06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020893-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SAO J V R PRETOADVOGADO(A): PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (OAB RS060462) DESPACHO/DECISÃO Evs. 79 e 83.

Tendo em vista a concordância das partes, informadas nos aludidos eventos, com efeito, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o resulta do cálculo judicial no montante de R$ 379.458,89 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), válido para AGO/2024 (Ev. 75).

Posto isso, expeçam-se os requisitórios da seguinte forma: i.

No valor de R$ 346.121,19 (trezentos e quarenta e seis mil cento e vinte e um reais e dezenove centavos), sendo R$ 263.289,39 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos) o valor principal corrigido, acrescido da taxa SELIC no valor de R$ 82.831,80 (oitenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos), em nome de ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SAO J V R PRETO, CNPJ: 36.***.***/0001-50, mediante a dedução dos honorários contratuais na ordem de 30% em nome de SOLDATELLI KNIJNIK & MORÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPF n. 04.***.***/0001-90.

No valor de R$ 33.337,70 (trinta e três mil trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos) em nome de SOLDATELLI KNIJNIK & MORÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPF n. 04.***.***/0001-90, a título de honorários sucumbenciais.

Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9.º e 10.º do art. 100 da CRB, pelo E.

STF por maioria dos votos, deixo de aplicar os dispositivos que instituem a regra de compensação no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor tem com o poder público.

Expedidos e conferidos os requisitórios, dê-se vista às partes para ciência, no prazo de cinco dias, na forma do art. 7, §5.º, da Resolução nº 303/2019 do E.CNJ. Não havendo manifestação contrária aos requisitórios, aguarde-se a comunicação do pagamento.

Caso contrário, voltem-me.

Oportunamente, confirmados os depósitos, venham para a extinção.
27/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:01

Determinada a intimação
19/06/2025 21:37

Juntada de Petição
16/06/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
07/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:17

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO32
14/03/2025 10:30

Remetidos os Autos - RJRIO32 -> RJRIOSECONT
13/03/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/03/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/03/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/03/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 20:10

Decisão interlocutória
20/11/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 17:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/10/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/10/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 23:42

Determinada a intimação
13/08/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/08/2024 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 06:23

Despacho
18/07/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 12:42

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
17/07/2024 19:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50208934920234025101/TRF2
17/04/2024 18:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2
17/04/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/04/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024 16:53

Determinada a intimação
09/03/2024 07:11

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/02/2024 16:20

Juntada de Petição
30/01/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/01/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/01/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/01/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2024 08:47

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 11:01

Conclusos para julgamento
17/08/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/07/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/06/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 17:35

Decisão interlocutória
12/06/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/06/2023 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/06/2023 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/06/2023 17:42

Juntada de Petição
01/06/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023 13:16

Determinada a intimação
01/06/2023 06:50

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/05/2023 20:40

Juntada de Petição
16/04/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
07/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 10:11

Determinada a citação
23/03/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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