TRF2 - 5086910-38.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 19:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/09/2025 17:22
Juntada de Certidão
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12/09/2025 12:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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11/09/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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11/09/2025 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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31/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2025 14:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/07/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133
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22/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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11/07/2025 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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11/07/2025 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
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08/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133
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04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5086910-38.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653)APELANTE: OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653)APELANTE: PARCOM PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653)APELANTE: PW 237 PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTAÇÃO SOBRE A SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.
INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL.
RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.
INAPLICABILIDADE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Mandado de Segurança impetrado por PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A. e outras empresas com o objetivo de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (ambos na taxa SELIC) incidentes sobre a repetição de indébitos tributários e levantamento de depósitos judiciais, além de requerer a restituição ou compensação administrativa dos valores recolhidos.
A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança.
Interpostas apelações pela União Federal e pela impetrante, a Terceira Turma Especializada reformou a decisão para reconhecer o direito à reapuração dos tributos.
Contudo, os autos retornaram para juízo de retratação em virtude da divergência entre o acórdão e os entendimentos firmados nos Temas 504 do STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se incidem IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos no levantamento de depósitos judiciais; (ii) estabelecer se é válida a não incidência desses tributos sobre os valores recebidos a título de repetição de indébitos tributários; (iii) determinar se é possível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, à luz do Tema 1.262 do STF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O STJ, no Tema 504, firmou tese de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e, portanto, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, entendimento de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. 4.
O STF, no Tema 962, declarou inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário, restringindo esse entendimento à hipótese de restituição de tributos pagos indevidamente, não alcançando os valores provenientes de levantamento de depósitos judiciais. 5.
O acórdão anterior da Terceira Turma Especializada aplicou equivocadamente o entendimento do STF (Tema 962) também ao levantamento de depósitos judiciais, ensejando a necessidade de juízo de retratação parcial, com reforma da sentença para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre essa rubrica. 6.
O STF, no julgamento do Tema 1.262, fixou que não se admite a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, devendo ser observado o regime de precatórios ou RPV previsto no art. 100 da Constituição Federal. 7.
Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 1.262, deve ser afastada a possibilidade de restituição administrativa dos valores reconhecidos como indevidos em juízo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Juízo de retratação exercido.
Sentença reformada parcialmente, com provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária.
Tese de julgamento: 1.
Incidem IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de juros incidentes no levantamento de depósitos judiciais, por possuírem natureza remuneratória. 2.
Não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida exclusivamente na repetição de indébito tributário, nos termos do Tema 962 do STF. 3. É inadmissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, sendo obrigatória a observância do regime de precatórios ou RPV, conforme o art. 100 da CF/1988.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC/2015, art. 1.030, II e art. 927, III; CTN, art. 151, IV; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º e § 4º, e 25; Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 6º; Decreto nº 3.000/99 (RIR), arts. 250 e 509; Lei nº 8.981/95, art. 42; Lei nº 9.065/95, art. 15.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 504, REsp 1.138.695/SC, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 31.05.2013; STF, Tema 962, RE 1.063.187, Rel.
Min.
Dias Toffoli; STF, Tema 1.262, j. 22.08.2023; STF, Súmulas 269 e 271.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
03/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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03/07/2025 16:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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03/07/2025 16:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 18:25
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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01/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119
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27/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5086910-38.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50869103820214025101/RJ)RELATOR: PAULO LEITEAPELANTE: OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653)APELANTE: OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653)APELANTE: PARCOM PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653)APELANTE: PW 237 PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 25/06/2025 - Incluído em mesa para julgamento -
25/06/2025 14:05
Juntado(a)
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25/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119
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25/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/06/2025 13:03
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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23/06/2025 16:17
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 16:16
Retirado de pauta
-
23/06/2025 16:13
Juntada de Certidão
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23/06/2025 15:42
Juntada de Petição
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16/06/2025 09:43
Juntada de Certidão
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>
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13/06/2025 19:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/06/2025 19:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 94
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13/06/2025 16:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
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09/06/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
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09/06/2025 12:59
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
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06/06/2025 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/06/2025 19:08
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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05/06/2025 19:19
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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05/06/2025 15:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 91
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10/10/2023 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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10/10/2023 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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06/10/2023 19:59
Juntada de Petição
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04/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2023 19:52
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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03/10/2023 19:52
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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19/04/2023 08:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/03/2023 16:52
Juntada de Certidão
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14/03/2023 15:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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12/03/2023 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/03/2023 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/03/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/03/2023 19:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
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11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
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31/01/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/01/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/01/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/01/2023 12:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/01/2023 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66
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19/12/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2022 23:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
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18/12/2022 23:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/12/2022 19:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/11/2022 20:39
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>
-
18/11/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 43ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de dezembro de 2022, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5086910-38.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: PW 237 PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA APELANTE: PARCOM PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
17/11/2022 18:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2022
-
17/11/2022 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/11/2022 18:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
17/11/2022 14:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
29/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
27/10/2022 11:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
-
27/10/2022 11:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30 e 31
-
26/10/2022 18:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 42, 43 e 44
-
20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
-
14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31 e 33
-
10/10/2022 13:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 10/10/2022 13:28:43)
-
10/10/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2022 13:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/10/2022 13:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Juntado(a) - 10/10/2022 13:07:02)
-
10/10/2022 13:04
Juntado(a)
-
07/10/2022 19:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32
-
07/10/2022 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
07/10/2022 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
04/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/09/2022 17:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
30/09/2022 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2022 22:52
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
01/09/2022 09:41
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
-
01/09/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de setembro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 26 de SETEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 20 de SETEMBRO de 2022.
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .
Apelação/Remessa Necessária Nº 5086910-38.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: PW 237 PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: PARCOM PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
31/08/2022 19:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022
-
31/08/2022 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/08/2022 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 93
-
31/08/2022 16:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
12/05/2022 01:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
12/05/2022 01:49
Retirado de pauta
-
03/05/2022 11:30
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 10:59
Remetidos os Autos - SUB3SESP -> SUB3TESP
-
02/05/2022 23:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
-
02/05/2022 23:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3SESP
-
29/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00:00</b>
-
29/04/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 23 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 17 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5086910-38.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO APELANTE: OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: PW 237 PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: PARCOM PARTICIPACOES SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO: DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637) ADVOGADO: GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
28/04/2022 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2022 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 158
-
08/04/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
08/04/2022 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
01/04/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/03/2022 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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