19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5087858-43.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICASADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MERCK S/A INDUSTRIAS QUÍMICAS em face de ato coator supostamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, no qual foi proferida sentença no evento 22, nos seguintes termos: "Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ as despesas comprovadamente realizadas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, nos termos previstos pela Lei 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto 10.854/21 e pela MP 1.108/22, bem como o seu direito à repetição do indébito não prescrito, por requisitório ou compensação, devidamente atualizado pela Taxa Selic.

Custas a serem ressarcidas pela União." O e.

TRF2 (evento 33/TRF2) deu parcial provimento à remessa necessária nos seguintes termos, in verbis: "14. Nos termos da fundamentação exposta, a remessa necessária deve ser parcialmente provida, para reformar a sentença: i) e declarar que a impetrante tem direito de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ as despesas comprovadamente realizadas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, nos termos previstos pela Lei 6.321/76, sem as limitações impostas pelos Decreto nº 5/1991 e Decreto 10.854/21; ii) reconhecer o direito do impetrante à restituição judicial do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se a sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal (Precatório/RPV), somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos. Os valores anteriores à propositura da demanda ficam sujeitos apenas à compensação na via administrativa. Em ambos os caso, os procedimentos devem observar o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A do CTN, e os valores indevidamente recolhidos devem ser atualizados pela Taxa SELIC." Foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme evento 56/TRF2. O e.

TRF2 inadmitiu o recurso extraordinário, conforme evento 74/TRF2, bem como inadmitiu o recurso especial, conforme evento 75/TRF2. Interposto agravo contra as decisões de inadmissão, o STJ proferiu decisão monocrática ( Evento 104, ACSTJSTF1, fls. 11 a 15/TRF2), não conhecendo do recurso especial.

Foi proferida decisão monocrática no STF ( Evento 104, ACSTJSTF1, fls. 25 a 36/TRF2), negando seguimento ao recurso. O trânsito em julgado foi certificado no Evento 104, ACSTJSTF1, fls. 38/TRF2.

Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
17/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:01

Determinada a intimação
17/09/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 12:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50878584320224025101/TRF2
28/02/2023 15:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50167892520224020000/TRF2
13/02/2023 17:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
13/02/2023 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
13/02/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/01/2023 17:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167892520224020000/TRF2
01/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/12/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/12/2022 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/12/2022 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/12/2022 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/12/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:11

Concedida a Segurança
16/12/2022 16:08

Conclusos para julgamento
14/12/2022 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2022 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2022 20:05

Juntado(a)
25/11/2022 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2022 18:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167892520224020000/TRF2
25/11/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2022 22:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50167892520224020000/TRF2
23/11/2022 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2022 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 07:46

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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