TRF2 - 5124131-55.2021.4.02.5101
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 00:08
Baixa Definitiva
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26/02/2025 23:42
Transitado em Julgado - Data: 19/02/2025
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18/02/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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18/02/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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13/02/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/02/2025 16:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/02/2025 10:50
Conclusos para julgamento
-
04/02/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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04/02/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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31/01/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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30/01/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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27/01/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
27/01/2025 14:58
Expedição de ofício
-
21/01/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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21/01/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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14/01/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:37
Juntada de Certidão
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12/12/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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25/10/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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10/10/2024 21:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/12/2024
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/12/2024
-
11/09/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5124131-55.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JANILSON DE OLIVEIRA FRANCA EDITAL Nº 510014226577 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº NUMERO 51241315520214025101 - CHAVE DO PROCESSO 753219912321 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 51241315520214025101, promovida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de JANILSON DE OLIVEIRA FRANCA, CPF: *59.***.*34-53, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 40.***.***/1521-34; natureza Dívida Ativa, e que, por encontrar-se a parte executada JANILSON DE OLIVEIRA FRANCA, CPF/CNPJ nº *59.***.*34-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação da parte executada, para ciência de que foi realizada a penhora no valor de R$ 19.583,92 (dezenove mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) em 20/08/2024, bloqueado via Sistema SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade, para pagamento da dívida objeto desta Execução Fiscal, bem como para ciência do início do prazo de 30 (trinta) dias para oposição, querendo, de Embargos à Execução, que começará a fluir no 31º dia da publicação do presente Edital.
Ciente ainda de que, decorrido tal prazo, inexistindo manifestação, os valores serão transformados em pagamento do débito.
E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 06/09/2024.
Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. -
10/09/2024 17:40
Intimação por Edital
-
10/09/2024 17:39
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2024
-
10/09/2024 15:19
Expedição de Edital - intimação
-
06/09/2024 13:52
Expedição de Termo/auto de Penhora
-
04/09/2024 19:15
Juntado(a)
-
23/08/2024 18:24
Decisão interlocutória
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23/08/2024 14:06
Juntada de Petição
-
23/08/2024 11:09
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2024 11:09
Juntado(a)
-
23/08/2024 11:07
Juntado(a)
-
17/07/2024 13:52
Decisão interlocutória
-
16/07/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2024 15:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/07/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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11/07/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 15:49
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
10/07/2024 15:48
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
09/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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09/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/07/2024
-
09/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/07/2024
-
09/05/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5124131-55.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JANILSON DE OLIVEIRA FRANCA EDITAL Nº 510013142870 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 51241315520214025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 753219912321 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 51241315520214025101, promovida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de JANILSON DE OLIVEIRA FRANCA, CPF: *59.***.*34-53, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 40.***.***/1521-34, natureza: DÍVIDA ATIVA, e que, por encontrar-se o executado JANILSON DE OLIVEIRA FRANCA, CPF: *59.***.*34-53, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação do executado, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 15.627,00 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução.
E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06/05/2024.
Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. -
07/05/2024 17:13
Intimação por Edital
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07/05/2024 17:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2024
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07/05/2024 14:48
Expedição de Edital - citação
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06/05/2024 15:06
Determinada a citação
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06/05/2024 07:46
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2024 07:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/03/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/03/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 15:07
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
28/02/2024 18:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
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22/01/2024 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
-
27/12/2023 16:04
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
11/12/2023 14:28
Decisão interlocutória
-
10/12/2023 22:26
Conclusos para decisão/despacho
-
10/12/2023 22:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/11/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
31/10/2023 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 20:31
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
26/10/2023 17:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
-
16/10/2023 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
-
13/10/2023 15:57
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
09/06/2023 10:45
Decisão interlocutória
-
08/06/2023 19:42
Conclusos para decisão/despacho
-
08/06/2023 19:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
06/06/2023 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/05/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 12:45
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
08/05/2023 21:29
Decisão interlocutória
-
08/05/2023 21:04
Conclusos para decisão/despacho
-
08/05/2023 21:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/04/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
14/03/2023 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/03/2023 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 20:46
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
25/10/2022 13:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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12/09/2022 13:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
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09/09/2022 13:25
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
22/06/2022 11:37
Decisão interlocutória
-
21/06/2022 17:09
Conclusos para decisão/despacho
-
21/06/2022 17:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/06/2022 02:02
Juntada de Petição
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14/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/04/2022 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2022 10:56
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
16/03/2022 19:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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17/01/2022 14:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
-
14/01/2022 18:17
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
-
17/12/2021 08:40
Decisão interlocutória
-
16/12/2021 18:28
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2021 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2021
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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