17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038987-79.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 158.1: INDEFIRO.

A indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é admissível, somente, em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185 – A do CTN, conforme entendimento pacífico e unanime, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 185-A DO CTN.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região.

Oitava Turma Especializada.

AG 0000059- 29.2019.4.02.0000.

Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA.

E-DJF2R 24/05/2019.

Unânime; TRF - 2ª Região.

Quinta Turma Especializada.

AG 0009307- 53.2018.4.02.0000.

Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

E-DJF2R 28/11/2018.

Unânime. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR – Rel.

Des Fed.

GUILHERME DIEFENTHAELER - publicada em 20/12/2019).

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como indicar bens passíveis de constrição.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Restando infrutífera tal diligência e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença/execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente.

Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.

RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 10 (dez) dias.
16/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 10:19

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
03/06/2025 16:46

Juntada de Petição
22/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
21/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:07

Decisão interlocutória
28/04/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
17/04/2025 17:18

Juntada de Petição
14/04/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:09

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 14:22

Despacho
24/03/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:49

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 13:47

Despacho
24/03/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
13/02/2025 21:07

Juntada de Petição
12/02/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
12/02/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:59

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 08:53

Despacho
06/02/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
06/02/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/02/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:59

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2025 19:19

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
13/12/2024 14:40

Despacho
13/12/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/12/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:16

Determinada a intimação
06/12/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
04/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118
16/10/2024 18:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 12:37

Despacho
11/10/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
09/10/2024 01:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112
20/09/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112
20/09/2024 14:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2024 13:50

Determinada a citação
17/09/2024 10:18

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/07/2024 14:56

Juntada de Petição
26/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
26/07/2024 12:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Conclusos para decisão/despacho - 25/07/2024 13:42:29)
25/07/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
04/07/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
04/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/06/2024 Prazo do edital: 03/07/2024 Prazo de citação/intimação: 24/07/2024
04/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/06/2024 Prazo do edital: 03/07/2024 Prazo de citação/intimação: 24/07/2024
04/06/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038987-79.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ILIDIO FERREIRA JUNIOR EDITAL Nº 510013328130 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro, a Ação 50389877920224025101 movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ILIDIO FERREIRA JUNIOR.

E, constando dos autos que ILIDIO FERREIRA JUNIOR, CPF *16.***.*92-45, encontra-se em local incerto e não sabido, CITA-O na forma do art 829 do CPC, para cumprimento do r. despacho que segue transcrito: "Evento 91; Determino a citação do executado por edital com validade de 20 (vinte) dias, conforme requerido pela CEF, nos termos do artigo 256, inciso II, § 3º do CPC, para pagamento da quantia de R$ 70.356,79 (setenta mil e trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), atualizada até 29/04/2022, no prazo de 03 (três) dias (úteis), na forma do art 829 do CPC, sob pena de penhora e avaliação (§1º. do mesmo artigo), ficando ciente, contudo, de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art 827 do CPC), salvo embargos.

Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supramencionado (de 03 dias), a verba honorária será reduzida pela metade (§1. do art 827).

Nomeio, desde já, a Defensoria Pública da União como curadora especial do executado revel citado por edital (artigo 72, II e § único do CPC), intimando-se-a pessoalmente do prazo para embargos.” E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 27/05/2024.

Eu, (REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA, TÉCNICA JUDICIÁRIO(A), o digitei.

E eu, (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, o conferi.

Ass. eletronicamente (EUGENIO ROSA DE ARAUJO), Juíz Federal da 17ª VF do Estado do Rio de Janeiro.
03/06/2024 16:50

Intimação por Edital
03/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2024
27/05/2024 15:31

Expedição de Edital - citação
24/05/2024 14:06

Determinada a citação
24/05/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/05/2024 17:05

Juntada de Petição
29/04/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024 15:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
18/04/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:13

Determinada a intimação
17/04/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 13:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
30/01/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
22/01/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:59

Determinada a intimação
17/01/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 14:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Número: 50409847220234025001/ES
18/10/2023 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
18/10/2023 13:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/10/2023 14:06

Despacho
17/10/2023 10:13

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 18:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
19/09/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
18/09/2023 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/08/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 12:15

Decisão interlocutória
21/08/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/08/2023 18:18

Juntada de Petição
26/07/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/07/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:25

Determinada a intimação
25/07/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2023 13:11

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2023 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/04/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/04/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:06

Determinada a intimação
26/04/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/03/2023 21:48

Juntada de Petição
13/03/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/03/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:30

Determinada a intimação
02/03/2023 10:04

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 18:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
16/02/2023 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
10/02/2023 16:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/02/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/02/2023 18:39

Juntada de Petição
30/01/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/01/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 13:33

Determinada a intimação
27/01/2023 12:20

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/01/2023 15:18

Juntada de Petição
21/12/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/11/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 19:39

Determinada a intimação
16/11/2022 11:09

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 19:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
11/11/2022 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
08/11/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:59

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
07/10/2022 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
06/10/2022 12:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
30/09/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
28/09/2022 09:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/09/2022 16:43

Determinada a citação
01/09/2022 14:48

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/08/2022 13:39

Juntada de Petição
09/08/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:45

Determinada a intimação
02/08/2022 09:55

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2022 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
15/07/2022 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
13/07/2022 16:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2022 12:45

Determinada a citação
13/06/2022 11:09

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2022 18:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
30/05/2022 20:49

Juntada de Petição
24/05/2022 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5008093-35.2023.4.02.5118

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