12/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085776-39.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IZABEL JAGUARIBE DE MATTOSADVOGADO(A): INGRID MOURAO COELHO (OAB RJ224685)ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de honorários de sucumbência fixados, na sentença do evento 24, em 10% do valor atualizado da causa, e majorados em 2% na instância superior (evento 45).

No evento 52, a parte autora iniciou a execução, requerendo o pagamento de R$ 5.397,38.

Impugnação no evento 58, alegando excesso de execução.

A parte exequente reiterou a pretensão de receber os valores inicialmente apurados (evento 63). É o relatório.

Decido.

A divergência entre os cálculos das partes decorre do fato de o autor ter atualizado o valor da causa aplicando a Selic e a União o IPCA-E.

No entanto, assiste razão ao exequente ao aplicar a Selic.

Senão, vejamos.

A atualização do valor da causa, que servirá como a base de cálculo para os honorários sucumbenciais estabelecidos em desfavor da Fazenda Pública inicia-se no momento do ajuizamento da ação, sendo que, a partir de dezembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113 /2021, aplica-se a todos os débitos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Tal indexador, "por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais", não pode ser cumulado com nenhum outro para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório.

Acerca do tema, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.1.

Quanto aos honorários sucumbenciais, com razão os embargantes.

A omissão deve ser sanada para constar que a condenação em honorários sucumbenciais deve observar o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, em seus percentuais mínimos.2.

No que tange à correção monetária, com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E.

A partir da data de publicação da EC n. 113/2021 deverá ser aplicada a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária.3.

Embargos de declaração acolhidos.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 CPC . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IPCA-E (ATÉ NOV/2021) E TAXA SELIC (A PARTIR DE DEZ/20211).

Embargos de declaração providos, em parte, somente para suprir a omissão apontada quanto ao índice de atualização dos honorários advocatícios: "Nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o valor da causa (= valor do débito extinto) deverá ser atualizado pelo IPCA-E, até nov/2021, e pela Taxa Selic, a partir de dez/20211."2 Dito isso, tendo em vista que o valor da causa foi arbitrado em novembro de 2022 (evento 1, INIC1), aplica-se a Selic em todo o período.

Por sua vez, revela-se aparentemente correta a apuração de valores pela parte exequente, uma vez que aplicou o parâmetro acima determinado e, do total, calculou o percentual de 12%, de acordo com o título executivo.

Sendo assim, impõe-se a homologação dos referidos valores.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação da União e homologo os cálculos do exequente, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 5.397,38 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), atualizado até junho de 2025, conforme planilha no evento 52.

Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento, inclusive dos honorários ora fixados.

Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias.

Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio, suspendendo-se o feito até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores.

Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.

Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. 1.

EDcl no AgInt nos EmbExeMS n. 9.057/DF, Superior Tribunal de Justiça - STJ, Terceira Seção, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 25/9/2024, DJe de 2/10/2024. 2.

Apelação/Remessa Necessária: 50024615720194047205 SC, TRF da 4ª Região, 2ª Turma, Relator.

Eduardo Vandré Lema Garcia, data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 22/04/2024.
04/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:27

Decisão interlocutória
17/07/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 22:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 16:38

Juntada de Petição
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085776-39.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IZABEL JAGUARIBE DE MATTOSADVOGADO(A): INGRID MOURAO COELHO (OAB RJ224685)ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, em face da impugnação interposta pela União, conforme petição e documentos do evento 58.
09/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:43

Determinada a intimação
02/07/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 19:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 18:47

Juntada de Petição
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:13

Despacho
20/05/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 18:26

Juntado(a)
19/05/2025 15:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50857763920224025101/TRF2
18/10/2023 13:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2
18/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/10/2023 15:24

Juntada de Petição
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2023 15:27

Recebido o recurso de Apelação
15/09/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/07/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2023 22:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 16:43

Conclusos para julgamento
17/07/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2023 08:18

Declarada decadência ou prescrição
26/04/2023 15:41

Conclusos para julgamento
24/03/2023 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/02/2023 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/01/2023 16:51

Juntada de Petição
19/01/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 13:14

Despacho
19/01/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
18/01/2023 18:30

Juntada de Petição
21/12/2022 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
08/12/2022 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/11/2022 16:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/11/2022 15:19

Determinada a citação
09/11/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00