19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009084-87.2022.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: REGINALDO DA SILVA ALVESADVOGADO(A): LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891) DESPACHO/DECISÃO Por meio do evento 90, PET1, o autor requereu a desistência do seu benefício concedido judicialmente, sob o argumento de que "por razões de ordem pessoal, o Autor não possui interesse em manter a fruição do benefício nem em receber quaisquer valores dele decorrentes".

Verifica-se que não ocorreu o recebimento das mensalidades já disponibilizadas administrativamente (evento 91, HISCRE4).

Decido.

A renúncia ao direito em que se funda a ação, categoria típica da fase de conhecimento, pode ser, sem qualquer problema técnico, transposta para a fase de execução (art. 924, IV, CPC).

Destarte, o exequente tem a faculdade/disponibilidade de desistir total ou parcialmente da execução, conforme previsão do art. 775 do CPC ("O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva."). Tendo em conta que na fase executória o direito encontra-se consolidado, a sua importância decorre da satisfação dos interesses do exequente. Sendo dele (exequente), de forma exclusiva, o proveito obtido, poderá usufruir de um dos princípios norteadores da execução, qual seja, o da disponibilidade.

Por tal motivo, a redação do artigo supramencionado (art. 775 do CPC) não exigiu a anuência da parte executada. A desistência da execução, impõe que as coisas sejam restituídas ao status quo ante (ao que eram antes).

A tela "Histórico de Créditos", inserida no evento 91, HISCRE4, demonstra, como dito, que não houve recebimento das parcelas disponibilizadas, porém o benefício permanece ativo, tornando-se assim, imprescindível o seu cancelamento. Fica ciente o autor/exequente de que o Juízo cumpriu a sua missão ao entregar a prestação jurisdicional e não deu causa à desistência requerida.

Por isso, quaisquer prejuízos advindos do cancelamento do benefício NB 42/227.646.289-7 deverão ser pleiteados administrativamente.

O Juízo exime-se dos efeitos provenientes do(a) desistência/cancelamento.

Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO e determino a intimação da APS/CEAB/DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, cancelar o benefício NB 42/227.646.289-7, mantidos, porém, os períodos especiais averbados por decisão judicial (01/05/2017 a 29/05/2019; 23/10/2019 a 28/05/2020, 01/02/1987 a 31/05/1987; 01/06/1987 a 30/4/1993; 19/11/2003 a 14/04/2005; 01/04/2006 a 31/03/2010 e de 01/07/2014 a 30/04/2017 ).

Deverá, em igual prazo, comprovar o cumprimento nos autos.

Intimem-se.

Comprovado o cumprimento desta decisão, dê-se vista à parte autora/exequente para ciência.

Encerre a Secretaria o prazo do evento85.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.
17/09/2025 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
17/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
17/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:47

Determinada a intimação
15/09/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 10:02

Juntada de Petição
18/08/2025 13:37

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/08/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
31/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:17

Juntado(a)
30/07/2025 22:54

Juntada de Petição
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009084-87.2022.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: REGINALDO DA SILVA ALVESADVOGADO(A): LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a APS/CEABDJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, restabelecer o benefício nº 227.646.289-7, o que deverá ser comprovado nos autos.

Passado o prazo sem cumprimento, voltem conclusos.

Atendido, com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, oportunizo à Autarquia-ré (INSS) fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o demonstrativo de cálculos que entende correto a título de atrasados, observados os parâmetros da condenação consolidados no presente feito.

Nesta oportunidade, FIXO os honorários advocatícios/sucumbenciais (da fase de conhecimento) no patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º, do art. 85 do CPC, respeitado o limite trazido pela Súmula 111 do STJ, os quais deverão ser incluídos na apuração.

Cumprido, prossiga-se com as determinações remanescentes do evento 44, DESPADEC1.
14/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
14/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:06

Determinada a intimação
10/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:08

Juntado(a)
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009084-87.2022.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: REGINALDO DA SILVA ALVESADVOGADO(A): LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se no momento de requerimento em que o autor solicita o seguinte: evento 64, PET1- "Dessa forma, reitera o pedido para que proceda com a implantação do benefício correto, qual seja, o de NB 197.735.837-0, em estrito cumprimento à decisão judicial." Decido.

Inicialmente cumpre- nos esclarecer que incorreu em erro material a r. decisão do evento 69, RELVOTO1, ao fixar a DIB do benefício concedido em 9/12/2022, visto que manteve a sentença no tocante ao início do benefício na data da citação, qual seja, 19/12/2022 (Evento11), conforme se observa nas imagens abaixo: evento 23, SENT1 evento 69, RELVOTO1 Dessa forma, verifica-se em evento 48, INFBEN1, que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido nesses autos, foi implantado com a DIB correta.

Quanto à alegação do autor de que o benefício foi implantado com número incorreto, o INSS, por meio da petição do evento 53, PET1, informou que: "o número do benefício é apenas um identificador do benefício e nada impacta seus dados de concessão." Diante do exposto, verifico que não há nada a prover, visto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido na presente demanda foi corretamente implantado.

Intime-se o autor para ciência e para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja ou não permanecer com o benefício concedido nesses autos.

Após, venham os autos conclusos.
09/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:08

Determinada a intimação
27/05/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:25

Juntada de Petição
24/04/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/04/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 16:36

Juntada de Petição
10/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
10/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:57

Determinada a intimação
09/04/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 10:58

Juntada de Petição
24/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:27

Juntado(a)
20/03/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/02/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/02/2025 20:29

Determinada a intimação
14/02/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/02/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 17:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE04 Número: 50090848720224025104/TRF2
21/02/2024 11:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE04 -> TRF2
21/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/12/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/11/2023 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/09/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/08/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2023 18:18

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 15:52

Conclusos para julgamento
22/02/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/02/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 10:44

Determinada a intimação
07/02/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/01/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/12/2022 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/12/2022 08:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 19:20

Determinada a citação
07/12/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 17:11

Determinada a intimação
17/11/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00