TRF2 - 5001861-89.2022.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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04/08/2025 11:50
Juntada de Petição
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28/07/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 09:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/07/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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03/07/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001861-89.2022.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753)ADVOGADO(A): ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE (OAB SP327638)ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223)ADVOGADO(A): EDUARDO AMIRABILE DE MELO (OAB SP235004)ADVOGADO(A): RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB SP299415) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO MANTIDO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração interpostos pela impetrante em face do v. acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração da União e da impetrante.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) inafastabilidade da aplicação ilegal dos Decretos nºs 05/91, 3.000/99, e 9.580/2018 e além da IN SRF nº 267/2002, após a edição da Lei nº 14.442/2022; (ii) ausência de argumentação acerca da compensação e restituição, via precatório, do indébito tributário relativo aos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito; (iii) afirmação na r. sentença determinando a observância da legislação vigente ao tempo do encontro de contas, do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal para fins de compensação do indébito tributário, que não constam do pronunciamento do Juízo a quo.
Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4.
Admite-se a oposição de segundos aclaratórios quando os vícios não forem corrigidos ou surgirem novos vícios na decisão embargada e não para impugnar, mais uma vez, a primeira decisão, o que não se admite em vista da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do E.
STJ e deste E.
TRF da 2ª Região. 5. No caso, a embargante aduz, em momento inapropriado, argumentos examinados e decididos na primeira oposição dos aclaratórios com o intuito de rediscutir o posicionamento desta Eg.
Turma.
Dispositivo 6.
Embargos de Declaração que não se conhece.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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02/07/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2025 16:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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26/06/2025 15:22
Pedido não conhecido - por unanimidade
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04/06/2025 14:07
Lavrada Certidão
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
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03/06/2025 14:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
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03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 104
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02/06/2025 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/04/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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29/04/2025 16:43
Juntada de Certidão
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29/04/2025 16:38
Retirado de pauta
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09/04/2025 14:07
Juntada de Certidão
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09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
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09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
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09/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 5 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001861-89.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 79) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753) ADVOGADO(A): ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE (OAB SP327638) ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223) ADVOGADO(A): EDUARDO AMIRABILE DE MELO (OAB SP235004) ADVOGADO(A): RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB SP299415) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): INGRID KUHN APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/04/2025 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025
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08/04/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/04/2025 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 79
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06/04/2025 17:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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26/03/2025 07:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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26/03/2025 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/02/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/02/2025 16:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/02/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/02/2025 18:37
Intimado em Secretaria - URGENTE
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17/02/2025 18:34
Juntada de Certidão
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17/02/2025 18:22
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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23/01/2025 13:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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23/01/2025 13:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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21/01/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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13/12/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/12/2024 15:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/12/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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28/11/2024 01:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/11/2024 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/11/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 17:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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26/11/2024 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/11/2024 20:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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25/11/2024 19:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/10/2024 11:51
Juntada de Certidão
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28/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>
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28/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001861-89.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 120) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753) ADVOGADO(A): ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE (OAB SP327638) ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223) ADVOGADO(A): EDUARDO AMIRABILE DE MELO (OAB SP235004) ADVOGADO(A): RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB SP299415) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2024 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
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24/10/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/10/2024 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 120
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23/10/2024 16:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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25/07/2024 09:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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25/07/2024 09:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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24/07/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 40
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09/07/2024 07:34
Juntada de Petição
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08/07/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 14:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/07/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/07/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 10:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/07/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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26/06/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/06/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/06/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/06/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2024 14:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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21/06/2024 14:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2024 15:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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20/06/2024 15:06
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/05/2024 11:02
Juntada de Certidão
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29/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024<br>Data da sessão: <b>19/06/2024 13:00</b>
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29/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024<br>Data da sessão: <b>19/06/2024 13:00</b>
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29/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de junho de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001861-89.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753) ADVOGADO(A): ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE (OAB SP327638) ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223) ADVOGADO(A): EDUARDO AMIRABILE DE MELO (OAB SP235004) ADVOGADO(A): RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB SP299415) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
21/05/2024 13:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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21/05/2024 11:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2024
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21/05/2024 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/05/2024 11:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 45
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07/05/2024 21:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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07/05/2024 21:32
Juntada de Certidão
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07/05/2024 21:31
Retirado de pauta
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07/05/2024 19:00
Juntada de Petição
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30/04/2024 04:31
Juntada de Certidão
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30/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b>
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30/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001861-89.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB SP220753) ADVOGADO(A): ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE (OAB SP327638) ADVOGADO(A): DANIEL LACASA MAYA (OAB SP163223) ADVOGADO(A): EDUARDO AMIRABILE DE MELO (OAB SP235004) ADVOGADO(A): RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB SP299415) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
26/04/2024 17:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2024
-
26/04/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/04/2024 17:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 23:59</b><br>Sequencial: 108
-
24/04/2024 15:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/02/2024 19:31
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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02/02/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/02/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/01/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/01/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 18:09
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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26/01/2024 17:20
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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