15/09/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009291-13.2023.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: SUPERMERCADO MASTER 2015 LTDAADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido no evento 86.

Decorridos, intime-se o impetrante para manifestação.
10/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:05

Despacho
09/09/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
31/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:49

Despacho
31/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 22:14

Juntada de Petição
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 09:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 15:52

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009291-13.2023.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: SUPERMERCADO MASTER 2015 LTDAADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança que contou com o seguinte dispositivo: Do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade coatora profira decisão nos PER/DCOMPs listados a seguir: 08157.67502.290322.1.1.19-4017, 41823.19419.290322.1.1.18-2177, 42736.54956.290322.1.1.19-0731, 03876.38842.290322.1.1.18-8050, 37383.19205.120822.1.1.18-9084, 19905.39068.120822.1.1.18-1209, 16550.21996.120822.1.1.18-0947, 35497.60168.120822.1.1.18-7100, 09960.75461.120822.1.1.19-7071, 20840.66756.120822.1.1.19-4802, 12441.81506.120822.1.1.19-2124 e 09788.75102.120822.1.1.19-3968. Ocorrido o trânsito em julgado e iniciado o cumprimento, a autoridade coatora apresentou informações no evento 59.

A parte impetrante requer: que a Autoridade Coatora seja impelida a cumprir a determinação judicial, finalizando efetivamente a análise dos processos administrativos consubstanciados nos pedidos eletrônicos de Restituição de nº PER/DCOMP 41823.19419.290322.1.1.18-2177, PER/DCOMP nº 03876.38842.290322.1.1.18-8050, PER/DCOMP nº 08157.67502.290322.1.1.19-4017, PER/DCOMP nº 42736.54956.290322.1.1.19-0731, PER/DCOMP nº 37383.19205.120822.1.1.18- 9084, PER/DCOMP nº 19905.39068.120822.1.1.18-1209, PER/DCOMP nº 16550.21996.120822.1.1.18-0947, PER/DCOMP nº 35497.60168.120822.1.1.18-7100, PER/DCOMP nº 09960.75461.120822.1.1.19-7071, PER/DCOMP nº 20840.66756.120822.1.1.19- 4802, PER/DCOMP nº 12441.81506.120822.1.1.19-2124 e PER/DCOMP nº 09788.75102.120822.1.1.19-3968, com o efetivo depósito em conta dos valores homologados.

Decido.

O cumprimento do título judicial deve se ater ao que consta do comando decisório transitado em julgado.

Foi determinado que a autoridade coatora proferisse decisão nos PER/DCOMPs listados na inicial.

O pedido da impetrante, de "efetivo depósito em conta dos valores homologados" não pode ser acolhido, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, conforme súmula n. 269 do STF.

Além disso, não é o que consta do título judicial.

A autoridade coatora afirma no evento 59 que: Nas informações referentes ao evento 15, a autoridade impetrada acostou telas do Sistema de Controle de Créditos e Compensação (SCC), demonstrando que os pedidos de ressarcimento haviam sido analisados e deferidos por processamento eletrônico, configurando falta de interesse de agir da impetrante.

No evento 39, a autoridade impetrada informou que, após o deferimento do crédito pleiteado, os pedidos de ressarcimento foram retidos para análise manual, em razão de terem incidido nos parâmetros da operação inflamável, interrompendo a fase de execução do direito creditório que culmina com o pagamento do crédito reconhecido.

Em consulta à situação atual dos pedidos de ressarcimento no SCC, constata-se, conforme planilha em anexo, que para cada pedido foi atribuído um processo administrativo para revisão de ofício, todavia, os processos permanecem nessa situação, sem conclusão da revisão.

Por fim, a autoridade impetrada relembra que o pedido original do mandado de segurança é para determinar a análise dos pedidos de ressarcimento, não o depósito em conta dos valores reconhecidos, conforme ora requerido pela autora.

Tem razão parcial a autoridade coatora.

De fato, o pedido formulado no mandado de segurança é de que os PER/DCOMPs sejam analisados, e não que depósitos sejam realizados (o que, repisa-se, seria inadmissível nessa via).

Por outro lado, o documento do evento 59, ANEXO1 mostra que os PER/DCOMPs ali listados permanecem sem análise, no statuso "EM ANÁLISE MANUAL".

Portanto, o cumprimento da sentença passa pela análise desses PER/DCOMPs (ainda que o depósito de valores esborde do objeto do feito).

Assim, à autoridade coatora para que analise os PER/DCOMPs pendentes e comprove nos autos.

Prazo: 30 dias.

Não cumprido, voltem conclusos para reconsideração sobre multa diária e outras medidas indutivas.

Intimem-se.
23/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:33

Decisão interlocutória
06/05/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/04/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 09:54

Despacho
07/04/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/02/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/02/2025 19:19

Despacho
10/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/09/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 22:52

Despacho
16/09/2024 19:28

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 19:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO04 Número: 50092911320234025117/TRF2
09/07/2024 20:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2
04/07/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:40

Despacho
02/07/2024 21:44

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 17:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO04 Número: 50092911320234025117/TRF2
13/03/2024 15:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2
12/12/2023 23:38

Juntada de Petição
08/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/12/2023 18:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143137720234020000/TRF2
26/10/2023 11:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
25/10/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/10/2023 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/10/2023 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/10/2023 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
18/10/2023 20:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143137720234020000/TRF2
18/10/2023 18:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
18/10/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/10/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2023 17:44

Concedida em parte a Segurança
16/10/2023 21:28

Conclusos para julgamento
25/09/2023 21:33

Juntada de Petição
25/09/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/09/2023 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/09/2023 15:37

Juntada de Petição
12/09/2023 21:30

Juntada de Petição
12/09/2023 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50143137720234020000/TRF2
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
05/09/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 16:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
01/09/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 01/09/2023 Número de referência: 1087426
01/09/2023 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2023 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 12:40

Despacho
29/08/2023 11:26

Alterado o assunto processual
29/08/2023 11:16

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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