09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5113874-68.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARILUCIA SANTOS (Curador)ADVOGADO(A): ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798)EXEQUENTE: JOAO ROBERTO DOS SANTOS FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 79, PET1: A parte exequente requereu o cumprimento de sentença em face da CEF apresentando os cálculos atualizados referentes ao dano moral e os honorários fixados no título.

Evento 80, PET1: A CEF compareceu espontaneamente e juntou aos autos comprovante da guia de depósito judicial com valores divergentes do requerido pela exequente na execução do cumprimento de sentença.

Decido. 1. À Secretaria para proceder à alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença) e das partes (Exequente/Executado). 2.

Dê-se vista a parte exequente do depósito realizado pela CEF para querendo realizar o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Intime-se a parte executada, para que efetue o pagamento da diferença apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Na mesma ocasião, intime-se a parte executada de que, escoado o prazo sem pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e de cometerem ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), deve indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, assim como quais bens são impenhoráveis, na forma do art. 833, CPC. 4.

Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 525, § 6º, do CPC.

Após, venham conclusos. 5. Não havendo pagamento no prazo legal, defiro a pesquisa no SISBAJUD para verificação da existência de contas e ou aplicações financeiras em nome da parte executada, bem como o bloqueio do saldo existente até o limite do valor executado nestes autos (art. 835, § 1º, do CPC), incluindo a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523, do CPC, desbloqueando-se a quantia que supere o valor exequendo.

Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Deverá ser mantido o bloqueio de valores, mesmo que inferiores a esse patamar, caso o valor atingido represente 10% (dez por cento) ou mais do débito. 6.

Caso a tentativa de penhora online seja positiva, intime-se o executado para ciência e manifestação quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 Ocorrendo a concordância do executado ou decorrido em branco o prazo do item anterior, transfira-se o numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo. 7.

Transferido o numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo, ou sendo frustrada a tentativa de penhora on-line, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. Após, venham conclusos.
04/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:44

Determinada a intimação
04/09/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 13:34

Juntada de Petição
11/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
30/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:17

Determinada a intimação
14/06/2025 05:12

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 51138746820214025101/TRF2
01/02/2025 12:09

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
01/02/2025 12:09

Juntada de Petição - (p143856 - GABRIELA LAMEGO DE MORAES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
21/05/2024 11:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
20/05/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
08/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 05:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/05/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/04/2024 16:29

Juntada de Petição
11/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/03/2024 13:14

Juntada de Petição
15/03/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/03/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/03/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 13:39

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2023 16:48

Conclusos para julgamento
30/01/2023 20:41

Despacho
09/01/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/11/2022 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/11/2022 17:53

Juntada de Petição
27/10/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 18:14

Despacho
17/08/2022 18:20

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/08/2022 15:34

Juntada de Petição
20/07/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/07/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:29

Despacho
26/05/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/05/2022 19:56

Juntada de Petição
10/05/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/04/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 10:57

Despacho
04/03/2022 08:48

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 15:35

Juntada de Petição
22/01/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/11/2021 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/11/2021 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2021 11:02

Juntada de Petição
26/11/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/11/2021 18:05

Juntada de Petição
22/11/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/10/2021 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2021 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2021 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/10/2021 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2021 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 09:52

Não Concedida a tutela provisória
26/10/2021 17:20

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 10:13

Juntada de Petição
26/10/2021 09:51

Juntada de Petição
25/10/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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