TRF2 - 5006223-55.2023.4.02.5117
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 18:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
17/09/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
17/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
16/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006223-55.2023.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINAUTOR: SINEIDE CRISPIM DOS SANTOSADVOGADO(A): AILTON RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ086294)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 05/09/2025 - RECURSO INOMINADO -
15/09/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
15/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
05/09/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
05/09/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
29/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006223-55.2023.4.02.5117/RJAUTOR: SINEIDE CRISPIM DOS SANTOSADVOGADO(A): AILTON RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ086294)SENTENÇAACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para: i) declarar a inexistência de débito decorrente do suposto recebimento indevido do benefício de prestação continuada pela autora (NB: 108.611.064-9), abstendo-se o INSS de cobrar, a título de ressarcimento ao erário, valores relativos ao pagamento do referido benefício; ii) condenar o INSS a devolver os valores já descontados do atual benefício da autora a esse título, observada a prescrição quinquenal; REJEITAR O PEDIDO de condenação do INSS ao pagamento de verba a título de indenização por danos morais.
No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).
As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.
Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
P.
R.
I.
Autorizado o cumprimento por via remota. -
26/08/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 13:10
Julgado procedente o pedido
-
11/04/2025 13:40
Conclusos para julgamento
-
11/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
26/03/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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26/03/2025 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
24/03/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 18:31
Despacho
-
21/03/2025 12:56
Conclusos para decisão/despacho
-
09/12/2024 13:47
Juntada de Petição
-
03/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
28/10/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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17/09/2024 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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26/08/2024 23:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2024 23:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2024 04:27
Juntada de Petição
-
21/08/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
21/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 15:39
Determinada a intimação
-
21/08/2024 13:12
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2024 12:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO03
-
30/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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28/06/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2024 14:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/06/2024 13:31
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
28/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
13/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>
-
13/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>
-
13/06/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006223-55.2023.4.02.5117/RJ (Aditamento: 191) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: SINEIDE CRISPIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AILTON RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ086294) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
12/06/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/06/2024 16:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 191
-
12/06/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/06/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
10/06/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 11:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
07/06/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
07/06/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2024 17:31
Determinada a intimação
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06/06/2024 15:35
Conclusos para decisão/despacho
-
06/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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05/06/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2024 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
05/05/2024 20:12
Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Deficiente
-
02/05/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/05/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/05/2024 19:16
Julgado improcedente o pedido
-
16/10/2023 15:46
Conclusos para julgamento
-
16/10/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
29/09/2023 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
12/09/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 14:17
Determinada a intimação
-
11/09/2023 17:31
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
29/08/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
01/08/2023 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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24/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
-
14/07/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
14/07/2023 19:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/07/2023 19:04
Determinada a citação
-
14/07/2023 17:20
Conclusos para decisão/despacho
-
14/07/2023 17:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
13/07/2023 14:55
Juntada de Petição
-
11/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/06/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2023 15:22
Determinada a intimação
-
07/06/2023 13:08
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2023 11:25
Juntada de Petição
-
07/06/2023 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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