TRF2 - 5001288-06.2022.4.02.5117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 14:13
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
05/09/2024 14:11
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
28/08/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
26/08/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
26/08/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
26/08/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
26/08/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
23/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2024 17:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2024 15:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:00</b>
-
05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:00</b>
-
05/08/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA(POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001288-06.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: ENZO COUTINHO MENDONCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: THAIS OLIVEIRA FERREIRA INTERESSADO: LORENA COUTINHO (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
02/08/2024 12:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12
-
02/08/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/07/2024 09:33
Retirado de pauta
-
12/07/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
25/06/2024 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
25/06/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
25/06/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
25/06/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
24/06/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 16:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/06/2024 19:42:30)
-
24/06/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
24/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>11/07/2024 14:00</b>
-
24/06/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001288-06.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: ENZO COUTINHO MENDONCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: THAIS OLIVEIRA FERREIRA INTERESSADO: LORENA COUTINHO (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
21/06/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/06/2024 11:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 38
-
19/06/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
19/06/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
19/06/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
18/06/2024 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 19:42
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
13/06/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
27/05/2024 21:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
15/05/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
14/05/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/05/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
-
23/04/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
23/04/2024 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
18/04/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/04/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/04/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/04/2024 19:15
Julgado improcedente o pedido
-
15/04/2024 17:50
Conclusos para julgamento
-
12/04/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
09/04/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
05/04/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 19:23
Despacho
-
04/04/2024 15:51
Juntada de peças digitalizadas
-
04/04/2024 15:34
Conclusos para decisão/despacho
-
02/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
20/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
20/03/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
19/03/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
12/03/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
12/03/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
12/03/2024 12:59
Juntada de Petição
-
10/03/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
19/02/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
19/02/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
19/02/2024 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 09:22
Convertido o Julgamento em Diligência
-
15/02/2024 14:38
Juntada de peças digitalizadas
-
06/02/2024 17:53
Conclusos para julgamento
-
05/02/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
11/12/2023 19:20
Convertido o Julgamento em Diligência
-
11/12/2023 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 18:56
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2023 14:49
Conclusos para julgamento
-
27/09/2023 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
27/09/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
27/09/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/07/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
12/07/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
05/07/2023 14:10
Despacho
-
05/07/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2023 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
07/06/2023 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
31/05/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
18/05/2023 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
11/05/2023 14:53
Despacho
-
11/05/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2023 14:48
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
15/02/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
14/02/2023 16:16
Convertido o Julgamento em Diligência
-
14/02/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 11:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
07/12/2022 12:54
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 34
-
01/12/2022 19:00
Conclusos para julgamento
-
01/12/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
16/11/2022 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
09/11/2022 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
09/11/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/11/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/11/2022 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
05/10/2022 07:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
27/09/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
-
14/09/2022 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
14/09/2022 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
12/09/2022 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
08/09/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
08/09/2022 17:23
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO COUTINHO MENDONCA <br/> Data: 09/11/2022 às 13:45. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: THAIS OLI
-
02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
31/08/2022 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
31/08/2022 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
23/08/2022 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2022 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/08/2022 18:45
Determinada a intimação
-
23/08/2022 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2022 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
16/06/2022 04:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
14/06/2022 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
07/06/2022 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
02/06/2022 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2022 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 22:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
-
16/05/2022 14:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
-
16/05/2022 13:57
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
-
01/04/2022 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
28/03/2022 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
23/03/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2022 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
17/03/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
07/03/2022 13:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/03/2022 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
21/02/2022 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/02/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
18/02/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
18/02/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/02/2022 13:17
Determinada a intimação
-
18/02/2022 12:08
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2022 11:20
Juntada de Petição
-
18/02/2022 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2024
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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