TRF2 - 5010834-47.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5010834-47.2021.4.02.0000/ES AGRAVANTE: EDILSON ZAMPROGNOADVOGADO(A): FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA (OAB ES010678)ADVOGADO(A): WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278) DESPACHO/DECISÃO EDILSON ZAMPROGNO peticiona no evento 81, PET1, requerendo a homologação de desistência de seu recurso especial com a certificação do trânsito em julgado, tendo em vista o julgamento do Tema 1265/STJ em sentido contrário ao que restou defendido no referido recurso.
O presente processo teve o o recurso especial admitido na decisão do evento 56, DECRESP1, tendo em vista que, remetidos os autos à retratação pela Turma Especializada, o acórdão restou mantido. O Superior Tribunal de Justiça ao receber os autos, concluiu que a matéria em debate teria sido submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.262/STJ (evento 69, DESPADEC23), retornando os autos a esta Corte, sobrevindo a decisão que determinou a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema (evento 71, DESPADEC1).
De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.", estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento vinculante. A desistência do recurso é ato unilateral e incondicional do Recorrente e produz efeitos imediatos, na forma do que dispõem os arts. 200 e 998 do CPC.
No entanto, a procuração juntada aos autos principais, no evento 109, PROC2 não confere ao patrono poderes especiais e expressos para desistir do recurso, a teor do que dispõe o art. 105 do CPC.
Do exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência do recurso.
Mantenham-se suspensos os autos, tendo em vista que pende de julgamento embargos de declaração em face do acórdão proferido pelo STJ no repetitivo. -
30/07/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 18:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/07/2025 18:33
Indeferido o pedido
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26/06/2025 18:14
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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26/06/2025 15:01
Juntada de Petição
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21/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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18/03/2025 13:32
Juntada de Petição
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17/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:11
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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07/03/2025 00:15
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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04/03/2025 20:31
Recebidos os autos do STJ
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26/04/2023 09:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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25/04/2023 19:10
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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25/04/2023 19:09
Juntada de Certidão
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25/04/2023 16:33
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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21/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/02/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/02/2023 12:32
Juntada de Petição
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23/02/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 19:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/02/2023 19:05
Recurso Especial Admitido
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14/07/2022 14:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/07/2022 12:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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14/07/2022 12:32
Juntada de Certidão
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14/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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23/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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15/06/2022 08:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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29/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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20/05/2022 13:31
Juntada de Petição
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19/05/2022 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2022 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/05/2022 16:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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18/05/2022 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/05/2022 16:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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18/05/2022 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/05/2022 13:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/04/2022 12:30
Juntada de Certidão
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29/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00:00</b>
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29/04/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 23 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 17 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Agravo de Instrumento Nº 5010834-47.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: EDILSON ZAMPROGNO ADVOGADO: WALLISSON FIGUEIREDO MATOS (OAB ES015278) ADVOGADO: FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA (OAB ES010678) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA INTERESSADO: JOAO YOSHIOKA INTERESSADO: ILTON ZAMPROGNO INTERESSADO: C.C.M. - CENTRAL CAPIXABA DE MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
28/04/2022 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2022 18:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 7
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27/04/2022 12:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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18/04/2022 16:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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18/04/2022 15:53
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
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18/04/2022 15:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/04/2022 15:21
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
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11/01/2022 18:26
Juntada de Petição
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22/11/2021 15:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/11/2021 14:32
Juntada de Certidão
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19/11/2021 20:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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19/11/2021 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/11/2021 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/11/2021 18:19
Juntada de Petição
-
10/11/2021 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/11/2021 15:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/11/2021 22:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/10/2021 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/10/2021 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
04/10/2021 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2021 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2021 11:38
Juntado(a)
-
02/10/2021 11:38
Juntado(a)
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30/09/2021 18:01
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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07/09/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2021<br>Data da sessão: <b>21/09/2021 13:00:00</b>
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02/09/2021 14:09
Juntada de Certidão
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01/09/2021 19:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/09/2021 19:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 72
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01/09/2021 16:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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16/08/2021 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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04/08/2021 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2021 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/08/2021 11:59
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
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04/08/2021 11:59
Ato ordinatório praticado
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02/08/2021 19:05
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 115 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2022
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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