15/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014478-50.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WALMAR FONTOURAADVOGADO(A): CICERO SILVIO PONTES PINHO (OAB RJ145907)ADVOGADO(A): ICARO CLEMENTE DE OLIVEIRA PONTES PINHO (OAB RJ242522)EXEQUENTE: OLGA GUEDES THOMAZADVOGADO(A): CICERO SILVIO PONTES PINHO (OAB RJ145907)ADVOGADO(A): ICARO CLEMENTE DE OLIVEIRA PONTES PINHO (OAB RJ242522)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por WALMAR FONTOURA e OLGA GUEDES THOMAZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a devolução em dobro dos valores pagos por meio dos descontos mensais oriundos do contrato de mútuo imobiliário nº 102091000300.

Narram que em razão de grave doença contraída pelo primeiro autor, o financiamento habitacional foi liquidado em 17/07/2013, no entanto as parcelas do mútuo continuaram sendo descontadas do contracheque.

Destacam que tomaram conhecimento da liquidação do financiamento somente no dia 03/03/2022 quando se dirigiram à Agência Saenz Peña para solicitar informações sobre o contrato e por orientação da gerência da unidade buscaram a restituição dos valores indevidamente descontados.

Sentença no Evento 38 nos seguintes termos, verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e declaro o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a CEF: a) a restituir de forma simples o valor de cada parcela adimplida pela parte autora referente ao contrato nº 102091000300, a partir de 07/13 até a cessação do pagamento, em decorrência da liquidação do contrato por invalidez por doença, que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal a partir da data do pagamento de cada parcela do financiamento, mês a mês, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, descontados os valores já restituidos. b) ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a cada autor no total de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente até o pagamento.

Custas ex lege.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser aferido na liquidação de sentença, a cargo da ré, com base no art. 85, §2º, do CPC.” Remetidos os autos ao Eg.

TRF2 para julgamento da apelação da CEF, foi negado provimento ao recurso, bem como a CEF foi condenada na majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, §11º, do CPC/15.

Com o retorno dos autos, foi determinado que as partes requeressem o que entendessem cabível (Evento 67), solicitando os exequentes o cumprimento do julgado (Evento 74), o que foi deferido no Evento 76.

Considerando a inércia da CEF, foi condenada às penas do art. 523 c/c 524 do CPC/2015, sendo ainda deferido contra si, a penhora on line (Evento 84).

Impugnação da CEF no Evento 91.

DECIDO.

I – Suspenda-se por ora a penhora on line, considerando o depósito em garantia efetuado pela CEF no Evento 91.

II – No que tange às alegações da CEF no Evento 91: a) “Os referidos cálculos estão dotados de erro material, causando excesso de execução, o que enseja enriquecimento sem causa.

A exemplo de erro material, a parte demandante inclui custas processuais, todavia, não observou a guia de custas do evento 52” – Em verdade, temos que a parte autora depositou 50% das custas iniciais devidas no Evento 13.

Em sede de apelação, a CEF efetuou igualmente o pagamento de 50% das custas, mas neste caso foi em virtude do preparo recursal, e não em virtude de cumprimento de sentença, institutos jurídicos distintos e com finalidades diferentes.

As custas de preparo são um adiantamento de despesas para interpor um recurso e são calculadas com base no valor da causa, enquanto as custas de sucumbência são o pagamento feito pela parte vencida para compensar o trabalho do advogado da parte vencedora no processo. Destarte, não verifico erro na planilha dos exequentes com relação a este ponto, mas tão somente a indicação de uma das verbas que devem ser devolvidas à autora; b) “Do pedido da parte autora, esse Juízo determinou a intimação da Caixa direto para pagamento (evento 72), sendo, data venia, uma decisão surpresa (art´s 7º e 9º do CPC), pois, deixou de estabelecer o contraditório, impedindo a ampla defesa da Caixa. (...) em se tratando de valor de alto vulto a execução proposta, a cautela, ao menos, demandaria o encaminhamento dos autos à contadoria judicial ou mesmo a intimação da Caixa para manifestação sobre os cálculos do demandante” – A resistência da CEF à execução não merece prosperar em nenhum de seus termos.

Incialmente revela notar que os Eventos mencionados pela empresa pública estão errôneos.

Conforme relatório acima, ipso facto, da decisão que determinou o pagamento da condenação (com as advertências legais em caso de descumprimento - Evento 76) a CEF foi regularmente intimada (Evento 77), deixando transcorrer in albis seu prazo (Evento 81).

Em virtude disto, foi condenada em multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes dos art. 523 c/c 524 do CPC/2015 (Evento 84).

Trata-se de mera leitura do andamento processual.

Relembro às partes o disposto nos art. 142, 536 §3º e 777 do CPC; bem como os princípios da boa-fé (CPC, art. 5º), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e do tratamento igualitário entre as partes assegurado pelo art. 7º do CPC.

Por fim, revela notar que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, podendo ser acionada quando vislumbradas inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes que justifiquem sua atuação em prol da apuração fidedigna do débito, conforme autoriza o art. 524, § 2º do Código de Processo Civil.

Destarte, a Contadoria Judicial não substitui de per si os cálculos de competência primordial das partes.

Considerando o princípio do ônus da impugnação especificada dos fatos, e tendo em vista que a CEF não alegou motivos contábeis para impugnar o suposto erro nos cálculos dos exequentes, cingindo-se sua irresignação em questões que se pode constatar pela mera leitura dos autos, indefiro a remessa ao Setor de Cálculos Judiciais.

III – Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento com relação ao depósito comprovado no Evento 91, OUT2, rateado entre os exequentes.

Expedidos os alvarás, a parte autora terá o prazo de 10 dias para informar se ainda há algo a requerer.

Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.
11/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:42

Determinada a intimação
15/07/2025 02:39

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
05/06/2025 14:15

Juntada de Petição
13/05/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/05/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/05/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:46

Determinada a intimação
09/05/2025 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/03/2025 04:37

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
12/02/2025 00:11

Juntada de Petição
24/01/2025 15:32

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
16/01/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:43

Determinada a intimação
04/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 00:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
14/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/09/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:04

Decisão interlocutória
05/09/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 50144785020234025101/TRF2
29/05/2024 14:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2
28/05/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
27/05/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 15:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
01/05/2024 19:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
26/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 11:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
11/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/04/2024 17:23

Juntada de Petição
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42 e 43
15/03/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/03/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/03/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/03/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 17:29

Concedida em parte a Segurança
01/03/2024 19:11

Conclusos para julgamento
22/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/02/2024 16:52

Juntada de Petição
26/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/01/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/10/2023 16:29

Juntada de Petição
19/09/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 18:09

Determinada a intimação
21/07/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/05/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 09:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/05/2023 16:10

Juntada de Petição
29/03/2023 16:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
22/03/2023 13:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 563,92 em 09/03/2023 Número de referência: 1023295
22/03/2023 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/03/2023 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2023 18:19

Determinada a citação
16/03/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
16/03/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/03/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/03/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 18:24

Determinada a intimação
06/03/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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