TRF2 - 5015623-83.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JACUTINGA

CNPJ: 17.914.128/0001-63

Advogados

FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO

OAB: 057449/DF

CPF *28.***.*06-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 15:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 09/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 90

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 90

  • 15/03/2023 15:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 93

  • 15/03/2023 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 15/03/2023 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 09/03/2023 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/03/2023 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2023 19:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 08/03/2023 19:19

    Recurso Especial Admitido

  • 08/03/2023 19:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 08/03/2023 19:19

    Recurso Extraordinário admitido

  • 17/02/2023 09:36

    Juntada de Petição

  • 02/02/2023 14:29

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 02/02/2023 14:26

    Juntada de certidão

  • 02/02/2023 13:16

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 02/02/2023 13:15

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 02/02/2023 12:45

    Juntada de Petição

  • 13/12/2022 13:40

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 08/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 28/11/2022 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/11/2022 10:47

    Juntada de Petição

  • 28/11/2022 10:46

    Juntada de Petição

  • 28/11/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 24/11/2022 10:34

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 24/11/2022 10:33

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 23/11/2022 21:29

    Juntada de Petição

  • 23/11/2022 21:28

    Juntada de Petição

  • 20/10/2022 13:44

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 06/10/2022 15:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

  • 12/09/2022 11:12

    Juntada de certidão

  • 09/09/2022 12:26

    Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

  • 09/09/2022 12:14

    Expedição de mandado - TRF2SECOMD

  • 07/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 23/08/2022 17:04

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 24/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 20/07/2022 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 20/07/2022 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 14/07/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 18:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 08/07/2022 18:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/06/2022 15:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 15/06/2022 15:30

    Juntada de certidão

  • 14/06/2022 16:27

    Juntada de certidão

  • 14/06/2022 12:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 13/06/2022 16:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 13/06/2022 16:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 06/06/2022 18:20

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>

  • 02/06/2022 19:42

    Juntada de Petição

  • 24/05/2022 11:18

    Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

  • 23/05/2022 17:51

    Juntada de Petição

  • 18/05/2022 14:02

    Juntada de certidão

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 14 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5015623-83.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE JACUTINGA (IMPETRANTE) PROCURADOR: FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: Superintendente - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.

    Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente

  • 16/05/2022 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/05/2022 16:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 166

  • 03/05/2022 16:20

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 21/02/2022 20:01

    Juntada de Petição

  • 02/02/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 17/12/2021 13:13

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 17/12/2021 13:12

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 17/12/2021 13:08

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 16/12/2021 15:52

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

  • 16/12/2021 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 16/12/2021 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 07/12/2021 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 18:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 07/12/2021 18:10

    Determinada a intimação

  • 06/12/2021 17:22

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

  • 06/12/2021 17:20

    Juntada de certidão

  • 01/12/2021 11:11

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 30/11/2021 18:16

    Juntada de Petição

  • 30/11/2021 13:10

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

  • 16/11/2021 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 14/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 08/11/2021 08:19

    Juntada de certidão

  • 04/11/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2021 15:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 03/11/2021 15:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/09/2021 14:37

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

  • 08/09/2021 16:26

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 18/08/2021 04:06

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2021<br>Data da sessão: <b>08/09/2021 13:00:00</b>

  • 17/08/2021 18:05

    Juntada de certidão

  • 15/08/2021 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 15/08/2021 18:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 29

  • 09/08/2021 15:58

    Juntada de certidão

  • 06/08/2021 16:20

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 04/11/2020 18:08

    Julgamento - Retirado de Pauta

  • 16/10/2020 19:53

    Juntada de Petição

  • 14/10/2020 04:02

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2020<br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00:00</b>

  • 09/10/2020 19:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/10/2020 19:36

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 109

  • 07/10/2020 00:48

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 02/07/2020 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 02/07/2020 11:24

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 22/06/2020 23:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 19/06/2020 16:03

    Distribuído por prevenção - Número: 50037307220194020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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