TRF2 - 5104398-35.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 15:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04
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21/07/2025 15:26
Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
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29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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22/05/2025 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/05/2025 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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22/05/2025 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/05/2025 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5104398-35.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELADO: JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À SIMILITUDE COM O TEMA 6/STF.
EMBARGOS DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação da embargante, assegurando à autora o fornecimento do medicamento Acalubrutinibe.
A UNIÃO alega omissão quanto à similitude do caso com o Tema 6 da repercussão geral do STF e à necessidade de manifestação expressa sobre diversos dispositivos constitucionais e legais. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Verificar se o acórdão embargado se omitiu quanto à necessidade de manifestação sobre o enquadramento da controvérsia no Tema n.º 6/STF e dos dispositivos apontados pela UNIÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Eventual similitude do caso concreto com a controvérsia do Tema n.º 6 da repercussão geral do STF não autoriza a oposição de embargos de declaração apenas para que isso seja declarado, pois incumbe à parte interessada o ônus argumentativo e a interposição do recurso cabível. 4.
Não há omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais apontados, pois o acórdão embargado analisou suficientemente a matéria controvertida, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: A similitude entre um caso concreto e uma tese de repercussão geral não impõe ao tribunal a obrigação de se manifestar expressamente sobre o enquadramento no precedente vinculante, quando não há omissão relevante, não podendo o embargante transferir seu ônus argumentativo para o julgador.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. -
21/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 14:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
13/05/2025 14:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/05/2025 13:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 13:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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25/04/2025 14:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/03/2025 08:53
Juntada de Certidão
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19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>
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19/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5104398-35.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.
Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Presidente -
18/03/2025 15:42
Juntada de Petição
-
17/03/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
17/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/03/2025 17:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 224
-
15/03/2025 15:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
11/12/2024 15:34
Juntada de Petição
-
18/11/2024 17:27
Juntada de Petição
-
16/10/2024 14:16
Juntada de Petição
-
11/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
-
08/10/2024 10:05
Juntada de Petição
-
07/10/2024 19:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
07/10/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/10/2024 15:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
19/09/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
19/09/2024 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/09/2024 14:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/09/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
13/09/2024 06:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 27
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27/08/2024 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/08/2024 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/08/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
26/08/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/08/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/08/2024 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
16/08/2024 16:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
16/08/2024 15:32
Juntada de Petição
-
15/08/2024 15:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
15/08/2024 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2024 18:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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31/07/2024 17:16
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
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31/07/2024 15:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB24
-
30/07/2024 18:19
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
26/06/2024 12:54
Juntada de Certidão
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26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>
-
26/06/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 16 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5104398-35.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
25/06/2024 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024
-
25/06/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/06/2024 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 175
-
20/06/2024 17:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
19/06/2024 22:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
17/06/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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17/06/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/06/2024 15:26
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/06/2024 17:08
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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05/06/2024 18:39
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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