TRF2 - 5011872-98.2023.4.02.5117
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Goncalo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:00
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 16:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
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05/09/2025 13:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2025 16:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2025 14:08
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 71
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25/08/2025 16:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
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25/08/2025 16:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 16:49
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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20/08/2025 16:49
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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07/08/2025 16:59
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001758-57.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18
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07/08/2025 13:39
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017585720254020000/TRF2
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04/08/2025 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
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01/08/2025 17:55
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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22/07/2025 17:15
Decisão interlocutória
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22/04/2025 17:29
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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19/02/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 17:48
Decisão interlocutória
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19/02/2025 14:05
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011139-06.2021.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 112, 115, 116
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19/02/2025 14:05
Juntada de Certidão
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17/02/2025 11:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017585720254020000/TRF2
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14/02/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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11/02/2025 14:34
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50017585720254020000/TRF2
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/12/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/12/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 18:57
Decisão interlocutória
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02/10/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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02/10/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2024 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/08/2024 14:31
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003704-73.2024.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4, 8, 13, 21
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/07/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 15:12
Determinada a intimação
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22/05/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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20/05/2024 11:11
Conclusos para decisão/despacho
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18/05/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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17/05/2024 18:15
Juntada de Petição
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04/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/05/2024
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04/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/05/2024
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04/04/2024 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011872-98.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEILA DA COSTA CASAS LESSA EXECUTADO: L DA COSTA CASAS LESSA INSTALACOES ELETRICAS EDITAL Nº 510012880430 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE LEILA DA COSTA CASAS LESSA e L DA COSTA CASAS LESSA INSTALACOES ELETRICAS NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) LEILA DA COSTA CASAS LESSA (CPF/CNPJ: *10.***.*87-18) e L DA COSTA CASAS LESSA INSTALACOES ELETRICAS (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-41), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 12376560100202314, inscrição(ões) nº 7042310949703, natureza tributária e não tributária; bem como para pagar(em) o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução.
E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região- e-DJF2R na forma da Lei.
Fica igualmente ciente de que este Juízo funciona na Av.
Almirante Barroso, 78, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 532.203,67 (atualizado até 06/11/2023) Eu, MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA MARINHO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei.
Eu, BRUNO GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi.
Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 03/04/2024. -
03/04/2024 21:47
Intimação por Edital
-
03/04/2024 21:47
Intimação por Edital
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03/04/2024 21:46
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2024
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03/04/2024 19:30
Expedição de Edital
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03/04/2024 13:30
Determinada a citação
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01/04/2024 17:07
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2024 17:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/03/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/03/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/03/2024 21:27
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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21/03/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/03/2024 13:08
Decisão interlocutória
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20/03/2024 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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26/01/2024 15:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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22/01/2024 10:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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11/01/2024 23:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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08/01/2024 17:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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08/01/2024 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
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13/12/2023 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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13/12/2023 17:01
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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13/12/2023 17:01
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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13/12/2023 17:01
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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12/12/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/12/2023 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/12/2023 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 21:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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21/11/2023 21:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2023 14:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2023 14:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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21/11/2023 12:26
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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21/11/2023 12:26
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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08/11/2023 16:00
Determinada a citação
-
07/11/2023 08:18
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2023 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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