TRF2 - 5121860-05.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 12:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5121860052023402510120250414125448
-
11/04/2025 20:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/04/2025 20:42
Decisão interlocutória
-
02/04/2025 00:58
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
01/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
27/02/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/02/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
26/02/2025 21:32
Juntada de Petição
-
22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
04/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2025 10:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/02/2025 10:26
Despacho
-
04/02/2025 08:25
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
03/02/2025 10:18
Juntada de Petição
-
31/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
10/12/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
04/12/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
04/12/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 14:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/12/2024 14:02
Recurso Extraordinário não admitido
-
04/12/2024 14:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/12/2024 14:02
Recurso Especial não admitido
-
04/12/2024 09:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/12/2024 13:13
Juntada de certidão
-
02/12/2024 16:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
02/12/2024 14:15
Juntada de Petição
-
02/12/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
22/11/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
22/11/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
14/11/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/11/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
13/11/2024 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
13/11/2024 22:21
Juntada de Petição
-
12/11/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
12/11/2024 15:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/11/2024 12:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/10/2024 13:38
Lavrada Certidão
-
15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
10/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 13:00</b>
-
10/10/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5121860-05.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: CAIO BISPO MAGLIARI DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
09/10/2024 17:59
Juntada de certidão
-
09/10/2024 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2024
-
09/10/2024 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/10/2024 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 58
-
08/10/2024 16:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
27/09/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/09/2024 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
24/09/2024 11:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
24/09/2024 11:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
24/09/2024 01:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
24/09/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
22/09/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
19/09/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
19/09/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
18/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2024 14:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
18/09/2024 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/09/2024 14:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00</b>
-
23/08/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5121860-05.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: CAIO BISPO MAGLIARI DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
22/08/2024 17:33
Juntada de certidão
-
22/08/2024 16:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024
-
22/08/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
21/08/2024 17:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
27/06/2024 13:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
27/06/2024 13:26
Retirado de pauta
-
27/06/2024 12:12
Juntada de Petição
-
26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b>
-
26/06/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5121860-05.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: CAIO BISPO MAGLIARI DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA PESSOA SANTOS (OAB RJ147751) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
25/06/2024 17:28
Juntada de certidão
-
25/06/2024 17:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024
-
25/06/2024 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/06/2024 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 58
-
24/06/2024 15:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
24/06/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
24/06/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
20/06/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/06/2024 10:57
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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