TRF2 - 5003117-67.2022.4.02.5005
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 18:09
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159535-13.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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31/08/2025 18:09
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159534-28.2025.4.02.9666/TRF (EDILMA RABELLO MACEDO)
 - 
                                            
08/08/2025 09:29
Baixa Definitiva
 - 
                                            
08/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
 - 
                                            
31/07/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-26 processada no TRF2 com o no. 51595351320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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31/07/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-26 processada no TRF2 com o no. 51595342820254029666/TRF (EDILMA RABELLO MACEDO)
 - 
                                            
31/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
 - 
                                            
30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
 - 
                                            
29/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
 - 
                                            
29/07/2025 16:56
Decisão interlocutória
 - 
                                            
29/07/2025 11:00
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
29/07/2025 10:48
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-26
 - 
                                            
29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
 - 
                                            
23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
 - 
                                            
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
 - 
                                            
15/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
 - 
                                            
14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
 - 
                                            
14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003117-67.2022.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: EDILMA RABELLO MACEDOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA MUNHAO (OAB ES031446)ADVOGADO(A): ELIANDRA PRIMO SCHULZ (OAB ES020818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 11/07/2025 - Juntado(a) - 
                                            
11/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
 - 
                                            
11/07/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
 - 
                                            
11/07/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
 - 
                                            
11/07/2025 14:14
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-26
 - 
                                            
18/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
 - 
                                            
10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
 - 
                                            
09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
 - 
                                            
09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003117-67.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE: EDILMA RABELLO MACEDOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA MUNHAO (OAB ES031446)ADVOGADO(A): ELIANDRA PRIMO SCHULZ (OAB ES020818) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.
Juiz (íza) desta Vara Federal, intimo o réu para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, junte os cálculos dos atrasados, nos termos do estatuído na sentença/acórdão, em execução invertida, devendo incluir, se for o caso, a multa cominatória arbitrada e os honorários advocatícios sucumbenciais. - 
                                            
06/06/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/05/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
 - 
                                            
08/05/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
 - 
                                            
30/04/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
 - 
                                            
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
 - 
                                            
15/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/04/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/04/2025 13:15
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
 - 
                                            
24/03/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
 - 
                                            
24/03/2025 15:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
 - 
                                            
24/03/2025 12:37
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
 - 
                                            
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
 - 
                                            
03/02/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
 - 
                                            
03/02/2025 13:51
Determinada a intimação
 - 
                                            
31/01/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
19/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
 - 
                                            
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
 - 
                                            
22/10/2024 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
 - 
                                            
22/10/2024 22:46
Determinada a intimação
 - 
                                            
22/10/2024 17:02
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
07/10/2024 13:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
 - 
                                            
07/10/2024 10:50
Juntada de Petição
 - 
                                            
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
 - 
                                            
13/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/08/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
13/08/2024 12:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
 - 
                                            
06/08/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
 - 
                                            
06/08/2024 17:22
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
 - 
                                            
13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
 - 
                                            
03/06/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
 - 
                                            
28/05/2024 12:12
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCOL01
 - 
                                            
28/05/2024 12:11
Transitado em Julgado
 - 
                                            
28/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
 - 
                                            
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
 - 
                                            
16/04/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
 - 
                                            
16/04/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
 - 
                                            
16/04/2024 18:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
 - 
                                            
16/04/2024 16:37
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
 - 
                                            
12/04/2024 22:36
Juntada de Petição
 - 
                                            
06/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
 - 
                                            
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
 - 
                                            
01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b>
 - 
                                            
01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b>
 - 
                                            
01/04/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003117-67.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 824) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: EDILMA RABELLO MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA MUNHAO (OAB ES031446) ADVOGADO(A): ELIANDRA PRIMO SCHULZ (OAB ES020818) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: DIONISIO ROQUE BOSCHETTI JUNIOR Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente - 
                                            
25/03/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
25/03/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
25/03/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
25/03/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
 - 
                                            
25/03/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 824
 - 
                                            
15/01/2024 18:43
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
 - 
                                            
15/01/2024 13:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
 - 
                                            
15/01/2024 13:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
 - 
                                            
21/12/2023 07:31
Juntada de Petição
 - 
                                            
07/12/2023 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
 - 
                                            
07/12/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
 - 
                                            
05/12/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
05/12/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
 - 
                                            
04/12/2023 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
 - 
                                            
21/11/2023 12:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
 - 
                                            
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
 - 
                                            
09/11/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
 - 
                                            
09/11/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
09/11/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
 - 
                                            
09/11/2023 16:31
Julgado procedente o pedido
 - 
                                            
29/08/2023 09:32
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
26/07/2023 13:38
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
 - 
                                            
25/07/2023 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
 - 
                                            
05/07/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
 - 
                                            
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
 - 
                                            
31/05/2023 13:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
 - 
                                            
31/05/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/05/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/05/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
 - 
                                            
14/03/2023 14:49
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
 - 
                                            
02/03/2023 10:38
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
 - 
                                            
15/02/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
15/02/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
 - 
                                            
15/02/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/02/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
 - 
                                            
14/02/2023 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
 - 
                                            
23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
 - 
                                            
13/12/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
 - 
                                            
07/12/2022 12:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
 - 
                                            
04/12/2022 10:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
 - 
                                            
02/12/2022 11:01
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
 - 
                                            
16/11/2022 09:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
 - 
                                            
16/11/2022 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
 - 
                                            
16/11/2022 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
 - 
                                            
31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
 - 
                                            
28/10/2022 08:00
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
 - 
                                            
21/10/2022 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
 - 
                                            
27/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
 - 
                                            
27/09/2022 00:45
Juntada de Petição
 - 
                                            
18/09/2022 22:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
 - 
                                            
15/09/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
 - 
                                            
15/09/2022 14:25
Determinada a intimação
 - 
                                            
15/09/2022 14:14
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
09/09/2022 13:42
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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