TRF2 - 5006885-98.2022.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 14:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01
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13/05/2025 10:50
Recebidos os autos do STF
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04/04/2025 14:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5006885982022402510220250404141120
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04/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/03/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:32
Despacho
-
14/03/2025 15:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:12
Despacho
-
10/03/2025 15:43
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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22/02/2025 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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19/02/2025 21:02
Juntada de Petição
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04/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/12/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/12/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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08/12/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/12/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/12/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/11/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/11/2024 16:06
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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25/11/2024 16:06
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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25/11/2024 16:06
Recurso Especial não admitido
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25/11/2024 08:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/11/2024 15:03
Juntada de Certidão
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11/11/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/11/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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05/11/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 11:00
Juntada de Certidão
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01/11/2024 14:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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30/10/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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09/10/2024 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/09/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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05/09/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/09/2024 06:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/08/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/08/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/08/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
01/08/2024 15:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
-
10/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5006885-98.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ANTONIO GUILHERME ROSA VALENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA FERREIRA DOS SANTOS HERMANO (OAB RJ206648) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/07/2024 16:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
-
08/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/07/2024 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 93
-
02/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
01/07/2024 15:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
29/06/2024 15:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
29/06/2024 15:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
28/06/2024 23:57
Juntada de Petição
-
26/06/2024 17:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
17/06/2024 16:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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17/06/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/06/2024 22:14
Juntada de Petição
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
06/05/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2024 14:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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03/05/2024 16:26
Sentença confirmada - por unanimidade
-
24/04/2024 10:28
Juntado(a)
-
09/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b>
-
09/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b>
-
09/04/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5006885-98.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ANTONIO GUILHERME ROSA VALENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA FERREIRA DOS SANTOS HERMANO (OAB RJ206648) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
05/04/2024 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024
-
05/04/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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05/04/2024 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/04/2024 13:00 a 30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 102
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04/04/2024 17:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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19/12/2023 12:25
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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