TRF2 - 5003544-97.2023.4.02.5112
1ª instância - Vara Federal de Itaperuna
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 03:51
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105871-04.2024.4.02.9666/TRF (JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO)
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29/11/2024 03:51
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105870-19.2024.4.02.9666/TRF (MARIA DA PENHA FREIRE CHAGAS)
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18/10/2024 09:38
Baixa Definitiva
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18/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-10 processada no TRF2 com o no. 51058710420244029666/TRF (JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO)
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18/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-10 processada no TRF2 com o no. 51058701920244029666/TRF (JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO)
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18/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*45-10 processada no TRF2 com o no. 51058701920244029666/TRF (MARIA DA PENHA FREIRE CHAGAS)
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30/09/2024 11:53
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*45-10
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28/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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10/09/2024 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 21:08
Despacho
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10/09/2024 11:36
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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10/09/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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03/09/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 16:11
Despacho
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03/09/2024 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/08/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/08/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2024 10:13
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*45-10
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19/08/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/08/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 18:27
Despacho
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06/08/2024 15:20
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 15:35
Determinada a intimação
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13/06/2024 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2024 15:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/06/2024 11:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJITP01
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13/06/2024 11:02
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024
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13/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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04/06/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2024 22:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 53
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03/05/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2024 14:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/05/2024 14:36:25)
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03/05/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2024 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/05/2024 13:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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26/04/2024 16:20
Alterado o assunto processual
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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15/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>
-
15/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>
-
15/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003544-97.2023.4.02.5112/RJ (Pauta: 78) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI RECORRIDO: MARIA DA PENHA FREIRE CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI (OAB RJ232015) ADVOGADO(A): JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO (OAB RJ185289) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
12/04/2024 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/04/2024 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 78
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10/04/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 20:02
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR07G03 para RJRIOTR03G01)
-
13/03/2024 11:36
Alterado o assunto processual
-
13/03/2024 11:34
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
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12/03/2024 16:51
Declarada incompetência
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12/03/2024 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 15:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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11/03/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/03/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/03/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2024 22:25
Determinada a intimação
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23/02/2024 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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06/02/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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02/02/2024 10:24
Juntada de Petição
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25/01/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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25/01/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/01/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2024 18:51
Julgado procedente em parte o pedido
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10/08/2023 15:33
Conclusos para julgamento
-
10/08/2023 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/07/2023 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
31/07/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/07/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
08/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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13/06/2023 18:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/06/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2023 18:51
Decisão interlocutória
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13/06/2023 17:04
Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
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13/06/2023 07:56
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2023 07:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/06/2023 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2024
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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