TRF2 - 5081825-03.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/01/2025 16:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5081825032023402510120250107161353
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07/01/2025 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/01/2025 13:47
Despacho
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07/01/2025 00:16
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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30/12/2024 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/12/2024 09:19
Juntada de Petição
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/11/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 19:13
Juntada de Petição
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11/11/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/11/2024 11:55
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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28/10/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/10/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/10/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/10/2024 11:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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25/10/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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23/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/10/2024 18:25
Recurso Extraordinário não admitido
-
23/10/2024 15:42
Recurso Especial não admitido
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22/10/2024 17:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/10/2024 13:24
Juntada de certidão
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21/10/2024 17:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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21/10/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/10/2024 17:23
Juntada de Petição
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17/09/2024 08:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/08/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/08/2024 08:48
Juntada de Petição
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30/08/2024 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/08/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2024 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/08/2024 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/08/2024 06:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 06:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 06:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2024 17:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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12/08/2024 17:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2024 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/07/2024 17:47
Juntada de certidão
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19/07/2024 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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19/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b>
-
19/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 05/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5081825-03.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: DAGMAR GOMES DA CRUZ MOTTA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN SCOVINO DE OLIVEIRA BARROS CARDOSO (OAB RJ169824) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
18/07/2024 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024
-
18/07/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/07/2024 12:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 98
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21/06/2024 10:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
21/06/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/06/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/06/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
03/06/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/05/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/05/2024 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2024 15:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/05/2024 15:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/05/2024 19:12
Sentença confirmada - por unanimidade
-
03/05/2024 14:16
Juntada de certidão
-
03/05/2024 13:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 20/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5081825-03.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: DAGMAR GOMES DA CRUZ MOTTA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN SCOVINO DE OLIVEIRA BARROS CARDOSO (OAB RJ169824) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
02/05/2024 14:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
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02/05/2024 13:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
-
02/05/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/05/2024 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 148
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09/04/2024 16:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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09/04/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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09/04/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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05/04/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/04/2024 17:14
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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05/04/2024 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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