TRF2 - 5004310-26.2022.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/04/2025 16:46 Baixa Definitiva 
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                                            08/04/2025 15:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            08/04/2025 15:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            03/04/2025 20:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2025 20:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2025 10:39 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5019160-59.2025.4.02.9666/TRF (JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO) 
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                                            01/04/2025 10:39 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5019159-74.2025.4.02.9666/TRF (FABIO CORREIA SENA) 
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                                            31/03/2025 14:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            31/03/2025 14:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            31/03/2025 14:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/03/2025 14:01 Determinada a intimação 
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                                            28/03/2025 18:34 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/02/2025 15:10 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*02-85 processada no TRF2 com o no. 50191605920254029666/TRF (JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO) 
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                                            28/02/2025 15:10 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*02-85 processada no TRF2 com o no. 50191597420254029666/TRF (JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO) 
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                                            28/02/2025 15:10 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*02-85 processada no TRF2 com o no. 50191597420254029666/TRF (FABIO CORREIA SENA) 
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                                            25/02/2025 17:45 Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*02-85 
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                                            25/02/2025 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 
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                                            17/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            11/02/2025 18:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            11/02/2025 18:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            07/02/2025 10:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            07/02/2025 10:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            07/02/2025 10:51 Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*02-85 
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                                            26/11/2024 19:06 Juntada de Petição 
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                                            11/11/2024 18:20 Juntada de Petição 
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                                            11/11/2024 18:19 Juntada de Petição 
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                                            22/10/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            07/10/2024 01:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            01/10/2024 16:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            01/10/2024 16:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            26/09/2024 07:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/09/2024 07:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/09/2024 07:53 Determinada a intimação 
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                                            25/09/2024 22:04 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            08/08/2024 14:41 Juntada de Petição 
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                                            22/07/2024 20:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            08/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            29/05/2024 15:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2024 15:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 13:38 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 
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                                            28/05/2024 12:12 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01 
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                                            28/05/2024 12:11 Transitado em Julgado 
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                                            28/05/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39 
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                                            21/05/2024 14:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            26/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39 
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                                            16/04/2024 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            16/04/2024 18:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            16/04/2024 18:15 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            16/04/2024 16:36 Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade 
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                                            06/04/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30 
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                                            05/04/2024 15:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            04/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30 
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                                            01/04/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b> 
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                                            01/04/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b> 
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                                            01/04/2024 00:00 Intimação 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5004310-26.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 715) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: FABIO CORREIA SENA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.
 
 Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
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                                            25/03/2024 18:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            25/03/2024 18:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            25/03/2024 18:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 17:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            25/03/2024 17:46 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 715 
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                                            29/02/2024 19:21 Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto 
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                                            29/02/2024 14:17 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03 
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                                            24/02/2024 15:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            08/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            29/01/2024 14:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            29/01/2024 14:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14 
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                                            09/11/2023 20:09 Juntada de Petição 
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                                            25/10/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12 
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                                            17/10/2023 17:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            08/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14 
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                                            28/09/2023 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            28/09/2023 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            28/09/2023 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            28/09/2023 15:54 Julgado procedente o pedido 
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                                            09/06/2023 13:47 Conclusos para julgamento 
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                                            13/04/2023 23:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            27/02/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            22/02/2023 15:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            22/02/2023 15:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            17/02/2023 15:32 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            17/02/2023 15:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/02/2023 15:32 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            07/02/2023 20:09 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            16/12/2022 16:28 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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