TRF2 - 5064520-40.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 10:23
Transitado em Julgado
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03/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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02/12/2024 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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13/11/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
13/11/2024 18:26
Homologada a Desistência do Recurso
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18/10/2024 22:12
Juntada de Petição
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01/10/2024 17:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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01/10/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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01/10/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/09/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/09/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/09/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/09/2024 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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05/09/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/09/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/09/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2024 16:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/09/2024 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2024 14:29
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13
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29/08/2024 15:32
Sentença desconstituída - por maioria
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29/08/2024 15:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Sentença desconstituída - 29/08/2024 15:29:45)
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12/08/2024 17:35
Juntada de Certidão
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12/08/2024 16:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Juntada de certidão - 12/08/2024 16:36:17)
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12/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 13:00</b>
-
12/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 29 de agosto de 2024, QUINTA-FEIRA, às 13h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016,de 22/04/2020.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5064520-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OI S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
09/08/2024 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024
-
09/08/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/08/2024 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
01/07/2024 21:32
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
01/07/2024 21:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/07/2024 21:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2024 16:38
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB13
-
24/06/2024 20:58
Juntado(a)
-
21/06/2024 17:34
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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12/06/2024 18:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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12/06/2024 17:08
Juntada de Petição
-
03/06/2024 16:23
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 13:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b>
-
03/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 19 de junho de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5064520-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OI S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
29/05/2024 16:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
-
29/05/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/05/2024 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 9
-
17/05/2024 07:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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07/05/2024 14:36
Juntada de Certidão
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07/05/2024 11:34
Retirado de pauta
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03/05/2024 18:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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03/05/2024 18:54
Declarada suspeição por
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03/05/2024 17:55
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB14
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02/05/2024 14:26
Juntada de Petição
-
25/04/2024 13:00
Juntada de Certidão
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25/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>
-
25/04/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 07/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 13/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5064520-40.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OI S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
24/04/2024 16:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
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24/04/2024 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
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24/04/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/04/2024 14:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 84
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22/06/2023 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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22/06/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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30/05/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/05/2023 11:49
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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30/05/2023 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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