TRF2 - 5006361-49.2023.4.02.5108
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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17/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006361-49.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO: RAFAEL DA COSTA TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 50, IncUniJur17) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 22, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.
TRIBUTÁRIO.
IRPF.
INDENIZAÇÃO DE FOLGAS. NÃO INCIDÊNCIA.
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA. 2.
Todavia, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.
FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
PEDILEF TNU: 50280056720164047200.
TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.
VERBA INDENIZATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.
FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
PEDILEF TNU: 50280056720164047200.
TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.
VERBA INDENIZATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 3.
Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
16/09/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:35
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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14/06/2025 13:10
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/05/2025 06:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/05/2025 06:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/05/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/05/2025 15:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/04/2025 16:44
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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28/04/2025 17:17
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
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27/03/2025 06:55
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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27/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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17/02/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 21:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 17:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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12/02/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/02/2025 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 297
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13/01/2025 14:07
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/11/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/10/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 19:27
Determinada a intimação
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14/10/2024 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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28/07/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/07/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/07/2024 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2024 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2024 14:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2024 14:57
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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08/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b>
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08/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b>
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08/07/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006361-49.2023.4.02.5108/RJ (Pauta: 87) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: RAFAEL DA COSTA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
05/07/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/07/2024 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 87
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05/07/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2024 22:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/05/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 12:03
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/04/2024 23:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/02/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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06/12/2023 13:23
Juntada de Petição
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05/12/2023 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2023 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/12/2023 17:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/11/2023 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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29/11/2023 11:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 73
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16/11/2023 13:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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16/11/2023 13:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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14/11/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/11/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/11/2023 16:23
Juntada de Petição
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09/11/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/11/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/11/2023 14:37
Julgado procedente o pedido
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25/09/2023 16:09
Conclusos para julgamento
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25/09/2023 16:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/09/2023 17:05
Juntada de Petição
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21/09/2023 12:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/09/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2023 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 10:48
Determinada a intimação
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19/09/2023 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2023 23:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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