14/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 139
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010213-16.2021.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: REJANE COSTA DOS SANTOS (Sucessão)ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948)EXEQUENTE: LORRANE DOS SANTOS PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948)EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948)EXEQUENTE: MIGUEL SANTOS DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor)ADVOGADO(A): DULCILENE LUCIO RIBEIRO (OAB RJ196948) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de habilitação em virtude do falecimento de REJANE COSTA DOS SANTOS.

O pedido veio instruído com os documentos do evento 128.

Instado a se manifestar, o INSS não se opôs à habilitação (evento 133).

Decido.

Sobre o tema, o STJ tem orientação segundo a qual: “a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens” (REsp 1650339/RJ, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16/10/2018, DJe 12/11/2018).

Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, pelos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

No presente caso, na certidão de óbito da autora consta que ela era solteira e deixou dois filhos maiores e um menor (evento 128, CERTOBT2).

Assim, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por LORRANE DOS SANTOS PEREIRA (CPF nº *68.***.*10-21), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS (CPF nº *16.***.*68-69) e MIGUEL SANTOS DE SOUZA (CPF *14.***.*99-18), representado por seu pai VALDECI LOPES DE SOUZA (CPF nº 871.800.307-1), em substituição a Rejane Costa dos Santos.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Retifique-se a autuação.

II - Intime-se o INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados e honorários advocatícios, no prazo de 20 (vinte) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

No que tange aos honorários sucumbenciais, ficou consignado na sentença que estes seriam devidos pelo INSS sobre 1/3 (um terço) do valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos previstos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/15.

Honorários majorados em 1% na fase recursal.

Após, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de discordância da parte autora, ela deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros aplicados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá, ainda, promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

Cumprido, intime-se o INSS, nos termos do art. 535,CPC/2015.

Após, voltem-me os autos conclusos.
03/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:33

Determinada a intimação
19/08/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 20:03

Determinada a intimação
28/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 00:33

Juntada de Petição
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
03/06/2025 09:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116
30/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:29

Juntada de Petição
29/05/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
27/05/2025 12:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 18:35

Determinada a intimação
13/05/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/03/2025 19:42

Determinada a intimação
11/02/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/12/2024 08:56

Juntada de Petição
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/11/2024 18:16

Determinada a intimação
23/09/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
06/08/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
23/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
23/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:48

Determinada a intimação
22/07/2024 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/06/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 12:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJJUS405 Número: 50102131620214025120/TRF2
03/07/2023 13:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS405 -> TRF2
01/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/06/2023 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2023 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/06/2023 17:47

Juntada de Petição
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
18/05/2023 12:37

Juntada de Petição
10/05/2023 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/05/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2023 09:51

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2022 13:42

Conclusos para julgamento
05/09/2022 15:46

Juntada de Petição
26/08/2022 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/08/2022 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/08/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/08/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/08/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/06/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/05/2022 15:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 13:36

Juntada de Petição
07/05/2022 21:08

Juntada de Petição
03/05/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/04/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/04/2022 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
15/04/2022 19:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
05/04/2022 01:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 43, 44 e 45
01/04/2022 07:57

Juntada de Petição
28/03/2022 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
25/03/2022 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/03/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/03/2022 14:51

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/03/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/03/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2022 16:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REJANE COSTA DOS SANTOS <br/> Data: 03/05/2022 às 14:20. <br/> Local: SALA 1 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ <br/> Perito: RAPHAEL GONCALVES DOS SANTOS FARIAS
22/03/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2022 10:03

Determinada a intimação
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/02/2022 13:07

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/01/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 28
26/11/2021 23:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
26/11/2021 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/11/2021 17:05

Juntada de Petição
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 16:40

Determinada a intimação
18/11/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/11/2021 15:44

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2021 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/11/2021 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/11/2021 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 16:13

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2021 14:00

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2021 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/10/2021 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/10/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 17:43

Determinada a intimação
22/10/2021 17:06

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/09/2021 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 20:01

Determinada a intimação
16/09/2021 15:52

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 14:02

Determinada a intimação
27/07/2021 13:26

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2021 17:48

Juntada de Petição - REJANE COSTA DOS SANTOS (RJ196948 - DULCILENE LUCIO RIBEIRO)
09/07/2021 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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