12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008554-80.2008.4.02.5001/ES EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASEXECUTADO: ELOI DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ODETE DA PENHA GURTLER (OAB ES006094)EXECUTADO: LUZINETE CORREA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ODETE DA PENHA GURTLER (OAB ES006094) DESPACHO/DECISÃO Diante do comprovante de pagamento apresentado (evento 538), dou por cumprida a obrigação imposta à PETROBRAS, a título de honorários advocatícios, na forma do art. 924, II c/c art. 771, ambos do NCPC.

Intime-se a advogada-Credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados de conta bancária da sua titularidade para a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0829/005/86419700-2 (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta e se é conta corrente ou poupança, além do nome completo do titular e o CPF/CNPJ).

Com os referidos dados, expeça-se ofício ao gerente do PAB da CAIXA para que proceda à transferência da referida importância. Ainda, intime-se a parte-Expropriada para que comprove a restiuição à PETROBRAS do valor de R$ 177.242,52, conforme memória discriminada de cálculo apresentada no evento 524, sob pena de incorrer no ônus da sua inércia.

Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias.

O argumento apresentado por aquela buscando afastar a obrigação de restituição estabelecida na decisão do evento 502 (evento 532), denota a nítida intenção dos devedores de que haja uma reanálise de questões já decididas por este Juízo, o que não se admite, porquanto operada a preclusão. "EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CDC.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

MATÉRIA PRECLUSA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as questões, ainda que de ordem pública, uma vez decididas e não recorridas, sofrem o fenômeno da preclusão. 3.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1446378 2019.00.28906-3, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/12/2019 ..DTPB:.)" Assim, não há possibilidade de se rediscutir, neste momento processual, as matérias suscitadas pelos Expropriantes no evento 532, no que se refere à obrigação de restituição já definida nos autos.

Intimem-se.
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008554-80.2008.4.02.5001/ES EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Intime-se a PETROBRAS para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) manifestar-se acerca das questões apresentadas pelos Expropriados no tocante à restituição pleiteada (evento 532); e 2) efetuar o pagamento da quantia devida de honorários advocatícios (R$ 34.791,88), conforme memória discriminada de cálculo apresentada pela Exequente (evento 532), sob pena de multa de 10% sobre o débito e, também, de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o art. 523 do NCPC.

Transcorrido o prazo e não comprovado o pagamento voluntário da dívida, certifique a Secretaria o seu decurso, sem prejuízo da imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, desde que requerido pela parte-Exequente.

Ato contínuo, independentemente de penhora ou nova intimação, inicie-se em cartório o cômputo do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação (art. 525 do NCPC).
28/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008554-80.2008.4.02.5001/ES EXECUTADO: ELOI DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ODETE DA PENHA GURTLER (OAB ES006094)EXECUTADO: LUZINETE CORREA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ODETE DA PENHA GURTLER (OAB ES006094) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 502 homologou os cálculos do NUCONT (evento 474) para reconhecer: 1) que os Expropriados devem devolver à PETROBRAS o valor de R$ 130.951,25 (cento e trinta mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos); e 2) o débito da PETROBRAS, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 24.431,22 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos).

A PETROBRAS requer o prosseguimento do feito, com a intimação da parte-Expropriada para restituir o montante que lhe é devido (evento 524).

Intime-se a parte-Expropriada, pelo seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua à PETROBRAS o valor de R$ 177.242,52, conforme memória discriminada de cálculo apresentada no evento 524, sob pena de incorrer no ônus da sua inércia.
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008554-80.2008.4.02.5001/ES EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASEXECUTADO: ELOI DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ODETE DA PENHA GURTLER (OAB ES006094)EXECUTADO: LUZINETE CORREA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ODETE DA PENHA GURTLER (OAB ES006094) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de manifestação das partes certificada no evento 511, aguarde-se, no arquivo, por requerimentos que sejam capazes de impulsionar a fase executória, devidamente embasados por planilha atualizada dos seus créditos, observado o que ficou estabelecido na decisão do evento 502.

Cientifiquem-se.

Cumpra-se.
26/02/2024 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de março de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0008554-80.2008.4.02.5001/ES (Pauta: 148) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: LUZINETE CORREA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ODETE DA PENHA GURTLER (OAB ES006094) APELANTE: ELOI DOS SANTOS DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ODETE DA PENHA GURTLER (OAB ES006094) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
18/06/2020 15:20

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
18/06/2020 15:20

Transitado em Julgado em 16/06/2020
20/03/2020 17:13

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 163345/2020 (Juntada automática)
20/03/2020 17:13

Protocolizada Petição 163345/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2020
18/03/2020 06:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020
17/03/2020 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/03/2020 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2020
17/03/2020 16:10

Negado seguimento ao recurso de UNIÃO
17/03/2020 16:10

Negado seguimento ao recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/03/2020 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA Relator
03/03/2020 19:25

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 111732/2020 (Juntada automática)
03/03/2020 19:25

Protocolizada Petição 111732/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/03/2020
28/02/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
07/08/2015 14:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com procuração/substabelecimento
07/08/2015 14:17

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria procedeu à retificação da autuação, fazendo constar o nome do Dr. CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOGO como advogado da recorrente (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS), conforme requerimento de fl. 573.
07/08/2015 14:08

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 302986/2015
07/08/2015 12:13

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
06/08/2015 14:01

Ato ordinatório praticado (Petição 302986/2015 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
06/08/2015 12:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
06/08/2015 11:00

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
31/07/2015 10:11

Protocolizada Petição 302986/2015 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 31/07/2015
27/07/2015 09:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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