01/07/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 170
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
26/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
26/06/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006129-64.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: FELIPE GUERRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ADRIELLE LUCAS GUERRA BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por FELIPE GUERRA DA SILVA (representada por sua genitora, Srª ADRIELLE LUCAS GUERRA BARBOSA) pretendendo a concessão de benefício assistencial.

Após a regular tramitação, foi prolatada sentença (evento 39, SENT1), julgando procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial com DIB em 15/03/2023. Inconformada, a autora interpôs Recurso Inominado no evento 47, tendo a Turma Recursal decidido no evento 78 conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Transitada em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo sido comprovada a implantação do benefício e apresentados os cálculos dos valores atrasados, sendo cadastrada a requisição de pagamento, a qual foi transmitida, sendo os valores depositados (conforme evento 144, DEMTRANSF1).

Após a baixa, no evento 154, PET1 a parte autora peticionou informando que não foi possível o saque dos valores, considerando que o Banco depositário estaria exigindo documentos do genitor para a liberação dos valores.

Assim, requereu a expedição de nova requisição de pagamento em nome da genitora, a fim de possibilitar o saque.

Conforme despacho de evento 158, DESPADEC1, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para ciência e manifestação quanto ao requerimento.

Ato contínuo, a parte autora foi intimada para juntar aos autos do processo algum documento comprovando a titularidade da conta informada.

No evento 167, PROM1 o MPF apresentou parecer, não se opondo ao pedido da parte autora.

No evento 166, PET1, a parte autora juntou cópia de cartão bancário, como meio de prova da titularidade da conta informada. É o breve relatório.

Decido. À princípio, registro que não é o caso de determinar a expedição de nova requisição de pagamento, em favor da genitora do autor, tendo em vista que a Resolução nº 822/2023 do CJF prevê que é imperioso que seja indicado como beneficiário da requisição o próprio titular do direito. Quanto ao saque da requisição de pagamento, assim dispõe a citada Resolução nº 822/2023 do CJF: "Art 49(...) §1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. (...)" Pelo referido procedimento, compete à agência bancária pagadora fiscalizar, no momento do saque, o atendimento das normas bancárias atinentes ao saque de qualquer depósito bancário, inclusive no que diz respeito às questões de comparecimento mediante representante do beneficiário. Assim, desde que a representante legal do beneficiário da requisição de pagamento compareça presencialmente à instituição financeira, munido de seus documentos pessoais de identificação e dos documentos que comprovem os poderes de representação do titular do depósito, não deveria suceder qualquer recusa. A questão seria, no caso, a exigência quanto ao comparecimento também do genitor do autor.

Ocorre que, conforme informado na petição de evento 154, PET1, o Banco estaria impedindo a liberação do valor em favor do autor, representado por sua genitora, em que pese a documentação apresentada. Neste sentido, entendo que o impedimento indicado pelo Banco pode causar graves prejuízos ao autor.

Em razão disto, excepcionalmente, defiro a expedição de Alvará em favor do autor (representado por sua genitora), para levantamento do valor integral devidamente atualizado da conta nº 2800127297363, agência 2234, intimando-o, na sequência, para ciência e para que providencie o saque na agência de depósito (ou a que lhe fizer as vezes).

Por fim, nos termos dos artigos 186 e 187 (*) da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, aguarde-se pelo prazo de validade daquele documento (60 dias) a comunicação de levantamento pela instituição financeira ou pelo beneficiário, após o que, independentemente de comunicação, o feito será baixado e arquivado.

Intimem-se. (*) Art. 186.

Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver. Art. 187. À falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis. §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição.
25/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:13

Determinada a intimação
16/06/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
07/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 159
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
25/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
25/04/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:05

Determinada a intimação
24/04/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 13:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
02/12/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
02/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
02/12/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
30/11/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 02:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5107158-02.2024.4.02.9666/TRF (MIGUEL E SOUSA ADVOCACIA E CONSULTORIA)
29/11/2024 02:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5107157-17.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/11/2024 02:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5107156-32.2024.4.02.9666/TRF (FELIPE GUERRA DA SILVA)
23/10/2024 06:29

Baixa Definitiva
23/10/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-21 processada no TRF2 com o no. 51071580220244029666/TRF (MIGUEL E SOUSA ADVOCACIA E CONSULTORIA)
23/10/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-21 processada no TRF2 com o no. 51071571720244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
23/10/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-21 processada no TRF2 com o no. 51071563220244029666/TRF (MIGUEL E SOUSA ADVOCACIA E CONSULTORIA)
23/10/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*21-21 processada no TRF2 com o no. 51071563220244029666/TRF (FELIPE GUERRA DA SILVA)
22/10/2024 08:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*21-21
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
08/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
08/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/10/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/10/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/10/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 09:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-21
30/09/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
25/09/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
25/09/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/09/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/09/2024 11:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*21-21
20/09/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/09/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/08/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:39

Juntada de Petição
19/08/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/08/2024 22:09

Determinada a intimação
19/08/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
21/06/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
21/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/06/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 17:41

Determinada a intimação
20/06/2024 11:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/06/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 09:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC02
20/06/2024 09:27

Transitado em Julgado
20/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
28/05/2024 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
20/05/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
15/05/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/05/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/05/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2024 19:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2024 17:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 67 e 68
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 67 e 68
26/04/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60, 66 e 65
26/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024 Data da sessão: 14/05/2024 13:30
26/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024 Data da sessão: 14/05/2024 13:30
26/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006129-64.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 488) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: FELIPE GUERRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ADRIELLE LUCAS GUERRA BARBOSA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GABRIELLA GAMA TELLES Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de abril de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
25/04/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2024 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2024 13:30 Sequencial: 488
01/03/2024 18:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/03/2024 15:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
01/03/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
16/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/02/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/02/2024 15:42:13)
15/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/02/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/01/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
18/01/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/01/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/01/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 13:37

Conclusos para julgamento
14/11/2023 17:50

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/08/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/07/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/07/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/07/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/07/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/07/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/07/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/07/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
05/07/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: FELIPE GUERRA DA SILVA Data: 26/07/2023 às 15:10. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito
29/06/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2023 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/06/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
28/06/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/06/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2023 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 14:52

Determinada a citação
27/06/2023 11:00

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2023 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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