TRF2 - 5011817-98.2023.4.02.5101
1ª instância - 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 03:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/01/2025 13:07
Baixa Definitiva
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17/01/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/01/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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17/01/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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14/12/2024 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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04/12/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/12/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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26/11/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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26/11/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/11/2024 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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14/11/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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14/11/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 16:32
Determinada a intimação
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14/11/2024 09:46
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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10/10/2024 21:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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17/09/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
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29/08/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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29/08/2024 08:08
Determinada a intimação
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28/08/2024 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2024 17:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/08/2024 15:11
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO40
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28/08/2024 15:10
Transitado em Julgado
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28/08/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/08/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/08/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2024 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2024 17:13
Recurso Extraordinário não admitido
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05/08/2024 16:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/06/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 16:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/06/2024 08:44
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABVICE
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24/06/2024 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/05/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/05/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/05/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2024 08:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2024 14:53
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/05/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5011817-98.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 148) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES (OAB RJ163436) ADVOGADO(A): HAYANNE MOREIRA BOTELHO (OAB RJ228359) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
26/04/2024 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/04/2024 10:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 148
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26/04/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 21:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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15/04/2024 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/03/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/03/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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04/03/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/03/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/02/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/02/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/02/2024 14:44
Julgado procedente o pedido
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12/09/2023 16:26
Conclusos para julgamento
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29/06/2023 11:03
Juntada de Petição
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06/06/2023 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/05/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/05/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 17:46
Determinada a intimação
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18/05/2023 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2023 15:54
Juntada de Petição
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16/03/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/03/2023 14:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2023 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/03/2023 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2023 16:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/03/2023 16:04
Determinada a citação
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07/03/2023 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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23/02/2023 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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