10/09/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
10/09/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:06

Decisão interlocutória
05/09/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
22/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
22/07/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
21/07/2025 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012612-69.2021.4.02.5103/RJ AUTOR: POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429)ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ204410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ em face da decisão de evento 115.

O embargante aduz que a decisão embargada incorreu em omissão, contradição e obscuridade em razão de ter indeferido o cumprimento de sentença requerido pelo IPEM/RJ no evento 98.

Neste sentido, argumenta que a sentença prolatada no evento 48 condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INMETRO, no percentual de 10% sobre o valor da causa, de forma expressamente definida como "pro rata", cuja expressão revela a intenção do juízo de dividir os honorários entre os entes públicos que compuseram o polo passivo e que obtiveram êxito na demanda (evento 123). Nos presentes autos, foi prolatada sentença no evento 48 com o seguinte dispositivo: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –INMETRO fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), pro rata. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o retorno dos autos da superior instância, que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença, o IPEM/RJ requereu o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 954,31, no evento 98 e o INMETRO requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 954,31 (evento 104).

No entanto, considerando que a sentença determinou a condenação à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INMETRO e não mencionou o IPEM/RJ, foi proferida decisão no evento 115 indeferindo o cumprimento de sentença requerido pelo IPEM/RJ, ora embargante.

Constata-se que, de fato, houve omissão quanto ao rateio dos honorários advocatícios na sentença, que, embora tenha utilizado a expressão "pro rata", apenas fez menção ao réu INMETRO, e não ao IPEM/RJ, Neste caso, abrem-se duas hipóteses para o advogado.

A primeira, é a via dos embargos de declaração em face da sentença. Não sendo manejado este recurso no momento próprio e oportuno, e havendo o trânsito em julgado da sentença, resta aberta a segunda via, qual seja, a ação autônoma para arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §18, do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 18.

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Assim, considerando que os embargos de declaração opostos pelo IPEM/RJ não são o instrumento processual adequado para insurgir-se contra a decisão do evento 115, na medida em que não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na referida decisão, e sim na sentença já transitada em julgado, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Prossiga-se com o feito e intime-se o INMETRO para dar prosseguimento à execução, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários.

Prazo: 15 dias.
18/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:38

Decisão interlocutória
18/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
17/06/2025 17:33

Juntada de Petição
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012612-69.2021.4.02.5103/RJ AUTOR: POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429)ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ204410) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para manifestar-se nos termos do art. 1023, §2º, CPC.

Prazo: 5 dias.

Após, venham-me conclusos, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração.
06/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:29

Decisão interlocutória
05/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
14/04/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
08/04/2025 18:47

Juntada de Petição
03/04/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
03/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/04/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/04/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
31/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:51

Decisão interlocutória
26/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/02/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para decisão/despacho - 10/02/2025 15:27:28)
20/01/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/01/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
10/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
09/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/11/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 22:02

Determinada a intimação
14/11/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 15:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/10/2024 18:45

Juntada de Petição
14/10/2024 11:31

Baixa Definitiva
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
16/09/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/09/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50126126920214025103/TRF2
14/05/2024 16:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
16/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/02/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/02/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/02/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/02/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/12/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/11/2023 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/11/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/11/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/11/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/11/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 12:01

Conclusos para julgamento
31/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/08/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/08/2023 16:21

Juntada de Petição
16/08/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/08/2023 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 23:37

Decisão interlocutória
14/08/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/05/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/05/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/05/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/05/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/05/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 17:27

Julgado improcedente o pedido
11/10/2022 13:58

Conclusos para julgamento
07/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/07/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2022 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/07/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:53

Determinada a intimação
15/07/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/06/2022 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
23/05/2022 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/05/2022 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/04/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/04/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/04/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 22:36

Decisão interlocutória
26/04/2022 13:06

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 13:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 26/04/2022 13:04:52)
08/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
29/03/2022 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/03/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/03/2022 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
14/02/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/02/2022 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2022 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 18:44

Concedida a tutela provisória
08/02/2022 13:12

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/01/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/01/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 13:29

Determinada a intimação
07/01/2022 11:45

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2022 15:17

Juntada de Petição
29/12/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

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