TRF2 - 5006486-94.2021.4.02.5105
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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09/09/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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03/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
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02/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006486-94.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: KATIA CILENE DA SILVAADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109)ADVOGADO(A): MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB RJ207303) ATO ORDINATÓRIO 1) Considerando a Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), fica ciente o beneficiário acerca do valor depositado, devendo diligenciar na agência bancária indicada no demonstrativo de pagamento integrante do evento 109, a fim de proceder ao levantamento. 2) Na forma determinada na parte final da decisão integrante do evento 87, o processo permanecerá suspenso aguardando a comunicação, pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, do depósito relativo ao Precatório nº 5013634-72.2025.4.02.9388 (eventos 105 e 106).
Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. - 
                                            
31/08/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/08/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/08/2025 23:54
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 20:22
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5025696-70.2025.4.02.9445/TRF (ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA)
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23/07/2025 07:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-61 processada no TRF2 com o no. 50256967020254029445/TRF (ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA)
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-61 processada no TRF2 com o no. 50136347220254029388/TRF (ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA)
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-61 processada no TRF2 com o no. 50136347220254029388/TRF (KATIA CILENE DA SILVA)
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22/07/2025 13:23
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-61
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22/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 89
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18/07/2025 13:20
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020738520254020000/TRF2
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 89
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08/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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08/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006486-94.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: KATIA CILENE DA SILVAADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109)ADVOGADO(A): MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB RJ207303) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, a título de honorários contratuais.
Considerando o documento que instrui a petição do evento 82, defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% (evento 82.1), com base nos arts. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.
Expeçam-se os requisitórios na forma dos atos normativos do CJF, devendo ser observada eventual ordem de preferência, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição ao conteúdo da requisição, proceda-se à sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o andamento do feito até a comunicação dos depósitos.
Do mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n° 5002073-85.2025.4.02.0000.
Expedientes e intimações necessários.
Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. - 
                                            
04/07/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 91
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04/07/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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04/07/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 14:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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04/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
 - 
                                            
04/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
 - 
                                            
04/07/2025 14:04
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-61
 - 
                                            
04/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/07/2025 13:43
Determinada a intimação
 - 
                                            
27/06/2025 09:46
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
27/06/2025 09:46
Juntada de Certidão
 - 
                                            
27/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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17/06/2025 20:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/05/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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24/04/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
24/04/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 16:17
Despacho
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11/04/2025 17:25
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
11/04/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
 - 
                                            
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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25/03/2025 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
25/03/2025 23:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
 - 
                                            
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/03/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/03/2025 16:58
Determinada a intimação
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28/02/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
27/02/2025 17:23
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002073-85.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
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17/02/2025 15:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 65 Número: 50020738520254020000/TRF2
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
 - 
                                            
10/01/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/01/2025 14:31
Determinada a intimação
 - 
                                            
13/12/2024 16:57
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
13/12/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
 - 
                                            
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
 - 
                                            
12/11/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
 - 
                                            
12/11/2024 15:05
Despacho
 - 
                                            
11/11/2024 18:30
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
11/11/2024 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
 - 
                                            
07/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
 - 
                                            
29/10/2024 14:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
 - 
                                            
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
 - 
                                            
18/10/2024 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/10/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/10/2024 20:05
Juntada de Petição
 - 
                                            
10/10/2024 21:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
 - 
                                            
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
 - 
                                            
17/09/2024 14:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
 - 
                                            
17/09/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
 - 
                                            
17/09/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
 - 
                                            
12/09/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício - URGENTE
 - 
                                            
12/09/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
12/09/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
12/09/2024 12:53
Determinada a intimação
 - 
                                            
12/09/2024 10:03
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
12/09/2024 10:03
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
 - 
                                            
12/09/2024 07:07
Recebidos os autos - TRF2 -> RJNFR01 Número: 50064869420214025105/TRF2
 - 
                                            
14/10/2022 14:34
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2
 - 
                                            
11/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
 - 
                                            
26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
 - 
                                            
25/08/2022 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
 - 
                                            
25/08/2022 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
 - 
                                            
16/08/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
16/08/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
16/08/2022 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
16/08/2022 18:26
Juntada de Certidão
 - 
                                            
16/08/2022 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
 - 
                                            
27/07/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
 - 
                                            
11/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
 - 
                                            
05/07/2022 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
 - 
                                            
01/07/2022 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/07/2022 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/07/2022 12:34
Julgado procedente o pedido
 - 
                                            
21/06/2022 13:29
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
21/06/2022 13:28
Decisão interlocutória
 - 
                                            
25/05/2022 18:51
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
25/05/2022 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
 - 
                                            
28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
 - 
                                            
18/04/2022 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
18/04/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/04/2022 13:42
Juntada de Certidão
 - 
                                            
15/04/2022 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
 - 
                                            
10/03/2022 02:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
 - 
                                            
25/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
 - 
                                            
15/02/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2022 15:20
Decisão interlocutória
 - 
                                            
11/02/2022 12:35
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
11/02/2022 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
 - 
                                            
17/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
 - 
                                            
07/01/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
07/01/2022 16:04
Determinada a intimação
 - 
                                            
07/01/2022 16:04
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
04/01/2022 20:22
Juntada de Certidão
 - 
                                            
27/12/2021 13:05
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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