26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
25/08/2025 16:13

Baixa Definitiva
25/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
25/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
22/08/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 07:46

Despacho
20/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
25/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:36

Despacho
25/07/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001046-70.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: TARCISIO CARVALHO VIEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu decretação de sigilo processual sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas (evento 103, PET1).

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

Não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

As exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível se refere a peças do processo que envolvam dados de pagamento, tais como decisão que homologa cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (RPV e precatório) e alvarás.

Isto posto, DEFIRO em parte o requerimento, para autorizar o sigilo das peças processuais que envolvam dados de pagamento, tais como decisão que homologa cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (RPV e precatório) e alvarás e Defiro a dilação de prazo requerida no evento 104, PET1 .

Aguarde-se manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias.
09/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:20

Determinada a intimação
06/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
23/05/2025 13:52

Juntada de Petição
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
09/04/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:33

Despacho
04/04/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
13/03/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/03/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:51

Despacho
06/03/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
16/01/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:45

Determinada a intimação
09/01/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/11/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:12

Determinada a intimação
25/11/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/08/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
21/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2024 11:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03
21/08/2024 11:11

Transitado em Julgado
21/08/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/08/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/08/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/08/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/08/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 07:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2024 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/07/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/07/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024 Data da sessão: 14/08/2024 13:30
26/07/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001046-70.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 235) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: TARCISIO CARVALHO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de julho de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
25/07/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 16:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2024 13:30 Sequencial: 235
28/05/2024 12:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/04/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/04/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/04/2024 16:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024 Data da sessão: 16/04/2024 13:30
01/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001046-70.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 368) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: TARCISIO CARVALHO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
25/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/03/2024 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/04/2024 13:30 Sequencial: 368
07/11/2023 13:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/11/2023 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
06/11/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/11/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/11/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/10/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2023 17:07

Conclusos para julgamento
20/06/2023 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/05/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/05/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2023 20:12

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 14:53

Conclusos para julgamento
27/03/2023 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2023 15:37

Juntada de Petição
30/01/2023 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:10

Alterado o assunto processual
17/01/2023 10:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
17/01/2023 10:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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