08/09/2025 13:45

Juntada de Petição
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
26/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012426-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ev. 145, parte final: Em seguida, à exequente, por 10 (dez) dias para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for cabível para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo, em caso de inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º aguardando-se o decurso da prescrição intercorrente. (th)
25/08/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:37

Juntado(a)
22/08/2025 15:38

Decisão interlocutória
22/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
25/07/2025 22:48

Juntada de Petição
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012426-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 135 - A CEF requereu a aplicação de medida coercitiva atípica de suspensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Decido.

O Supremo Tribunal Federal na ADI 5941 considerou constitucional apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes, desde que esgotadas as demais medidas executivas, ou seja, de forma subsidiária: Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II¿. 4.

Conforme destacado pelo STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, não podem importar em violação aos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5.

Assentou, assim, a referida Corte, que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que: (i) haja indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; (ii) tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário; (ii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; (iii) seja observado o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.

Por ora, não tendo sido esgotadas as medidas executivas típicas, tais como a inclusão no sistema CNIB, indefiro o requerimento de suspensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Assim, à CEF, por 10 (dez) dias, para requerer o entender cabível para o prosseguimento do feito.

Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 01 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fundamento no §2º do aludido artigo independente de nova intimação. (sp)
09/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:15

Decisão interlocutória
09/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
09/06/2025 14:30

Juntada de Petição
28/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:24

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
14/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:17

Decisão interlocutória
25/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
24/02/2025 18:07

Juntada de Petição
12/02/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:43

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 13:42

Decisão interlocutória
05/02/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
23/01/2025 23:34

Juntada de Petição
10/12/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:39

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2024 15:58

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 17:21

Juntado(a)
26/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
23/09/2024 14:25

Juntada de Petição
16/09/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:16

Juntado(a)
23/08/2024 17:27

Juntado(a)
23/08/2024 17:26

Juntado(a)
02/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
30/07/2024 12:38

Juntada de Petição
11/07/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/07/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 11:14

Decisão interlocutória
09/07/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
20/06/2024 15:49

Juntada de Petição
07/06/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:05

Juntado(a)
23/05/2024 12:11

Juntado(a)
22/05/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Juntado(a) - 22/05/2024 12:53:42)
23/04/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/03/2024 Prazo do edital: 22/04/2024
26/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/03/2024 Prazo do edital: 22/04/2024
26/03/2024 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012426-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA CHRISTINA CABRAL BILANGERI EDITAL Nº 510012825846 EDITAL DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO EVENTO 75: PRAZO: 15 (DEZ) DIAS DECISÃO: I- Evento 67 e 72 - À executada, na forma do art. 523 do CPC, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, conforme §1º do referido artigo. II – Não havendo o depósito integral do valor executado, defiro a penhora on line requerida pela Caixa no evento 67.

Havendo êxito, à executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência.

III – Não sendo localizados ativos penhoráveis, à exequente por 10 (dez) dias para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for cabível para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do NCPC.

Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo.
25/03/2024 21:21

Intimação por Edital
25/03/2024 21:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2024
25/03/2024 18:27

Expedição de Edital
24/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
22/02/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:50

Decisão interlocutória
21/02/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
31/01/2024 13:58

Juntada de Petição
12/12/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:12

Decisão interlocutória
11/12/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 19:52

Juntada de Petição
28/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/10/2023 22:22

Juntada de Petição
05/10/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:54

Decisão interlocutória
04/10/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/08/2023 13:20

Juntada de Petição
14/07/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 13:53

Decisão interlocutória
13/07/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 12:57

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 50
24/05/2023 16:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
11/05/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
11/05/2023 12:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/04/2023 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
22/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/03/2023 10:28

Juntada de Petição
09/03/2023 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
07/03/2023 18:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/02/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/02/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 15:13

Conclusos para julgamento
17/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/12/2022 15:32

Juntada de Petição
07/12/2022 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/11/2022 15:49

Juntada de Petição
10/10/2022 19:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
15/09/2022 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
14/09/2022 13:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2022 14:51

Decisão interlocutória
09/09/2022 14:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2022 14:42

Juntada de Certidão
11/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/07/2022 22:46

Juntada de Petição
20/07/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:36

Decisão interlocutória
19/07/2022 14:59

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 12:39

Juntada de Petição
01/06/2022 12:20

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/05/2022 14:31

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 30/05/2022 14:00. Refer. Evento 6
30/05/2022 14:27

Juntado(a)
29/05/2022 17:14

Juntada de Petição
26/05/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/04/2022 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
21/04/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/04/2022 18:06

Juntada de Petição
15/04/2022 18:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
24/03/2022 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
23/03/2022 16:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/03/2022 18:31

Juntada de Certidão
22/03/2022 18:30

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 6 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 22/03/2022 18:29:59
22/03/2022 18:29

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 30/05/2022 14:00
22/03/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2022 18:28

Determinada a intimação
18/03/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00