TRF2 - 0532998-24.2002.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 15:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0532998242002402510120250812151115
-
09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
-
25/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324 e 325
-
17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325
-
16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325
-
16/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0532998-24.2002.4.02.5101/RJ APELADO: MARIA RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: WALDEMAR JARDIM SILVEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: OCTAVIO JOSE FERNANDES (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: MARIA LUCIA VALENTE DE ARAUJO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: MARIA DAS GRACAS PARADELA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: IVO PARADELLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: CELIA MARIA VALENTE DA CRUZ DE SOUZA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: AMAURI SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: ALCEMI VALENTE CRUZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: VIRGINIA DE CASTRO SWINERD (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: SELMA DA CRUZ PINHEIRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: OZAR SCANTAMUNLO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: MAURA DA CONCEICAO LIMA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: ADERALDO PARADELLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: MARIA DORCELINA DA CONCEICAO OLIVEIRA PINTO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: MARIA DORCELINA DA CONCEICAO OLIVEIRA PINTO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: MARIA DA PENHA PARADELLA SARTORIO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: MARIA BRAZ DA SILVA JORGE (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: JOSE PARADELLA NETTO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: GABRIEL FERREIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)APELADO: FRANCISCA DE ASSIS PEREIRA DE JESUZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: DILCENEA ANTUNES MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)ADVOGADO(A): MARINA ROSA DE JESUS (OAB RJ075038)APELADO: ARIACY VALENTE CRUZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: ANGELA FATIMA VALENTE DA CRUZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: ALMIR VALENTE CRUZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: ALFREDO RODRIGUES TRANCHO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598)APELADO: ALCIMAR VALENTE CRUZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053)ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659)ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ196598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada (evento 146.2), que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL.
ACOLHIMENTO.
VALOR POSSIVELMENTE SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE.
VERIFICAÇÃO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
TÓPICO SEM ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EX-FERROVIÁRIOS.
UNIÃO E NÃO INSS.
APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. 1- Apelação interposta pelo Embargante/INSS, contra sentença que, nos autos de Embargos à Execução, decidiu: "(...) Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual declaro ser devido aos Embargados o montante total de R$ 6.457.397,05 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e cinco centavos), atualizado até dezembro de 2017 (na forma da planilha constante à fl. 19 do Evento 358), valor que deverá ser atuaizado pela Secretaria deste Juízo, por ocasião da expedição do precatório, na forma do Provimento 67, de 3 de dezembro de 2009. (...)" 2- Conforme fixado na sentença, resta claro que o pagamento relativamente à complementação de proventos de aposentadoria de ex-ferroviário cabe à União arcar com os ônus financeiros necessários ao custeio, sendo o INSS apenas o órgão responsável pelo pagamento do benefício nas folhas de pagamento, tal como previsto no Decreto-lei nº 956/1969, art. 1º e na superveniente Lei nº 8.186/1991, arts. 1º e 5º. 3- Certo é que em havendo apontamento nos autos de inequívoco erro de cálculo, a fim de se evitar desobediência à coisa julgada e aos limites da execução, além do enriquecimento sem causa do exequente e consequente prejuízo ao erário público, tem o magistrado o poder-dever de, a qualquer tempo, e até mesmo reconhecível de ofício, adotar as medidas cabíveis visando a correção do valor da dívida, o que, à evidência, não há que se falar em preclusão.
Outrossim, é cediço que a sentença deve guardar correlação com a pretensão autoral, em respeito ao princípio da congruência, estampado nos artigos 128 e 460 do CPC/1973 (atualmente correspondentes aos artigos 141 e 492 do NCPC/2015), não sendo permitido ao julgador ultrapassar os limites da demanda proposta, de aplicação também na fase executória.
Assim, é defeso ao Magistrado reconhecer como devido valor superior ao apontado pela parte credora, devendo ocorrer a redução de valor aos limites do pedido. 4- Para maio/2002 o valor apurado pelos exequentes é de R$ 561.960,76 e o valor apurado para dezembro/2017 pelo Contador Judicial e acolhido pela sentença é de R$ 6.457.397,06.
Ocorre que, apesar de grande a diferença de um valor para o outro pela simples comparação numérica, não é possível saber se o valor do Contador Judicial é efetivamente maior do que o valor encontrado pelos exequentes, tendo em vista que em muito difere as datas de confecção dos cálculos: os dos credores foram realizados em maio/2002 e os da Contadoria Judicial em dezembro/2017. 5- Outro agravante que viciou a fixação do valor exequendo foi a ofensa à garantia de contraditório e ampla defesa à União (nos autos dos Embargos à Execução de nº 0532997-39.2002.4.02.5101/RJ), vez que da sua fundamentada impugnação (evento 202/SJRJ) aos cálculos do Contador Judicial (evento 188/SJRJ) – apontando eventuais equívocos capazes de desconstituir o trabalho técnico realizado - não houve a oitiva daquele setor contábil para prestar os devidos esclarecimentos e/ou refazimento da conta, de modo a esgotar a apuração e fornecer contundentes subsídios para definição pelo magistrado. 6- Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida.
Em face de tal acórdão, foram opostos embargos de declaração (evento 181.1), onde o INSS alegou contradição do acórdão que, apesar de ter acolhido a alegação efetuada nos embargos acerca da responsabilidade da União para arcar com a condenação, julgou o mesmo extinto sem resolução do mérito, ao invés de aplicar o art. 487, I, do CPC.
Referidos embargos, contudo, não foram providos, conforme acórdão do evento 225.2.
Em razões recursais (evento 260.1), o INSS alega violação aos artigos 1.022, inciso I; 11; 489, inciso II, §1º, incisos III e IV, todos do CPC, além de violação ao art. 487, I, também do CPC.
Sustenta, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado a contradição apontada, apresentando fundamentação genérica para negar provimento aos aclaratórios.
No mérito, defende que os embargos à execução deveriam ser extintos com resolução do mérito, já que é incontroverso que o acórdão recorrido acolheu parcialmente a tese exposta nos embargos à execução e na apelação do INSS.
Sem contrarrazões. É o relatório.
Decido.
O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação.
Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, consistente em aferir se os embargos à execução devem ser extintos com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, tendo em vista o acolhimento de alegação ali deduzida, relativa à responsabilidade exclusiva da União Federal pelo pagamento do quantum debeatur.
Ademais, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso especial, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal, em atendimento aos requisitos exigidos no Código de Processo Civil.
Outrossim, observa-se que houve o prequestionamento ficto da matéria discutida, tendo a parte oposto embargos de declaração em face do acórdão recorrido, além de alegar, na razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 e art. 489 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido afastou a alegada contradição sem declinar os motivos para tanto, adotando fundamentação genérica.
Ante o exposto, admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. -
15/07/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327
-
15/07/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 06:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/07/2025 06:00
Recurso Especial Admitido
-
01/04/2025 00:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
31/03/2025 10:41
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 12:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
28/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289 e 290
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289 e 290
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 17:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253 e 254
-
31/01/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
-
30/12/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254 e 255
-
27/12/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2024 17:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
12/12/2024 17:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/12/2024 18:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
02/12/2024 10:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 175
-
23/10/2024 13:39
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>
-
23/10/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0532998-24.2002.4.02.5101/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: WALDEMAR JARDIM SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: OCTAVIO JOSE FERNANDES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA LUCIA VALENTE DE ARAUJO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DAS GRACAS PARADELA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: IVO PARADELLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: CELIA MARIA VALENTE DA CRUZ DE SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: AMAURI SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALCEMI VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: VIRGINIA DE CASTRO SWINERD (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: SELMA DA CRUZ PINHEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: OZAR SCANTAMUNLO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MAURA DA CONCEICAO LIMA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DORCELINA DA CONCEICAO OLIVEIRA PINTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DORCELINA DA CONCEICAO OLIVEIRA PINTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DA PENHA PARADELLA SARTORIO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA BRAZ DA SILVA JORGE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: JOSE PARADELLA NETTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: GABRIEL FERREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) APELADO: FRANCISCA DE ASSIS PEREIRA DE JESUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: DILCENEA ANTUNES MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) ADVOGADO(A): MARINA ROSA DE JESUS (OAB RJ075038) APELADO: ARIACY VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ANGELA FATIMA VALENTE DA CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALMIR VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALFREDO RODRIGUES TRANCHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALCIMAR VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ADERALDO PARADELLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
21/10/2024 19:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024
-
21/10/2024 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/10/2024 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 178
-
14/10/2024 14:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
11/10/2024 14:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
11/10/2024 14:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 183, 185, 186, 184, 190, 188, 189, 187, 193, 192, 191, 196, 195, 194, 199, 197, 198, 202, 200, 201, 206, 204, 205, 203, 208, 207, 209 e 210
-
11/10/2024 13:24
Juntada de Petição
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 175
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/10/2024 11:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/10/2024 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
-
01/10/2024 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
25/09/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
-
25/09/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 15:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
24/09/2024 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/09/2024 13:06
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
-
19/09/2024 16:20
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
-
19/09/2024 15:11
Sentença desconstituída - por maioria
-
19/08/2024 10:21
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>
-
19/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>
-
19/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 03 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0532998-24.2002.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: WALDEMAR JARDIM SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: OCTAVIO JOSE FERNANDES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA LUCIA VALENTE DE ARAUJO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DAS GRACAS PARADELA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: IVO PARADELLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: CELIA MARIA VALENTE DA CRUZ DE SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: AMAURI SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALCEMI VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: VIRGINIA DE CASTRO SWINERD (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: SELMA DA CRUZ PINHEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: OZAR SCANTAMUNLO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MAURA DA CONCEICAO LIMA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DORCELINA DA CONCEICAO OLIVEIRA PINTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DORCELINA DA CONCEICAO OLIVEIRA PINTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DA PENHA PARADELLA SARTORIO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA BRAZ DA SILVA JORGE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: JOSE PARADELLA NETTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: GABRIEL FERREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) APELADO: FRANCISCA DE ASSIS PEREIRA DE JESUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: DILCENEA ANTUNES MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) ADVOGADO(A): MARINA ROSA DE JESUS (OAB RJ075038) APELADO: ARIACY VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ANGELA FATIMA VALENTE DA CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALMIR VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALFREDO RODRIGUES TRANCHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALCIMAR VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ADERALDO PARADELLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
15/08/2024 13:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024
-
13/08/2024 20:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/08/2024 20:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 126
-
08/08/2024 14:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
02/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
-
03/07/2024 15:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
02/07/2024 16:25
Retirado de pauta
-
02/07/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
02/07/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
01/07/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 16:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
27/06/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
25/06/2024 16:46
Juntada de Petição
-
12/06/2024 13:19
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>
-
12/06/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0532998-24.2002.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA RODRIGUES DE SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: WALDEMAR JARDIM SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: OCTAVIO JOSE FERNANDES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA LUCIA VALENTE DE ARAUJO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DAS GRACAS PARADELA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: IVO PARADELLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: CELIA MARIA VALENTE DA CRUZ DE SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: AMAURI SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALCEMI VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: VIRGINIA DE CASTRO SWINERD (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: SELMA DA CRUZ PINHEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: OZAR SCANTAMUNLO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MAURA DA CONCEICAO LIMA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DORCELINA DA CONCEICAO OLIVEIRA PINTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DORCELINA DA CONCEICAO OLIVEIRA PINTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA DA PENHA PARADELLA SARTORIO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: MARIA BRAZ DA SILVA JORGE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: JOSE PARADELLA NETTO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: GABRIEL FERREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) APELADO: FRANCISCA DE ASSIS PEREIRA DE JESUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: DILCENEA ANTUNES MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) ADVOGADO(A): MARINA ROSA DE JESUS (OAB RJ075038) APELADO: ARIACY VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ANGELA FATIMA VALENTE DA CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALMIR VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALFREDO RODRIGUES TRANCHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ALCIMAR VALENTE CRUZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) APELADO: ADERALDO PARADELLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO (OAB RJ047053) ADVOGADO(A): JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) ADVOGADO(A): DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES (OAB RJ196598) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
11/06/2024 12:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024
-
11/06/2024 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/06/2024 12:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 107
-
06/06/2024 16:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
13/07/2022 15:23
Juntada de Petição
-
13/07/2022 12:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
12/07/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113
-
02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 13:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
10/06/2022 11:01
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
-
09/06/2022 18:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 54, 56, 57, 59, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81
-
06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
26/05/2022 20:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
25/05/2022 18:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
25/05/2022 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
25/05/2022 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
18/05/2022 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2022 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
16/05/2022 15:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
10/05/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
-
20/04/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
18/04/2022 15:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
09/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
-
07/04/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/04/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 19:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/03/2022 13:18
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
-
29/03/2022 20:33
Juntada de Petição
-
29/03/2022 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
28/03/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
23/03/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
23/03/2022 12:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
22/03/2022 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003354-55.2023.4.02.5106
Joao Luiz de Barros Marques
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/08/2024 11:21
Processo nº 5000739-26.2024.4.02.9999
Jorge Henrique Paizante
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Paulo Roberto Govea Filho
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/06/2024 15:21
Processo nº 5005173-42.2023.4.02.5101
Thomas Freitas e Souza
Colegio Pedro Ii - Cpii
Advogado: Bruna de Mello Figueiredo
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/10/2023 09:30
Processo nº 5005173-42.2023.4.02.5101
Colegio Pedro Ii - Cpii
Thomas Freitas e Souza
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/04/2023 11:17
Processo nº 5028104-82.2022.4.02.5001
Uniao - Fazenda Nacional
H F Comercio Varejista em Geral LTDA
Advogado: Arthur Ramos Fontoura
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/09/2022 08:50