09/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002373-27.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: OLEIDE ANTUNES DA SILVA NETOADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO A parte autora promoveu a execução com base nos cálculos de liquidação no evento 71, CALC4.

O executado impugnou a execução alegando excesso de execução e apontou como devida a importância de R$ 96.633,39 (evento 76, OUT3).

A parte exequente concordou com os cálculos (evento 79). É o relatório do necessário.

DECIDO. 1.

A manifestação da parte exequente torna incontroversa a matéria de fundo. Portanto, acolho os cálculos do INSS e fixo como devidas as importâncias de R$ 94.486,12 a título de principal e R$ 2.147,27 a título de honorário de sucumbência. 2.

DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais (evento 71, CONHON3) à razão de 30% em benefício de RICARDO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.***.***/0001-01), com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e art. 16 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023. 3.

No que tange à natureza do requisitório, o Conselho da Justiça Federal decidiu, no curso do processo n. 0002328-11.2022.4.90.8000, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal deve ser realizado de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal.

Dessa forma, o requisitório referente aos honorários contratuais deverá seguir a natureza do requisitório principal devido ao autor. 4.

Honorários da fase de execução. 4.1.

Condeno a parte autora em 10% sobre a diferença entre o valor indicado na execução (R$ 124.630,20) e o valor fixado na presente decisão (R$ 94.486,12), perfazendo o valor de R$ 3.014,41 que deverá ser abatido do principal e destinado a título de cessão de crédito para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) - CNPJ 26.***.***/0001-01. 4.2.

Condeno o advogado da parte autora em 10% sobre a diferença entre o valor indicado na execução (R$ 2.488,88) e o valor fixado na presente decisão (R$ 2.147,27), perfazendo o valor de R$ 34,16, devendo ser abatido do valor destinado àquele e cadastrado bloqueado de modo que seja vertido ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) - CNPJ 26.***.***/0001-01 quando do depósito. 5.

DECLARO devidos, pois, os seguintes valores, atualizados até 4/2025: Total devido de R$ 96.633,39.

BENEFICIÁRIOPRINCIPALSELICVALOR BASE TOTALIRPFAutorcom destaque de honorários na forma do item 4R$ 77.324,03R$ 14.147,68R$ 91.471,71 (já descontado o valor de R$ 3.014,41 a título de honorários na forma do item 4.1)RRA 38Sucumbência da execução em favor da ré na forma do item 4.1 (precatório parcial)R$ 3.014,41 R$ 3.014,41GERAL (3%)Sucumbência da fase de conhecimento em favor do advogado da autora:R$ 2.113,11 R$ 2.113,11 (já descontado o valor de R$ 34,16 a título de honorários na forma do item 4.2)GERAL (3%)Sucumbência da execução em favor da ré na forma do item 4.2R$ 34,16 R$ 34,16GERAL (3%) Preclusa a decisão, promova a Secretaria o cadastro do(s) RPV(s)/Precatório(s).

Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 12, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento.

Enviada(s) a(s) requisição(ões) e estando o beneficiário(s) já informado que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, venham os autos conclusos para sentença.
05/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 19:21

Decisão interlocutória
16/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002373-27.2022.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOEXEQUENTE: OLEIDE ANTUNES DA SILVA NETOADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 30/05/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:16

Decisão interlocutória
16/05/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 13:51

Juntada de Petição
28/03/2025 15:34

Juntada de Petição
28/03/2025 09:41

Juntada de Petição
26/03/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/03/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/03/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/03/2025 09:35

Juntada de Petição
12/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:58

Decisão interlocutória
12/03/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 15:34

Juntada de Petição
17/02/2025 12:23

Juntada de Petição
06/02/2025 09:26

Juntada de Petição
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/11/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
07/10/2024 12:25

Decisão interlocutória
07/10/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 17:37

Juntada de Petição
17/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:54

Despacho
08/08/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2024 16:54

Juntada de Petição
29/07/2024 17:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50023732720224025117/TRF2
01/02/2023 21:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2
01/02/2023 21:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
01/02/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/01/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/01/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:23

Despacho
12/01/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/12/2022 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/10/2022 11:40

Juntada de Petição
04/10/2022 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/10/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/10/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2022 16:20

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 12:15

Conclusos para julgamento
05/08/2022 13:44

Juntada de Petição
25/07/2022 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/06/2022 17:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2022 17:41

Determinada a citação
06/06/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2022 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2022 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2022 18:08

Determinada a intimação
06/05/2022 16:49

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 16:48

Juntada de Certidão
13/04/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2022 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2022 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2022 18:00

Determinada a intimação
12/04/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 16:47

Juntada de Petição
29/03/2022 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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