01/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018339-10.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE ARTUR FIALHO AMORIMADVOGADO(A): ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ097474)EXECUTADO: LAERTE FELIX DE MATTOSADVOGADO(A): ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB RJ097474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ em face de PRE-FATURE CONSULTORIA E FATURAMENTO LTDA, WALDYR DE MANSILHA CECILIANO, FERNANDO CELSO GONCALVES DE CARVALHO, JOSE ARTUR FIALHO AMORIM, LAERTE FELIX DE MATTOS e ALMIR DE PADUA CORREIA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$18.605,52 (dezoito mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
12/07/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 09:27

Decisão interlocutória
01/06/2025 17:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
20/05/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
14/05/2025 13:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE MANUEL FERNANDES DE NOBREGA CORREIA - EXCLUÍDA
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/05/2025 22:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
09/05/2025 16:40

Juntada de Petição
05/05/2025 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
29/04/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
14/04/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
08/04/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
08/04/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
08/04/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
04/04/2025 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
04/04/2025 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 19:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2025 19:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2025 19:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2025 19:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2025 19:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 18:59

Decisão interlocutória
13/03/2025 15:35

Juntada de Petição
25/02/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
30/01/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:33

Despacho
27/01/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/12/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
12/12/2024 14:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 01:25

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/12/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
05/12/2024 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/11/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 20:52

Decisão interlocutória
28/11/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 18:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2024 16:09

Juntada de Petição
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
07/10/2024 12:53

Juntado(a)
01/10/2024 12:55

Decisão interlocutória
01/10/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 13:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/09/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:54

Juntado(a)
13/09/2024 22:11

Decisão interlocutória
13/09/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/09/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 18:04

Decisão interlocutória
09/09/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2024 13:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
26/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/08/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
04/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/07/2024 Prazo do edital: 16/08/2024 Prazo de citação/intimação: 23/08/2024
04/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/07/2024 Prazo do edital: 16/08/2024 Prazo de citação/intimação: 23/08/2024
04/07/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018339-10.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ EXECUTADO: PRE-FATURE CONSULTORIA E FATURAMENTO LTDA EDITAL Nº 510013596534 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50183391020244025101 movida por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ, em face de PRE-FATURE CONSULTORIA E FATURAMENTO LTDA, CNPJ: 05.***.***/0001-91, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 18.605,52 (dezoito mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 0581/2021 10716/2022..

Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de PRE-FATURE CONSULTORIA E FATURAMENTO LTDA para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.

Rio de Janeiro, 28/06/2024.

Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, WZ5, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a).

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o assinei.

CHAVE DO PROCESSO: 451279685024
03/07/2024 14:44

Intimação por Edital
03/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2024
02/07/2024 19:01

Expedição de Edital - citação
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:15

Decisão interlocutória
05/06/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 21:46

Decisão interlocutória
03/06/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 21:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 18:56

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
02/04/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 19:39

Determinada a citação
02/04/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
29/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 93,02 em 29/03/2024 Número de referência: 1164369
25/03/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2024 13:29

Determinada a intimação
25/03/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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