TRF2 - 5062728-17.2023.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 16:09 Juntada de Certidão 
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                                            03/09/2025 10:11 Juntada de Petição 
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                                            12/08/2025 16:11 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/06/2025 14:31 Juntada de Petição 
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                                            27/05/2025 01:17 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 340 e 341 
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                                            21/05/2025 15:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            21/05/2025 11:41 Determinada a intimação 
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                                            16/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340 e 341 
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                                            13/05/2025 01:08 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 331 e 332 
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                                            12/05/2025 12:41 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            06/05/2025 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/05/2025 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/05/2025 18:07 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5103430-16.2025.4.02.9666/TRF (DANIEL MORAIS ARAUJO DE SOUSA) 
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                                            29/04/2025 19:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025 
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                                            24/04/2025 11:53 Juntada de Petição 
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                                            18/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 331 e 332 
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                                            17/04/2025 12:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333 
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                                            17/04/2025 12:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333 
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                                            08/04/2025 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            08/04/2025 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2025 16:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2025 16:46 Determinada a intimação 
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                                            08/04/2025 12:45 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            08/04/2025 11:51 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 326 e 325 
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                                            08/04/2025 09:43 Juntada de Petição 
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                                            04/04/2025 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/04/2025 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/04/2025 17:18 Determinada a intimação 
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                                            04/04/2025 16:29 Juntada de Petição 
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                                            04/04/2025 15:11 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            04/04/2025 15:11 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2025 14:59 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            31/03/2025 08:21 Juntada de Certidão 
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                                            15/03/2025 01:10 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294, 295, 298, 302 e 304 
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                                            14/03/2025 01:14 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283, 285 e 287 
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                                            12/03/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296, 297, 303 e 305 
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                                            11/03/2025 03:11 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-25 processada no TRF2 com o no. 51034301620254029666/TRF (DANIEL MORAIS ARAUJO DE SOUSA) 
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                                            07/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 298, 302 e 304 
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                                            07/03/2025 01:12 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284 e 286 
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                                            02/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 283, 285 e 287 
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                                            27/02/2025 18:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299 
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                                            27/02/2025 18:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299 
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                                            26/02/2025 02:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297 
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                                            26/02/2025 02:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305 
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                                            26/02/2025 02:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296 
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                                            26/02/2025 02:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303 
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                                            25/02/2025 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/02/2025 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/02/2025 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/02/2025 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/02/2025 15:57 Determinada a intimação 
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                                            25/02/2025 15:08 Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-25 
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                                            25/02/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            25/02/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            25/02/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            25/02/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            25/02/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            25/02/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            25/02/2025 15:07 Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-25 
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                                            25/02/2025 15:05 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/02/2025 15:05 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            21/02/2025 01:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284 
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                                            21/02/2025 00:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286 
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                                            20/02/2025 15:17 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            20/02/2025 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/02/2025 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/02/2025 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/02/2025 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/02/2025 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/02/2025 11:01 Determinada a intimação 
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                                            20/02/2025 06:57 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/02/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270 e 271 
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                                            10/02/2025 17:43 Juntada de Petição 
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                                            28/01/2025 12:20 Juntada de Petição 
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                                            07/01/2025 12:02 Juntada de Petição 
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                                            17/12/2024 15:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272 
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                                            16/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 
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                                            09/12/2024 01:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270 
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                                            09/12/2024 00:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271 
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                                            06/12/2024 17:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2024 17:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2024 17:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2024 17:39 Determinada a intimação 
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                                            06/12/2024 07:08 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            06/12/2024 07:07 Processo Reativado - Cancelamento de baixa 
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                                            05/12/2024 17:45 Juntada de Petição 
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                                            11/10/2024 11:50 Juntada de Petição 
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                                            15/07/2024 08:21 Baixa Definitiva 
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                                            13/07/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260 e 261 
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                                            05/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260 e 261 
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                                            25/06/2024 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/06/2024 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/06/2024 18:18 Determinada a intimação 
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                                            25/06/2024 18:16 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/06/2024 12:37 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF) 
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                                            25/06/2024 12:29 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE03 
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                                            25/06/2024 12:28 Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024 
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                                            25/06/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 240 
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                                            20/06/2024 01:17 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241 e 243 
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                                            10/06/2024 17:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244 
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                                            02/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 244 
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                                            29/05/2024 15:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242 
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                                            29/05/2024 15:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242 
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                                            28/05/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220, 221 e 225 
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                                            27/05/2024 23:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024 
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                                            24/05/2024 01:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 
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                                            24/05/2024 00:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 
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                                            23/05/2024 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            23/05/2024 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            23/05/2024 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            23/05/2024 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            23/05/2024 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            23/05/2024 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            23/05/2024 15:13 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            16/05/2024 13:57 Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 
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                                            14/05/2024 03:08 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 224 
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                                            06/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221 
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                                            06/05/2024 08:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225 
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                                            26/04/2024 13:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223 
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                                            26/04/2024 13:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 
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                                            26/04/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:00</b> 
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                                            26/04/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:00</b> 
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                                            26/04/2024 01:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 
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                                            26/04/2024 00:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 
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                                            26/04/2024 00:00 Intimação 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de maio de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5062728-17.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: JOYCILENE MORAIS DA ROCHA SILVA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA (DPU) RECORRIDO: DANIEL MORAIS ARAUJO DE SOUSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO UNIDADE EXTERNA: AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: CENTRAL REGULADORA DE LEITOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.
 
 Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
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                                            25/04/2024 18:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            25/04/2024 18:23 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 74 
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                                            25/04/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2024 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 23:43 Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto 
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                                            17/02/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207 
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                                            03/02/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204 e 206 
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                                            30/01/2024 21:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024. 
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                                            08/01/2024 19:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205 
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                                            21/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 207 
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                                            13/12/2023 15:00 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 202 
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                                            13/12/2023 15:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 
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                                            13/12/2023 15:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 
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                                            12/12/2023 06:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 
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                                            12/12/2023 01:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 
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                                            11/12/2023 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            11/12/2023 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            11/12/2023 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            11/12/2023 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            11/12/2023 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            11/12/2023 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            11/12/2023 15:19 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            07/12/2023 13:13 Sentença confirmada - por unanimidade 
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                                            05/12/2023 03:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 190 
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                                            30/11/2023 06:31 Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50880191920234025101/RJ 
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                                            26/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 190 
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                                            23/11/2023 14:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189 
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                                            23/11/2023 14:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 
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                                            17/11/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00:00</b> 
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                                            17/11/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00:00</b> 
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                                            16/11/2023 15:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 
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                                            16/11/2023 15:51 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 72 
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                                            16/11/2023 13:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/11/2023 13:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/11/2023 13:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/11/2023 13:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/11/2023 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 16:09 Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50880191920234025101/RJ 
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                                            21/10/2023 15:05 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03 
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                                            21/10/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178 
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                                            18/10/2023 01:11 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175 
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                                            13/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178 
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                                            08/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175 
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                                            04/10/2023 15:41 Juntada de Petição 
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                                            03/10/2023 10:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2023 10:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2023 21:08 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5060709-20.2023.4.02.9666/TRF (DANIEL MORAIS ARAUJO DE SOUSA) 
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                                            28/09/2023 16:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/09/2023 16:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/09/2023 16:27 Determinada a intimação 
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                                            28/09/2023 16:24 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/09/2023 14:23 Juntada de Petição 
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                                            23/09/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148 
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                                            22/09/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163 
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                                            16/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 
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                                            13/09/2023 01:10 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 153 e 154 
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                                            11/09/2023 21:35 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71 
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                                            10/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154 
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                                            08/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148 
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                                            06/09/2023 08:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF 
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                                            06/09/2023 08:52 Expedição de ofício 
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                                            06/09/2023 06:23 Expedição de ofício 
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                                            05/09/2023 22:11 Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50766269720234025101/RJ 
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                                            05/09/2023 17:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135 
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                                            05/09/2023 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113 
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                                            04/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            04/09/2023 11:43 Juntada de Petição 
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                                            02/09/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95 
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                                            31/08/2023 16:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            31/08/2023 16:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            31/08/2023 16:25 Determinada a intimação 
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                                            31/08/2023 16:03 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            31/08/2023 15:59 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            30/08/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 101 e 102 
- 
                                            29/08/2023 13:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            29/08/2023 13:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            29/08/2023 13:21 Determinada a intimação 
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                                            29/08/2023 12:23 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/08/2023 11:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            29/08/2023 06:58 Juntada de peças digitalizadas 
- 
                                            28/08/2023 14:11 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            28/08/2023 06:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            28/08/2023 01:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            27/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 101, 102 e 113 
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                                            26/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            26/08/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 58, 62, 63, 109 e 112 
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                                            25/08/2023 17:24 Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50766269720234025101/RJ 
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                                            25/08/2023 12:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            25/08/2023 12:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/08/2023 12:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/08/2023 12:45 Determinada a intimação 
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                                            25/08/2023 08:55 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/08/2023 08:26 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 108 
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                                            25/08/2023 08:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            25/08/2023 08:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            25/08/2023 08:24 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 92 
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                                            25/08/2023 08:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            25/08/2023 08:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            20/08/2023 18:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 
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                                            20/08/2023 18:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            19/08/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 65 
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                                            18/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 58, 62 e 63 
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                                            18/08/2023 17:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 
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                                            18/08/2023 17:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
- 
                                            18/08/2023 06:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            18/08/2023 06:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            18/08/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 64 
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                                            18/08/2023 00:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            18/08/2023 00:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            17/08/2023 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/08/2023 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/08/2023 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/08/2023 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/08/2023 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/08/2023 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/08/2023 17:20 Determinada a intimação 
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                                            17/08/2023 15:39 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            17/08/2023 15:37 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            17/08/2023 14:26 Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50880191920234025101/RJ 
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                                            17/08/2023 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/08/2023 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            17/08/2023 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            17/08/2023 13:45 Determinada a intimação 
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                                            17/08/2023 13:42 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            17/08/2023 13:22 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            17/08/2023 12:17 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50880191920234025101/RJ 
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                                            17/08/2023 11:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/08/2023 11:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/08/2023 11:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/08/2023 11:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/08/2023 11:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/08/2023 11:57 Julgado procedente o pedido 
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                                            17/08/2023 06:49 Conclusos para julgamento 
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                                            16/08/2023 17:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            16/08/2023 16:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            16/08/2023 16:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            16/08/2023 12:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            16/08/2023 12:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            16/08/2023 11:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/08/2023 11:58 Determinada a intimação 
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                                            16/08/2023 11:56 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/08/2023 20:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            15/08/2023 20:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            15/08/2023 16:46 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            15/08/2023 16:45 Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SISBAJUD 1 - Evento 77 - Juntada de peças digitalizadas - 15/08/2023 16:37:39 
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                                            15/08/2023 16:37 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            12/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            10/08/2023 06:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            10/08/2023 06:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            09/08/2023 00:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            09/08/2023 00:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            08/08/2023 18:23 Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta 
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                                            08/08/2023 17:14 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2023 15:10 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-41 processada no TRF2 com o no. 50607092020234029666/TRF (DANIEL MORAIS ARAUJO DE SOUSA) 
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                                            08/08/2023 12:59 Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*39-41 
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                                            08/08/2023 12:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            08/08/2023 12:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            08/08/2023 12:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            08/08/2023 12:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            08/08/2023 12:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            08/08/2023 12:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            08/08/2023 12:58 Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*39-41 
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                                            08/08/2023 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/08/2023 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/08/2023 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/08/2023 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/08/2023 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/08/2023 11:01 Determinada a intimação 
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                                            08/08/2023 08:40 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            04/08/2023 08:34 Juntada de Petição 
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                                            02/08/2023 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/08/2023 17:58 Despacho 
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                                            02/08/2023 17:57 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            02/08/2023 17:55 Juntada de Certidão 
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                                            02/08/2023 16:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            29/07/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 19, 21 e 22 
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                                            25/07/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 36 
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                                            14/07/2023 13:20 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            14/07/2023 12:50 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50766269720234025101/RJ 
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                                            14/07/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35 
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                                            12/07/2023 17:47 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50766269720234025101 
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                                            11/07/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18 
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                                            08/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 36 
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                                            05/07/2023 15:34 Juntada de Petição 
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                                            29/06/2023 06:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            29/06/2023 00:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            28/06/2023 11:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/06/2023 11:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/06/2023 11:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/06/2023 11:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/06/2023 11:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/06/2023 11:37 Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            28/06/2023 10:33 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/06/2023 09:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            25/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 18, 20 e 23 
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                                            16/06/2023 06:07 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
- 
                                            16/06/2023 06:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
- 
                                            16/06/2023 00:25 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            16/06/2023 00:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
- 
                                            15/06/2023 12:07 Expedida/certificada a citação eletrônica 
- 
                                            15/06/2023 12:07 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            15/06/2023 12:07 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            15/06/2023 12:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            15/06/2023 12:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/06/2023 12:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/06/2023 12:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/06/2023 12:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
- 
                                            15/06/2023 12:06 Concedida a tutela provisória 
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                                            15/06/2023 06:54 Conclusos para decisão/despacho 
- 
                                            14/06/2023 16:35 Juntada de Petição 
- 
                                            14/06/2023 16:35 Juntada de Petição 
- 
                                            12/06/2023 11:55 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7 
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                                            09/06/2023 17:53 Juntada de Certidão 
- 
                                            05/06/2023 13:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            05/06/2023 12:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
- 
                                            04/06/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4 
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                                            30/05/2023 11:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            29/05/2023 16:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            29/05/2023 16:19 Despacho 
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                                            29/05/2023 16:00 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/05/2023 13:47 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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