12/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007117-85.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DA PENHA ASSIS DE MELOADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142)SENTENÇADiante do exposto: 1. Extingo o processo, sem resolver o mérito, quanto ao pedido de condenação do INSS em obrigação de averbar os períodos 01/01/1977 a 07/02/1990 (inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil). 2.

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito: 2.1. Acolho o pedido de condenação do INSS em obrigação de averbar, como tempo trabalhado na condição de segurado especial, os períodos de 15/02/1969 a 31/12/1976 e de 08/02/1990 até 31/12/1994. 2.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do CPC. Saliento que a exigibilidade dos honorários advocatícios se encontra suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em decorrência da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC/15).

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
21/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 12:54

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 26/03/2025 13:00. Refer. Evento 29
26/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:57

Juntado(a)
13/03/2025 17:36

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/02/2025 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 26/03/2025 13:00
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:45

Despacho
13/09/2024 16:32

Juntada de Petição
10/09/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 02:02

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50071178520234025002/TRF2
30/04/2024 15:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
18/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/12/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/12/2023 14:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/12/2023 17:07

Conclusos para julgamento
30/10/2023 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2023 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:12

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 17:23

Juntada de Petição
26/07/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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