TRF2 - 5001519-52.2020.4.02.5004

28/03/2025 17:01

Baixa Definitiva

28/03/2025 16:41

Juntada de Certidão

28/03/2025 16:37

Juntado(a)

28/03/2025 14:54

Juntado(a)

28/03/2025 13:13

Juntada de Certidão

28/03/2025 13:12

Juntada de Certidão

28/03/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 218 - Juntada de certidão - 28/03/2025 13:08:19)

01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

11/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025 17:40

Determinada a intimação

24/01/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024 14:02

Juntado(a)

17/12/2024 12:59

Juntado(a)

16/12/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/11/2024 13:37

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2024 13:36

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2024 14:04

Juntado(a)

07/10/2024 15:13

Juntado(a)

07/10/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/10/2024 14:32

Expedição de ofício

02/10/2024 18:07

Despacho

01/10/2024 19:14

Juntado(a)

01/10/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024 18:02

Despacho

01/10/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024 15:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50030815720244025004

01/10/2024 14:26

Juntado(a)

01/10/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 195 - Juntado(a) - 01/10/2024 12:51:42)

30/09/2024 16:19

Juntado(a)

31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187 e 188

23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187 e 188

13/08/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

13/08/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

13/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024 14:02

Determinada a intimação

09/08/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024 14:28

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50015195220204025004/TRF2

10/07/2024 09:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50015195220204025004/TRF2

23/09/2021 12:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50037346420214025004

31/08/2021 16:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

31/08/2021 15:59

Despacho

27/08/2021 18:09

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2021 16:28

Juntada de Certidão

25/08/2021 18:38

Expedição de Guia Recolhimento

25/08/2021 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VINICIUS CESAR PEREIRA PRADO - CONDENADO - SOLTO

25/08/2021 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO DARLAN MORATO DOS SANTOS - CONDENADO - SOLTO

25/08/2021 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANGELO MARTINS DE MATOS - CONDENADO - PRESO

25/08/2021 12:58

Juntada de Certidão

24/08/2021 11:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

06/07/2021 22:28

Juntada de Petição - GUSTAVO DARLAN MORATO DOS SANTOS (ES020056 - JAMILSON MONTEIRO SANTOS)

05/07/2021 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162

29/06/2021 12:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/06/2021 12:44

Despacho

25/06/2021 14:31

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021 13:37

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

24/06/2021 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162

20/05/2021 18:53

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

17/05/2021 18:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/04/2021 15:18

Juntada de Certidão

23/04/2021 14:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50010194920214025004

23/04/2021 14:39

Expedição de Guia Recolhimento

23/04/2021 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

22/04/2021 15:25

Juntada de Certidão

22/04/2021 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

22/04/2021 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

19/04/2021 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

16/04/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021 13:28

Determinada a intimação

15/04/2021 14:33

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2021 15:59

Juntada de Petição

08/04/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

30/03/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

24/03/2021 17:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142

22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

19/03/2021 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

16/03/2021 18:04

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

12/03/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/03/2021 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/03/2021 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

26/02/2021 16:25

Juntado(a)

26/02/2021 15:15

Expedição de ofício

26/02/2021 14:07

Expedição de ofício

26/02/2021 13:56

Expedição de ofício

25/02/2021 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2021 14:04

Juntado(a)

23/02/2021 14:03

Juntada de Alvará de soltura

22/02/2021 16:53

Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória

04/02/2021 15:29

Autos com Juiz para Sentença

04/02/2021 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/02/2021 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

03/02/2021 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2021 16:57

Determinada a intimação

03/02/2021 10:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2021 01:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

27/01/2021 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 116

27/01/2021 13:48

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Habeas Corpus (Turma) Número: 50130614420204020000/TRF2

22/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

12/01/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2021 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

15/12/2020 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2020 13:14

Determinada a intimação

15/12/2020 12:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2020 11:01

Juntada de Petição

15/12/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101

10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

09/12/2020 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 102

09/12/2020 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

09/12/2020 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

30/11/2020 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2020 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2020 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2020 18:16

Determinada a intimação

30/11/2020 10:35

Juntada de Petição

27/11/2020 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/11/2020 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

26/11/2020 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/11/2020 15:54

Juntado(a)

16/11/2020 15:03

Juntado(a)

16/11/2020 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

16/11/2020 14:01

Audiência Realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 13/11/2020 12:30. Refer. Evento 73

13/11/2020 15:52

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Habeas Corpus (Turma) Número: 50130614420204020000/TRF2

13/11/2020 13:39

Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Habeas Corpus (Turma) (Evento 23 - Julgamento Improvido - 13/11/2020 13:07:45) Número: 50130614420204020000/TRF2

13/11/2020 13:07

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Habeas Corpus (Turma) Número: 50130614420204020000/TRF2

13/11/2020 10:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003424-29.2019.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 72, 73

13/11/2020 10:29

Juntada de Certidão

12/11/2020 18:27

Juntada de Certidão

12/11/2020 15:59

Juntada de Petição

11/11/2020 16:11

Juntada de Certidão

04/11/2020 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

27/10/2020 09:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

27/10/2020 09:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61

27/10/2020 09:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60

27/10/2020 01:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

21/10/2020 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

21/10/2020 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

21/10/2020 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

19/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

16/10/2020 16:59

Audiência Redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 13/11/2020 12:30. Refer. Evento 72

16/10/2020 16:57

Audiência Redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 06/11/2020 12:30. Refer. Evento 50

16/10/2020 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

16/10/2020 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

16/10/2020 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

14/10/2020 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/10/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

14/10/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

13/10/2020 14:17

Juntado(a)

13/10/2020 14:13

Expedição de ofício

13/10/2020 14:03

Expedição de ofício

13/10/2020 13:38

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

13/10/2020 13:38

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

13/10/2020 13:38

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

13/10/2020 13:37

Expedição de Mandado - ESLINSECMA

13/10/2020 13:37

Expedição de Mandado - ESLINSECMA

09/10/2020 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2020 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2020 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2020 19:12

Determinada a intimação

09/10/2020 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2020 17:07

Juntada de Certidão

09/10/2020 15:46

Expedição de ofício

09/10/2020 14:37

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 06/11/2020 12:30

09/10/2020 14:36

Determinada a intimação

09/10/2020 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

08/10/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

08/10/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

08/10/2020 15:41

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Habeas Corpus (Turma) Número: 50130614420204020000/TRF2

08/10/2020 06:13

Juntada de Petição

05/10/2020 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/10/2020 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

02/10/2020 16:11

Distribuído - Habeas Corpus (Turma) Número: 50130614420204020000/TRF2

28/09/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2020 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2020 18:51

Determinada a intimação

28/09/2020 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

15/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

06/08/2020 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/08/2020 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

05/08/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2020 16:32

Despacho

05/08/2020 12:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/07/2020 16:31

Juntado(a)

06/07/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2020 18:18

Despacho/Decisão - de Expediente

06/07/2020 12:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2020 17:13

Juntada de Petição

19/06/2020 16:45

Juntado(a)

19/06/2020 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

19/06/2020 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

19/06/2020 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

18/06/2020 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/06/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

18/06/2020 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

18/06/2020 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

18/06/2020 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

17/06/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2020 16:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

17/06/2020 16:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

17/06/2020 16:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA

17/06/2020 12:50

Despacho/Decisão - de Expediente

17/06/2020 12:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/06/2020 16:59

Distribuído por dependência - Número: 50034242920194025004