04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 07/08/2025 Número de referência: 1365661
04/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
14/07/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004680-64.2020.4.02.5103/RJAUTOR: CARLOS AUGUSTO MAGALHAES AREASADVOGADO(A): CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS (OAB MG160626)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.
11/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:13

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004680-64.2020.4.02.5103/RJAUTOR: CARLOS AUGUSTO MAGALHAES AREASADVOGADO(A): CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS (OAB MG160626)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo formulado em 03/02/2017; b) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, observando-se os seguintes dados: c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a pagar as prestações devidas desde o requerimento administrativo formulado em 03/02/2017 até a data da implantação do benefício determinado neste julgamento. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Dos valores supramencionados devem ser descontadas as quantias que foram percebidas em razão do deferimento da tutela provisória de urgência no evento 32, a fim de que não haja pagamento em duplicidade.

Intime-se o INSS em Campos para que adote as medidas cabíveis, a fim de que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, usufruído pela parte autora, seja percebido em conformidade com o presente julgamento.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-la nestes autos.

Custas processuais pro rata, observada a isenção de que goza a autarquia (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das partes adversas, os quais arbitro nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o proveito econômico obtido quanto aos honorários devidos ao advogado da parte autora e o conteúdo econômico do pedido julgado improcedente quanto aos honorários devidos aos patronos da parte ré.

Devem ser observados ainda o § 5º, do mesmo comando legal, no que tange à incidência dos percentuais subsequentes à faixa inicial, e o previsto na Súmula 111, do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada (art. 496, §3°, I, CPC), bem como porque a necessidade de realização de simples cálculos aritméticos não configura sentença ilíquida (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
17/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/01/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 09:48

Juntado(a)
10/01/2025 08:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
09/01/2025 13:25

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
08/01/2025 18:06

Despacho
23/12/2024 21:15

Juntado(a)
11/12/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
28/11/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/11/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
21/11/2024 16:40

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
20/11/2024 19:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
11/11/2024 17:24

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/10/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:16

Determinada a intimação
27/09/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
27/09/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/08/2024 05:58

Juntada de Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:51

Determinada a intimação
29/07/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 02:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM04 Número: 50046806420204025103/TRF2
20/01/2022 13:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM04 -> TRF2
20/01/2022 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
20/01/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/01/2022 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/01/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/01/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2021 21:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/11/2021 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/11/2021 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
11/11/2021 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/11/2021 09:54

Juntada de Petição
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
26/10/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/10/2021 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/10/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/10/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 12:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/10/2021 13:37

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 13:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APS ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS CAMPOS DOS GOYTACAZES / ITAPERUNA / MACAÉ - RJ - EXCLUÍDA
07/10/2021 14:02

Juntada de Petição
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/09/2021 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 21:44

Julgado procedente o pedido
21/07/2021 12:08

Juntada de Petição
16/06/2021 17:13

Conclusos para julgamento
16/06/2021 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/06/2021 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/05/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2021 11:23

Decisão interlocutória
07/05/2021 21:40

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2021 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
07/01/2021 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/12/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
03/12/2020 13:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 03:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
17/11/2020 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2020 02:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 06/11/2020 Número de referência: 741457
06/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
27/10/2020 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2020 15:41

Juntada de Petição
27/10/2020 15:34

Juntada de Petição
25/10/2020 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 18:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
15/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
05/10/2020 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
05/10/2020 12:11

Determinada a intimação
02/10/2020 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2020 16:11

Juntada - Peças Digitalizadas
24/09/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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