09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000410-94.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE: HOMERO PAULO BOTELHOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HOMERO PAULO BOTELHO requerendo o cômputo de períodos laborados sob condições especiais, com a consequente revisão de sua RMI desde a DER No curso do processo, o autor faleceu em 22/09/2024, conforme Certidão de Óbito juntada no evento 105, OUT2. De acordo com o documento, o autor era divorciado e possuía 4 (quatro) filhos. Requereu a habilitação como herdeira a sra. Fernanda Cristine Fogos, sob a alegação de que era companheira do autor, conforme Escritura Pública Declaratória de União Estável (evento 134, DOC2), com data de 24/08/2009.

Intimado, o INSS manifestou oposição, "uma vez que não foram apresentados documentos recentes que demonstrem a união estável até a data do óbito".

Considerando a petição de evento 138, PET1, em que o INSS se opõe à habilitação requerida, intime-se a parte peticionante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar os documentos que entender necessários.

Após, venham os autos conclusos.
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:53

Determinada a intimação
26/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/07/2025 16:05

Juntada de Petição
25/06/2025 08:39

Baixa Definitiva
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000410-94.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE: HOMERO PAULO BOTELHOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HOMERO PAULO BOTELHO requerendo o cômputo de períodos laborados sob condições especiais, com a consequente revisão de sua RMI desde a DER No curso do processo, o autor faleceu. Conforme certidão de óbito apresentada (evento 105, OUT2) a parte autora não era casada e possuía 4 (quatro) filhos. Requereu a habilitação como herdeira a sra. Fernanda Cristine Fogos, sob a alegação de que era companheira do autor. É o breve relato. O art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que o pagamento independe de inventário ou arrolamento, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Considerando que não foram apresentados nos autos documentos que comprovem a convivência entre a autora e a peticionante, como sentença transitada em julgado ou Escritura Pública anterior ao óbito, indefiro o requerimento de habilitação nos autos.

Intime-se a peticionante. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa.
28/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:15

Decisão interlocutória
28/05/2025 07:49

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/02/2025 15:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:20

Determinada a intimação
30/01/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
29/01/2025 00:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/12/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/12/2024 17:08

Juntada de Petição
26/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
26/11/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
25/11/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:12

Determinada a intimação
25/11/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
24/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:49

Determinada a intimação
24/09/2024 11:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/09/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
13/09/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:06

Determinada a intimação
29/08/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 13:32

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50004109420204025006/TRF2
07/11/2023 17:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
07/11/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/10/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:27

Determinada a intimação
03/10/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/09/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/09/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2023 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/08/2023 14:09

Conclusos para julgamento
31/07/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/07/2023 14:12

Juntada de Petição
07/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:17

Determinada a intimação
07/07/2023 10:21

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 10:21

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
30/05/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/05/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2023 08:31

Julgado procedente em parte o pedido
11/12/2022 17:38

Conclusos para julgamento
02/11/2022 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/10/2022 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/10/2022 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 21:28

Determinada a intimação
11/10/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 13:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2021 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/05/2021 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/05/2021 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 11:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/02/2021 18:05

Autos com Juiz para Sentença
10/02/2021 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/02/2021 00:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
22/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
12/01/2021 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/10/2020 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 18:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
04/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
24/09/2020 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 21:16

Determinada a intimação
24/09/2020 18:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/09/2020 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
19/08/2020 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2020 09:24

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2020 23:53

Autos com Juiz para Sentença
02/06/2020 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2020 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
15/05/2020 06:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
08/05/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2020 18:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/05/2020 12:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/05/2020 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2020 10:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
26/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
16/04/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2020 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2020 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
17/03/2020 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
10/03/2020 16:14

Juntada de Petição
28/02/2020 07:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/02/2020 19:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2020 19:21

Despacho/Decisão - Determina Citação
21/02/2020 11:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2020 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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