TRF2 - 5034239-04.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 15:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
03/02/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 78, 76 e 77
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78 e 79
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02/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/12/2024 17:58
Recurso Especial sobrestado
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02/12/2024 09:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/11/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
25/11/2024 18:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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25/11/2024 17:20
Remetidos os Autos - GAB17 -> SUB6TESP
-
23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
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12/11/2024 21:15
Despacho
-
11/11/2024 13:12
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
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09/11/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44 e 45
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09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
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20/10/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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20/10/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44 e 45
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14/10/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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12/10/2024 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/10/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/10/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 22:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/10/2024 13:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/09/2024 19:44
Lavrada Certidão
-
11/09/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5034239-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ALEIA ENEIDA AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: CESAR AUGUSTO AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: TIRSO ARTUR AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: DANIEL MARCELO AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: ISMAR ANTONIO AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
10/09/2024 18:32
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
-
10/09/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/09/2024 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 185
-
10/09/2024 11:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
16/08/2024 09:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
15/08/2024 22:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 29, 27 e 28
-
15/08/2024 22:19
Juntada de Petição
-
09/08/2024 10:37
Intimado em Secretaria
-
09/08/2024 10:37
Intimado em Secretaria
-
09/08/2024 10:37
Intimado em Secretaria
-
09/08/2024 10:37
Intimado em Secretaria
-
09/08/2024 10:37
Intimado em Secretaria
-
09/08/2024 10:37
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 10:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
-
08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
-
01/08/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
01/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
29/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 13:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
26/07/2024 13:19
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/07/2024 21:39
Lavrada Certidão
-
08/07/2024 15:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
-
08/07/2024 11:30
Juntada de Petição
-
03/07/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5034239-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES APELANTE: ALEIA ENEIDA AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: CESAR AUGUSTO AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: TIRSO ARTUR AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: DANIEL MARCELO AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: ISMAR ANTONIO AVANCINI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
02/07/2024 20:17
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 19:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2024
-
02/07/2024 19:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/07/2024 19:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2024 13:00 a 26/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 131
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02/07/2024 15:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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28/06/2024 12:01
Redistribuído por sorteio - (GAB18 para GAB17)
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27/06/2024 20:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
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26/06/2024 07:42
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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