TRF2 - 5019497-14.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 19:24
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0505896-51.2007.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2, 26, 28, 36, 39, 69, 71, 92
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25/07/2025 15:33
Baixa Definitiva
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25/07/2025 15:10
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79 e 80
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18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80
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30/05/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80
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30/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVADO: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): MARIANA NEVES DE VITO (OAB SP158516)AGRAVADO: MARIO MANELAADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728)ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126)AGRAVADO: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728)ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126)AGRAVADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728)ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126)AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇAADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)ADVOGADO(A): ARIANE COSTA GUIMARÃES (OAB DF029766) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR PRECATÓRIO.
POSSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 15, II, DA LEF.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I.CASO EM EXAME. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, em face do acórdão lavrado no Evento 39, que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do precatório indicado no Evento 218 da execução fiscal. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A embargante aponta, em suma, a existência de omissão quanto à análise das seguintes alegações: 1) ausência de equivalência entre direito creditório e dinheiro, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 120; 2) ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, já que a substituição da penhora, além de lhe causar prejuízos, não gera qualquer benefício à credora, tendo em vista que o imóvel penhorado está avaliado em quantia bastante superior ao débito (R$ 4.500.000,00), enquanto o precatório gira em torno de R$ 350.000,00; 3) conforme estabelece o parágrafo 7º do art. 9º da LEF, introduzido pela Lei nº 14.689/23, as garantias somente poderão ser liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada; 4) necessidade de prequestionamento dos artigos 9, §7º, e 11 , I, da Lei nº 6.830/1980; 489, § 1º, IV, 805, 927, III, e 1022, II, do Código de Processo Civil; 5º, §2º, 93, IX, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3-O acórdão foi claro e específico no sentido de que a ordem de preferência dos bens penhoráveis, prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, não vincula a Fazenda Pública exequente, que, a qualquer tempo, pode requerer, fundamentadamente, a substituição dos bens penhorados por outros, nos termos do disposto no art. 15, II, da citada legislação.
Por outro lado, o afastamento da ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a requerimento do devedor, é medida excepcional, somente podendo ser oposta quando por ele comprovada a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica ao artigo 805 do CPC. 4-Reitere-se que a ordem legal de penhora não foi alterada em virtude da equiparação do precatório a dinheiro, o que, segundo entendimento firmado pelo STJ no Resp nº 1.090.898/SP, Tema 120, não é possível, mas da aplicação do art. 15, II, da LEF, diante da ausência de liquidez das avaliações dos imóveis penhorados em juízo. 5-Tendo em vista da improcedência do pedido formulado nos embargos à execução nº 0083815-90.2018.4.02.5101 (Evento 95 e Evento 108), bem como o fato de que o recurso de apelação interposto em face da sentença não é dotado de efeito suspensivo, não há óbice ao prosseguimento da execução nem à eventual liquidação da garantia prestada, já que o §7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980 (com redação dada pela Lei nº 14.689/2023), veda a liquidação antecipada apenas da fiança bancária e do seguro-garantia.
IV.
DISPOSITIVO. 6-Embargos de declaração improvidos. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 1022 e 1025; Lei nº 6.830/80, art. 9, §7º, 11 e 15, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.920.682/RS, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 9/4/2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos de declaração, vencido o Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. -
29/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 15:05
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB28 -> SUB4TESP
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29/05/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 14:20
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB28
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28/05/2025 13:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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28/05/2025 13:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 13:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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27/05/2025 13:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria
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07/05/2025 12:18
Juntada de Certidão
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07/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>
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07/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARIANA NEVES DE VITO (OAB SP158516) AGRAVADO: MARIO MANELA ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) AGRAVADO: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) AGRAVADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.
ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): ARIANE COSTA GUIMARÃES (OAB DF029766) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/05/2025 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
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06/05/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 38
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05/05/2025 14:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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26/07/2024 11:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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26/07/2024 11:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 44, 45, 47, 54, 55, 56 e 57
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18/07/2024 10:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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18/07/2024 10:26
Juntada de Petição
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17/07/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 17:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/07/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45 e 47
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03/07/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2024 13:40
Juntada de Petição
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01/07/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2024 17:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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01/07/2024 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2024 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2024 18:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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26/06/2024 18:29
Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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05/06/2024 12:24
Juntada de Certidão
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05/06/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARIANA NEVES DE VITO (OAB SP158516) AGRAVADO: MARIO MANELA ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) AGRAVADO: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) AGRAVADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.
ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): ARIANE COSTA GUIMARÃES (OAB DF029766) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/06/2024 21:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024
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03/06/2024 21:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2024 21:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 25
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28/05/2024 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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20/05/2024 09:53
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
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19/05/2024 20:22
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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19/05/2024 20:22
Juntado(a)
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17/05/2024 12:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
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17/05/2024 12:32
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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25/04/2024 16:25
Juntada de Certidão
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25/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARIANA NEVES DE VITO (OAB SP158516) AGRAVADO: MARIO MANELA ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) AGRAVADO: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) AGRAVADO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.
ADVOGADO(A): MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB RJ156728) ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): ARIANE COSTA GUIMARÃES (OAB DF029766) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/04/2024 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
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19/04/2024 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/04/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/04/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 15/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 175
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17/04/2024 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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11/03/2024 19:33
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10
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09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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17/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8 e 12
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14/02/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/02/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
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19/12/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 14:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Juntada de certidão - 14/12/2023 20:06:16)
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14/12/2023 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/12/2023 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/12/2023 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/12/2023 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/12/2023 17:36
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0505896-51.2007.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
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12/12/2023 12:36
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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12/12/2023 12:36
Decisão interlocutória
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11/12/2023 23:56
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 225 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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