TRF2 - 5016806-27.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190,
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16/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5016806-27.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAGRAVADO: ENI RAMOS DE FIGUEIREDO (Sucessão)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058)AGRAVADO: RONALDO LUIZ DE SOUZA (Sucessor)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058)INTERESSADO: GUIOMAR TOMAZ DE LEMOSADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ELIANE DE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ELCY LACERDA ROMULOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EDSON DO AMARAL NALIMADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EDNA V.
ARAUJO DE LIMAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EDNA MARA ITAIPAVA AFONSOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EDIR RAMOSADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EDDY DA COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EUCLYDES DIONISIO FLEIUSS (Sucessor)ADVOGADO(A): HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHOINTERESSADO: YVA ALVES MEIRAADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAINTERESSADO: SILVIA TEIXEIRA DE REZENDE HALLACKADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAINTERESSADO: RENATA CANDIDA RODRIGUESADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIINTERESSADO: LUIS ANTONIO ALMADA DIONISIOADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIINTERESSADO: ELISA CLARO GARCIAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GLORIA BOUCAS JANEIROADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GLEIBER CARDOZO ALVESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GLAUCIA MARTINS PERI MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GLAUCE MARTINS PILAR FAINIADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GILDETE COUTINHO DA SILVA DE VASCONCELOS DA FONSECAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GILDALVA GOMES RODRIGUESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GERALDO FERREIRA LOPESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GERALDO DE ABREU NOBREGAADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKERADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHAINTERESSADO: GEORGIA QUENTALADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GENY PEREIRA DE MELOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GENESIO CANDIDO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA 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CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GILSON DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GERMANO SOARES ALVESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GEORGINA DOS SANTOS LEMOSADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIINTERESSADO: GENILDA GONCALVES PEDRAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FRANCISCO RICARDO BORGES DE ANDRADEADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: GEISI FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADEINTERESSADO: FLAVIA LAMOGLIA DE MACEDOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FELIPE GOMES FILHOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FABIO DE LIMA CADETEADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EUNICE TEIXEIRA NOGUEIRAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLYADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ERBIO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ENNY LOBATO 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BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ELDO PERACCHI FILHOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ELCA ALVES DOMINGOSADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EDUARDO ABRAHAOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAADVOGADO(A): LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTAINTERESSADO: EDSON DESLANDESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FRANKLIM LUIZ DE ANCHIETAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EDNA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EDNA MARIA GIANCRISTOFARO SOARESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EDNA DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO 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JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: CRISTIANE THOME MASCARENHASADVOGADO(A): IVO PERASSOLLI NETTOINTERESSADO: ANABELA ALMADA DIONISIO (Sucessão)ADVOGADO(A): HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHOADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIINTERESSADO: ANA CRISTINA THOME MASCARENHASADVOGADO(A): IVO PERASSOLLI NETTOINTERESSADO: ELYDIA KLEIN SANTOSADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FRANCISCO RODRIGUES CAMPOSADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FRANCISCO NOGUEIRA FILHOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FRANCISCO DE PAULA SILVAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE ROCHAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FLORISCENA COSTA ASSISADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSOADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIINTERESSADO: FELIZARDA LOURENCO GONCALVESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FATIMA VIEIRA SARAIVAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: FATIMA GOMESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EWALDO THIAGO RODRIGUESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EUTANIA BATISTA TEIXEIRAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EUNICE NUNESADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: EUNICE MAGALDI SAMPAIO COSTAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ETEVALDO JUSTINO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ESMERALDA DOS SANTOS SACRAMENTOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ERNESTO CYRILOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ERASMO LUIZ MARINHOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ENY BENTES VIANNAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ENI DE SOUZA SANTIAGOADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ELZA NONATO DE FARIA GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ELZA JOTTA CUNHAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAINTERESSADO: ELVIRA PEIXOTO DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTIADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIAADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTAADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANAADVOGADO(A): VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV PELA LEI Nº 13.463/17.
TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
NOTIFICAÇÃO DO CREDOR.
TEMA 1141/STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, que, em ação de cumprimento de sentença coletiva nº 5003567-76.2023.4.02.5101, rejeitou a impugnação da União, deferindo a habilitação do herdeiro e afastando a prescrição, em virtude do falecimento do exequente originário, determinando a expedição de novo requisitório, em razão do cancelamento do anterior pela Lei nº 13.463/17.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar qual seria o termo a quo da contagem do prazo prescricional referente à expedição de novo precatório/RPV, em razão do cancelamento do anterior pela Lei nº 13.463/17.
III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O E.
Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nºs REsp 1944707/PE, REsp 1944899/PE e REsp 1961642/CE fixou tese (Tema nº 1.141) no sentido de que "a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017". 4 - Portanto, tendo em vista a inexistência nos autos de qualquer comprovação de que o credor foi notificado a respeito do cancelamento do anterior precatório expedido, na forma do § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional da pretensão de expedição de novo precatório, devendo ser negado provimento ao recurso.
IV – DISPOSITIVO 5 – Agravo de Instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
15/09/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
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15/09/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
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15/09/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 23:27
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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10/09/2025 23:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/09/2025 11:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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10/09/2025 09:28
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
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10/09/2025 09:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/09/2025 16:42
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
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05/09/2025 14:01
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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01/09/2025 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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08/08/2025 13:09
Juntada de Certidão
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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08/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5016806-27.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ENI RAMOS DE FIGUEIREDO (Sucessão) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) AGRAVADO: RONALDO LUIZ DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANA CRISTINA THOME MASCARENHAS ADVOGADO(A): IVO PERASSOLLI NETTO INTERESSADO: ANABELA ALMADA DIONISIO (Sucessão) ADVOGADO(A): HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: CRISTIANE THOME MASCARENHAS ADVOGADO(A): IVO PERASSOLLI NETTO INTERESSADO: ECLAYR CAMARGO PIMENTA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDELSON COUTO SMITH ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDEN DETIMERMANE ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDINALDO ASSIS GOES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDMUNDO ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA MARIA GIANCRISTOFARO SOARES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNILZA LIMA DE SANTANA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDSON DESLANDES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDUARDO ABRAHAO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA INTERESSADO: ELCA ALVES DOMINGOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELDO PERACCHI FILHO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELESBAO NATALINO MAURICIO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIMAR TOCCI ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELISABETH MACHADO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIZA PIRES DA MOTTA FRANCO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELMO HERMES CORREA LIMA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELPIDIO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELVIRA PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA ADVOGADO(A): VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELYDIA KLEIN SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELZA JOTTA CUNHA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELZA NONATO DE FARIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ENI DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ENY BENTES VIANNA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ERASMO LUIZ MARINHO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ERNESTO CYRILO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ESMERALDA DOS SANTOS SACRAMENTO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ETEVALDO JUSTINO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUNICE MAGALDI SAMPAIO COSTA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUNICE NUNES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUTANIA BATISTA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EWALDO THIAGO RODRIGUES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FATIMA GOMES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FATIMA VIEIRA SARAIVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FELIZARDA LOURENCO GONCALVES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: FLORISCENA COSTA ASSIS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE ROCHA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO NOGUEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANKLIM LUIZ DE ANCHIETA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GEISI FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE INTERESSADO: GENESIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GENY PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GEORGIA QUENTAL ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GERALDO DE ABREU NOBREGA ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA INTERESSADO: GERALDO FERREIRA LOPES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILDALVA GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILDETE COUTINHO DA SILVA DE VASCONCELOS DA FONSECA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLAUCE MARTINS PILAR FAINI ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLAUCIA MARTINS PERI MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLEIBER CARDOZO ALVES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLORIA BOUCAS JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GUIOMAR TOMAZ DE LEMOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: LUIS ANTONIO ALMADA DIONISIO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: RENATA CANDIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: SILVIA TEIXEIRA DE REZENDE HALLACK ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA INTERESSADO: YVA ALVES MEIRA ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA INTERESSADO: EUCLYDES DIONISIO FLEIUSS (Sucessor) ADVOGADO(A): HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO INTERESSADO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS INTERESSADO: EDDY DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDIR RAMOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA MARA ITAIPAVA AFONSO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA V.
ARAUJO DE LIMA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDSON DO AMARAL NALIM ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELCY LACERDA ROMULO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIANE DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELISA CLARO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIZABETE DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELSA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELZA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ENNY LOBATO FERRAZ ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ERBIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLY ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUNICE TEIXEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FABIO DE LIMA CADETE ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FELIPE GOMES FILHO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FLAVIA LAMOGLIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO RICARDO BORGES DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GENILDA GONCALVES PEDRA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GEORGINA DOS SANTOS LEMOS ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: GERMANO SOARES ALVES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLAUCO PEIXOTO BARBOSA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLORIETE CANDIDA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: REGINA CELIA DIONISIO JUDICE ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JULIA ANN FLEIUSS GANDRA (Sucessor) ADVOGADO(A): HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
06/08/2025 18:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
-
06/08/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/08/2025 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 54
-
01/08/2025 20:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
01/08/2025 20:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
-
28/05/2024 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 15:42
Retirado de pauta
-
24/05/2024 15:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Retirado de pauta - 14/05/2024 14:56:49)
-
24/05/2024 00:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
-
16/05/2024 15:48
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB24 para GAB23)
-
16/05/2024 15:03
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
-
13/05/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 18:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
26/04/2024 12:57
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b>
-
26/04/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5016806-27.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ENI RAMOS DE FIGUEIREDO (Sucessão) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) AGRAVADO: RONALDO LUIZ DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANA CRISTINA THOME MASCARENHAS ADVOGADO(A): IVO PERASSOLLI NETTO INTERESSADO: ANABELA ALMADA DIONISIO (Sucessão) ADVOGADO(A): HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: CRISTIANE THOME MASCARENHAS ADVOGADO(A): IVO PERASSOLLI NETTO INTERESSADO: ECLAYR CAMARGO PIMENTA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDELSON COUTO SMITH ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDEN DETIMERMANE ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDINALDO ASSIS GOES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDMUNDO ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA MARIA GIANCRISTOFARO SOARES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNILZA LIMA DE SANTANA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDSON DESLANDES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDUARDO ABRAHAO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA INTERESSADO: ELCA ALVES DOMINGOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELDO PERACCHI FILHO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELESBAO NATALINO MAURICIO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIMAR TOCCI ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELISABETH MACHADO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIZA PIRES DA MOTTA FRANCO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELMO HERMES CORREA LIMA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELPIDIO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELVIRA PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA ADVOGADO(A): VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELYDIA KLEIN SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELZA JOTTA CUNHA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELZA NONATO DE FARIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ENI DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ENY BENTES VIANNA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ERASMO LUIZ MARINHO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ERNESTO CYRILO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ESMERALDA DOS SANTOS SACRAMENTO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ETEVALDO JUSTINO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUNICE MAGALDI SAMPAIO COSTA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUNICE NUNES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUTANIA BATISTA TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EWALDO THIAGO RODRIGUES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FATIMA GOMES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FATIMA VIEIRA SARAIVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FELIZARDA LOURENCO GONCALVES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: FLORISCENA COSTA ASSIS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE ROCHA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO NOGUEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANKLIM LUIZ DE ANCHIETA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GEISI FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE INTERESSADO: GENESIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GENY PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GEORGIA QUENTAL ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GERALDO DE ABREU NOBREGA ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA INTERESSADO: GERALDO FERREIRA LOPES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILDALVA GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILDETE COUTINHO DA SILVA DE VASCONCELOS DA FONSECA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLAUCE MARTINS PILAR FAINI ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLAUCIA MARTINS PERI MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLEIBER CARDOZO ALVES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLORIA BOUCAS JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GUIOMAR TOMAZ DE LEMOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: LUIS ANTONIO ALMADA DIONISIO ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: RENATA CANDIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: SILVIA TEIXEIRA DE REZENDE HALLACK ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA INTERESSADO: YVA ALVES MEIRA ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA INTERESSADO: EUCLYDES DIONISIO FLEIUSS (Sucessor) ADVOGADO(A): HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO INTERESSADO: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS INTERESSADO: EDDY DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDIR RAMOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA MARA ITAIPAVA AFONSO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDNA V.
ARAUJO DE LIMA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EDSON DO AMARAL NALIM ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELCY LACERDA ROMULO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIANE DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELISA CLARO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIZABETE DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELSA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELZA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ENNY LOBATO FERRAZ ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ERBIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLY ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUNICE TEIXEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FABIO DE LIMA CADETE ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FELIPE GOMES FILHO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FLAVIA LAMOGLIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: FRANCISCO RICARDO BORGES DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GENILDA GONCALVES PEDRA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GEORGINA DOS SANTOS LEMOS ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: GERMANO SOARES ALVES ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLAUCO PEIXOTO BARBOSA ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLORIETE CANDIDA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: REGINA CELIA DIONISIO JUDICE ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI INTERESSADO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI ADVOGADO(A): LUDMILA SCHARGEL MAIA ADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JULIA ANN FLEIUSS GANDRA (Sucessor) ADVOGADO(A): HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
25/04/2024 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
-
22/04/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/04/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 145
-
09/04/2024 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
25/01/2024 19:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
24/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 6
-
15/01/2024 16:30
Juntada de Petição
-
14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
14/11/2023 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
10/11/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/11/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 100
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57,
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01/11/2023 01:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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01/11/2023 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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31/10/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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31/10/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/10/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 17:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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27/10/2023 13:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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27/10/2023 13:34
Juntada de Certidão
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24/10/2023 14:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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23/10/2023 20:55
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 924 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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