18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001328-96.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: EDILIA MARIA BARROS DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 16:56

Decisão interlocutória
16/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-72 processada no TRF2 com o no. 51770081220254029666/TRF (EDILIA MARIA BARROS DA SILVA)
15/09/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 10:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-72
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001328-96.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: EDILIA MARIA BARROS DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 26/08/2025 - Juntado(a)
26/08/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/08/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-72
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
30/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/06/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:15

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 14:14

Transitado em Julgado
30/04/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/04/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/04/2025 15:33

Juntada de Petição
14/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/04/2025 16:13

Determinada a intimação
11/04/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
13/02/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/02/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/02/2025 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2024 14:04

Conclusos para julgamento
17/09/2024 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/09/2024 07:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCOL01
10/09/2024 07:35

Transitado em Julgado
10/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/08/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/08/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/08/2024 16:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/08/2024 15:01

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
31/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024 Data da sessão: 09/08/2024 13:30
22/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024 Data da sessão: 09/08/2024 13:30
22/07/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001328-96.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 102) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: EDILIA MARIA BARROS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
19/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/07/2024 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 13:30 Sequencial: 102
18/06/2024 14:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/06/2024 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
14/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 18:49

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/12/2023 09:30

Conclusos para julgamento
22/11/2023 15:43

Despacho
22/11/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 14:48

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 22/11/2023 14:30. Refer. Evento 15
22/11/2023 14:14

Juntada de Petição
23/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/09/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/09/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/09/2023 13:14

Determinada a intimação
04/09/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 17:22

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 22/11/2023 14:30
11/07/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:09

Determinada a intimação
16/04/2023 10:11

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:41

Despacho
29/03/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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