02/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240
22/08/2025 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 238
22/08/2025 17:40

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 229
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239
29/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:53

Determinada a intimação
28/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:51

Juntado(a)
22/07/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2025 14:00

Determinada a intimação
21/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:12

Juntado(a)
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220
18/07/2025 13:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 225
18/07/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024515-48.2023.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KEILA VIEIRA DE ARAUJO (Pais)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792)ADVOGADO(A): GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO (OAB ES034274)AUTOR: KAYLLA VITORIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792)ADVOGADO(A): GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO (OAB ES034274) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 200 estabelece o seguinte: "O despacho do evento 169 assim dispôs: Intimadas para esclarecerem se concordam com a designação de médico especialista vinculado ao SUS para examinar o caso concreto, em substituição ao perito judicial a ser nomeado, sendo que a omissão das partes seria interpretada como concordância (evento 156), a parte-Autora permaneceu inerte (evento 165), enquanto a UNIÃO manifestou-se positivamente (evento 162).

Portanto, intime-se a Secretaria de Estado da Saúde – SESA, com urgência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias simples, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente fixada: 1) indique um médico especialista que possa analisar o quadro clínico da parte-Autora; e 2) marque data, hora e local para que tal médico a examine, devendo a consulta ser realizada no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a contar do momento da cientificação do teor desta decisão.

Caberá ao médico esclarecer, fundamentalmente: 1) se há provas científicas consistentes que indiquem que o medicamento VOXZOGO (VOSORITIDA) terá efeitos concretos e benéficos no tratamento da Autora; e 2) se há opções terapêuticas disponibilizadas pelo Poder Público que ainda poderiam ser utilizadas no caso concreto.

Marcada a consulta médica, intime-se a parte-Autora para que compareça à mesma portando todos os exames e laudos que embasam o seu pedido.

Por fim, deverá a SESA apresentar o resultado da avaliação médica em questão no prazo de até 5 (cinco) dias simples, a contar da data da consulta.

No evento 176, a SESA informa o agendamento de consulta com endocrinologista pediátrica para a Autora, no dia 09/01/2025.

Intimada para apresentar o resultado da avaliação médica decorrente daquela consulta (evento 185), a SESA limita-se a afirmar que a ordem judicial foi cumprida, “visto que a CONSULTA EM ENDOCRINOLOGIA PEDIATRIA METROPOLITANA foi realizada” (evento 187).

No evento 189, este Juízo reiterou a intimação da SESA para prestar os esclarecimentos solicitados no despacho do evento 169.

Em resposta, a SESA, mais uma vez, não cumpriu o que lhe foi determinado, tendo, apenas, apresentado o “HISTÓRICO DO ATENDIMENTO MÉDICO COM A CONDUTA ADOTADA” (evento 191).

Pois bem.

Considerando a reiterada omissão da SESA em cumprir a determinação expedida por este Juízo, intime-se o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO, com urgência (PLANTÃO URGENTE), para que, no prazo de 10 (dez) dias simples, apresente a avaliação médica da Autora – nos moldes já indicados, de maneira clara e expressa, no evento 169, – sob pena de arcar pessoalmente com a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 77, IV e § 2º e no art. 536, §1º c/c art. 139, IV, todos do NCPC.

No mais, intimem-se: 1) o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que tome ciência desta decisão; 2) as partes para, querendo, se manifestarem sobre os julgamentos dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, em observância ao princípio de contraditório substancial; e 3) a UNIÃO para que apresente decisão administrativa vinculada ao fornecimento do medicamento VOSORITIDA para a Autora, nos moldes estabelecidos no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF.

Prazo: 10 (dez) dias simples, por se tratar de processo afeto à saúde.

Por fim, determino a realização de nova consulta ao e-NatJus/ES para que esclareça se ratifica os termos das Notas Técnicas nos 141187 e 150511 (eventos 13 e 35)." Em resposta: 1) o e-NatJus apresenta Nota Técnica (evento 208); e 2) a UNIÃO afirma que “encaminhou pedido de cumprimento da determinação judicial ao Ministério da Saúde” (evento 212).

Já as demais partes permanecem inertes.

Pois bem.

Considerando que, desde 03/02/2025 (evento 185), este Juízo vem intimando a SESA para apresentar o resultado da avaliação médica realizada na Autora, sendo que tal determinação já foi reiterada em duas oportunidades (eventos 189 e 200), intime-se, mais uma vez o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO, com urgência (PLANTÃO URGENTE), para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias simples, apresente a avaliação médica da Autora, nos moldes já indicados, de maneira clara e expressa, no evento 169[1].

Caso o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO permaneça inerte ou apresente, novamente, uma resposta incompleta, arcará pessoalmente com multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 77, IV e § 2º e no art. 536, §1º c/c art. 139, IV, todos do NCPC, devendo ser cientificado, desde já, de que o valor será alcançado, IMEDIATAMENTE, via SISBAJUD sobre ativos e depósitos porventura existentes em seu nome.

Em relação à UNIÃO, reitere-se a intimação desta para que, no prazo de 10 (dez) dias simples, apresente decisão administrativa conclusiva vinculada ao fornecimento do medicamento pretendido, conforme estabelecido no item “b” da parte final da decisão do Tema 1.234 do STF, sob pena de, em caso de nova desídia, esta ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do NCPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Por fim, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre a Nota Técnica apresentada pelo e-NatJus/ES, em observância ao princípio de contraditório substancial.

Prazo: 10 (dez) dias simples, por se tratar de processo afeto à saúde. [1] “Caberá ao médico esclarecer, fundamentalmente: 1) se há provas científicas consistentes que indiquem que o medicamento VOXZOGO (VOSORITIDA) terá efeitos concretos e benéficos no tratamento da Autora; e 2) se há opções terapêuticas disponibilizadas pelo Poder Público que ainda poderiam ser utilizadas no caso concreto”.
17/07/2025 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225
17/07/2025 18:23

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
17/07/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
17/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:07

Decisão interlocutória
27/05/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201 e 202
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
05/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 201, 202 e 203
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 09:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206
24/04/2025 16:12

Juntado(a)
23/04/2025 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206
23/04/2025 17:33

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
23/04/2025 17:30

Juntado(a)
23/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:40

Decisão interlocutória
28/02/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 193
25/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194 e 195
11/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:41

Juntado(a)
04/02/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2025 17:03

Determinada a intimação
04/02/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:37

Juntado(a)
03/02/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 15:40

Determinada a intimação
29/01/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
07/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 17:46

Despacho
07/01/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:58

Juntado(a)
30/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
19/12/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:02

Despacho
19/12/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
08/11/2024 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149
06/11/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
06/11/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
30/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:55

Despacho
30/10/2024 12:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KEYLLA ZAM POPE - EXCLUÍDA
29/10/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 18:06

Juntada de Petição
24/10/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149
24/10/2024 13:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 149
23/10/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149
22/10/2024 16:40

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
22/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 12:56

Despacho
22/10/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
14/10/2024 13:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADALZIRA FERREIRA PAGANI - EXCLUÍDA
14/10/2024 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
25/09/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
16/09/2024 10:01

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 132
13/09/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Conclusos para decisão/despacho - 13/09/2024 11:01:54)
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
05/09/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
26/08/2024 16:04

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
26/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 13:16

Despacho
26/08/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
24/08/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/08/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 14:32

Despacho
21/08/2024 13:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRAO - EXCLUÍDA
21/08/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119
20/08/2024 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117
20/08/2024 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
20/08/2024 16:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/08/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/08/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
02/08/2024 13:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 107 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
02/08/2024 13:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 105 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
02/08/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
29/07/2024 11:05

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
23/07/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
23/07/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/07/2024 16:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
18/07/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/07/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 19:12

Decisão interlocutória
11/07/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 13:14

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50245154820234025001/TRF2
04/03/2024 12:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
04/03/2024 11:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50119727820234020000/TRF2
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/02/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/02/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/02/2024 12:45

Recebido o recurso de Apelação
19/02/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 11:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50001652720244020000/TRF2
26/01/2024 14:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50119727820234020000/TRF2
10/01/2024 15:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000165-27.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
10/01/2024 15:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50001652720244020000/TRF2
08/01/2024 16:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50001652720244020000/TRF2
19/12/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
18/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
01/12/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/12/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 17:02

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 15:04

Conclusos para julgamento
22/09/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/09/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/09/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2023 17:46

Determinada a intimação
31/08/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/08/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/08/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/08/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2023 15:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011972-78.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
08/08/2023 15:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119727820234020000/TRF2
07/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2023 12:38

Decisão interlocutória
03/08/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/08/2023 11:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50119727820234020000/TRF2
03/08/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
03/08/2023 10:55

Juntada de Petição
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
21/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 18:51

Determinada a intimação
21/07/2023 18:27

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 18:26

Juntado(a)
20/07/2023 16:27

Juntado(a)
20/07/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 13:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/07/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2023 15:16

Juntado(a)
11/07/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/06/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/06/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 14:01

Não Concedida a tutela provisória
20/06/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2023 16:37

Juntado(a)
13/06/2023 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2023 17:44

Juntado(a)
12/06/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2023 16:22

Determinada a intimação
12/06/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00