01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008659-44.2023.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
30/07/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 08:10

Determinada a intimação
11/07/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/07/2025 13:09

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008659-44.2023.4.02.5001/ESAUTOR: OTAMIR TONNADVOGADO(A): VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB ES026628)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar à parte autora o valor remanescente da indenização relativa ao seguro DPVAT, nos termos da Lei nº 6.194/1974, devendo ser efetivado o pagamento da quantia de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais); b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no art. 487, I, do CPC/2015.
11/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Conclusos para decisão/despacho - 20/05/2025 18:04:46)
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/01/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/12/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 20:57

Convertido o Julgamento em Diligência
05/11/2024 15:03

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 08:00

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
04/09/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:14

Decisão interlocutória
03/09/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/09/2024 14:52:35)
03/09/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/09/2024 14:52:38)
15/07/2024 17:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE02
15/07/2024 17:57

Transitado em Julgado
15/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/06/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2024 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2024 16:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2024 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/05/2024 14:38

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
21/05/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 13:30
17/05/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5008659-44.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 388) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): WAGNER DE FREITAS RAMOS RECORRIDO: OTAMIR TONN (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB ES026628) Publique-se e Registre-se.Vitória, 16 de maio de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
16/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/05/2024 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2024 13:30 Sequencial: 388
11/12/2023 18:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/12/2023 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
06/12/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/11/2023 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
30/10/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/10/2023 13:14

Juntada de Petição - (ES018472)
30/10/2023 13:14

Juntada de Petição - (ES031054)
28/10/2023 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2023 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2023 00:44

Julgado procedente em parte o pedido
21/09/2023 10:05

Juntada de Petição
21/07/2023 15:06

Conclusos para julgamento
05/07/2023 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/06/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/06/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 15:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/06/2023 10:29

Juntada de Petição
26/04/2023 14:55

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
25/04/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2023 14:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2023 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 15:09

Juntada de Petição
17/04/2023 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 21:41

Determinada a citação
13/04/2023 19:55

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2023 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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