TRF2 - 5038555-60.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5038555-60.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5038555-60.2022.4.02.5101/RJ APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Evento 47 - A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA requer a homologação da renúncia ao direito em que se funda a demanda.
Por ela é noticiado ter celebrado Instrumento de Transação, no qual foi incluído crédito objeto deste processo.
Conclusos, decido.
A sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5038555-60.2022.4.02.5101/RJ acolheu o pedido e determinou a desconstituição da CDA nº 4.002.000204/22-14, referente à multa administrativa que lastreia a Execução Fiscal nº 5005831-03.2022.4.02.5101 (Evento 1, eProc JFRJ).
A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA é beneficiária do título judicial constituído em seu favor e renuncia ao direito em que se funda a ação.
Constituído o título judicial em favor da parte exequente, manifesta-se a ausência de interesse em promover a execução do julgado na via judicial. É a hipótese em que o exequente obtém por outro meio a satisfação da obrigação, já que manifestada a pretensão de obter a resolução da demanda pela via da solução consensual.
Ante o exposto, com base no art. 932, I, do CPC: - acolho o pedido formulado pela exequente UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e homologo o pedido de renúncia em que se funda a ação, diante do Instrumento de Transação celebrado em 30/12/2014, por ela noticiado no Evento 47. - reconheço a prejudicialidade no julgamento do recurso interposto, por fato superveniente.
Oportunamente, proceda-se à baixa.
GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada -
25/07/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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10/02/2025 17:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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06/02/2025 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/01/2025 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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22/01/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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21/01/2025 17:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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21/01/2025 11:37
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
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17/01/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/01/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/01/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/01/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/01/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 19:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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14/01/2025 18:30
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
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10/01/2025 18:46
Juntada de Petição
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/10/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 20:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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22/10/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/10/2024 15:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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16/10/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/10/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/10/2024 11:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/09/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/09/2024 04:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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14/09/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/09/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/09/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 12:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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13/09/2024 12:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/09/2024 15:17
Sentença desconstituída - por unanimidade
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16/08/2024 14:24
Juntada de Certidão
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16/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b>
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16/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de SETEMBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5038555-60.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
14/08/2024 21:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024
-
14/08/2024 21:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/08/2024 21:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 29
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09/08/2024 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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21/05/2024 14:58
Retirado de pauta
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16/05/2024 16:37
Juntada de Petição
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30/04/2024 13:56
Juntada de Certidão
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b>
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b>
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30/04/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5038555-60.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
26/04/2024 19:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024
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25/04/2024 21:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/04/2024 21:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2024 13:00 a 27/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 107
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15/04/2024 15:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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30/03/2023 17:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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30/03/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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30/03/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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30/03/2023 16:54
Juntada de Certidão
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29/03/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/03/2023 11:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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27/03/2023 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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