TRF2 - 5063216-40.2021.4.02.5101

1ª instância - 7ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

NOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 00.072.837/0001-46

Advogados

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB: 136270/RJ

CPF *81.***.*02-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/07/2025 15:29

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 16:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

  • 29/05/2025 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

  • 19/05/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 17:20

    Despacho

  • 16/05/2025 12:02

    Juntada de Petição

  • 01/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 12/02/2025 18:23

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

  • 08/02/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 07/02/2025 16:39

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 183

  • 04/02/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

  • 03/02/2025 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

  • 30/01/2025 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 27/01/2025 13:06

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 11:35

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 27/01/2025 10:26

    Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

  • 27/01/2025 04:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 23/01/2025 15:18

    Juntada de Petição

  • 17/01/2025 13:10

    Juntado(a)

  • 17/01/2025 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 16/01/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 16:17

    Despacho

  • 09/01/2025 17:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/01/2025 17:56

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/01/2025 17:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 09/01/2025 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 09/01/2025 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 09/01/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 16:52

    Despacho

  • 08/01/2025 17:17

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 20:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2024 17:54

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 03:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162

  • 26/11/2024 13:45

    Intimação por Edital

  • 26/11/2024 13:45

    Intimação por Edital

  • 26/11/2024 13:45

    Intimação por Edital

  • 26/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2025

  • 26/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2025

  • 26/11/2024 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063216-40.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: NOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 510014886150 EDITAL de 1o e 2o LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL No 5063216-40.2021.4.02.5101 proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (CNPJ: 04.***.***/0001-77) em face de NOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 00.***.***/0001-46).

    O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7a Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, no 243, 1o andar, anexo II, nesta cidade,  FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7a Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei no 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução no 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1o LEILÃO: 16/12/2024, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2o LEILÃO: 16/12/2024, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC.

    II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico.

    LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA no 211 Telefone: 0800-707-9339 - Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br.

    No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo.

    Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software.

    Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

    IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2o, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br.

    A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

    Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilã e sua realização.

    Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo.

    O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil.

    V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2o leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

    Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3o do art. 7o da Resolução no 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei no 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2o do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente.

    VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

    VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados.

    O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.

    A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital.

    VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

    A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

    Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC.

    IX - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: Veículo RENAULT/SANDERO EXP 16HP, cor branca, ano de fabricação e modelo 2014/14, placas KWH8392, Renavam *09.***.*24-75, Chassi 93YBSR76HEJ241394, a álcool/gasolina.

    AVALIAÇÃO: R$ 32.493,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais), em 18 de setembro de 2023.

    LANCE MÍNIMO 2o LEILÃO: R$ 16.246,50 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

    LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Chopin, 649, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ DEPOSITÁRIO: JOSÉ GOMES SOARES. ÔNUS: Alienação Fiduciária, com informação de baixa pela financeira ainda não registrada no Detran/RJ; Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2023 e 2024 no valor de R$ 537,30 (quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos); Débitos de Multas no valor de R$ 585,71 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos); Restrição de Transferência nos autos no 5010856-48.2019.4.02.5118, em trâmite na 2a Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Restrição de Transferência nos autos no 5004476- 43.2018.4.02.5118, em trâmite na 2a Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Restrição de Transferência e Penhora nos autos no 5034038-51.2018.4.02.5101, em trâmite na 2a Vara Federal de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos no 5006253- 63.2018.4.02.5118, em trâmite na 1a Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, consultas realizadas em 14 de novembro de 2024.

    Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou SENATRAN.

    VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 16.725,60 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), em 06 de setembro de 2021.

    Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro em 22/11/2024.

    Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei.

    Eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi.

    E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7a Vara Federal de Execução Fiscal, assino.    

  • 25/11/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2024

  • 25/11/2024 12:04

    Expedição de Edital - leilão

  • 19/11/2024 09:47

    Juntada de Petição

  • 19/11/2024 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 14/11/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 29/10/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 20/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

  • 16/10/2024 11:13

    Juntada de Petição

  • 10/10/2024 22:51

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 10/10/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 17:18

    Despacho

  • 05/09/2024 12:20

    Juntada de Petição

  • 03/09/2024 01:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 09/08/2024 13:20

    Juntada de Petição

  • 02/08/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 15:20

    Juntado(a)

  • 23/07/2024 10:08

    Despacho

  • 11/06/2024 11:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2024 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 30/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 20/05/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 16:03

    Despacho

  • 10/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 25/04/2024 12:49

    Juntada de Petição

  • 25/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 24/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 116

  • 22/04/2024 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/04/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 22/04/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 18/04/2024 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 18/04/2024 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 17/04/2024 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 20:09

    Despacho

  • 16/04/2024 13:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2024 12:29

    Juntada de Petição

  • 01/04/2024 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 20/03/2024 23:34

    Intimação por Edital

  • 20/03/2024 23:34

    Intimação por Edital

  • 20/03/2024 23:34

    Intimação por Edital

  • 20/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2024

  • 20/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2024

  • 20/03/2024 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063216-40.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: NOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 510012766710 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063216-40.2021.4.02.5101 proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (CNPJ: 04.***.***/0001-77) em face de NOVA MICHELAN TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 00.072.837/0001- 46).

    O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade,  FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo:  I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 23/04/2024, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.  2º LEILÃO: 23/04/2024, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC.  II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico.  LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br.

    III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br.

    No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo.

    Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software.

    Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.  IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES:  a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado.  b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação.  c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br).  d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800- 707-9339 – www.rioleiloes.com.br) -, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC.  e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br.

    A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas.  f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.  g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

    Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

    Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo.

    O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro.  h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados.  i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil.  V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS:  a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido.  b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC.  c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo.  d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC.  e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

    Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.  f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante.  g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor.  h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96.  i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC.  j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante.  l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima.  m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente.  VI - DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: a) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.  VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados.

    O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.

    A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital.  VIII - DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

    A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

    Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC.  IX - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS:  BEM: Veículo Renaut/Sandero EXP 16HP, cor branca, ano de fabricação e modelo 2014/2014, placa KWH-8392, Renavam *09.***.*24-75, Chassi 93YBSR76HEJ241394, 04 portas, a álcool/gasolina, em bom estado.  AVALIAÇÃO: R$ 32.493,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais), em 18 de setembro de 2023.  LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 16.246,50 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).  LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Chopin, 649, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.

    DEPOSITÁRIO: JOSÉ GOMES SOARES.  ÔNUS:  Alienação Fiduciária, com informação de baixa pela financeira, ainda não registrada no Detran/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 5010856-48.2019.4.02.5118, em trâmite na 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 5004476- 43.2018.4.02.5118, em trâmite na 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 5034038- 51.2018.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 5006253-63.2018.4.02.5118, em trâmite na 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ; Débitos de IPVA – Exercícios 2020 a 2024 no valor de R$ 8.008,47, Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2023 e 2024 no valor de R$ 383,76 e Multas no valor de R$ 585,71, consultas realizadas em 14/03/2024.

    Outros eventuais constantes no Detran/RJ e Senatran.  VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 16.725,60 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), em 06 de setembro de 2021.  Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro em 18/03/2024.

    Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei.

    Eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi.

    E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.      

  • 19/03/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2024

  • 19/03/2024 17:32

    Expedição de Edital - leilão

  • 18/03/2024 15:19

    Juntada de Petição

  • 18/03/2024 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 09/02/2024 11:33

    Juntada de Petição

  • 06/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 27/01/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2024 17:53

    Despacho

  • 19/12/2023 06:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 09/11/2023 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 28/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 98

  • 18/10/2023 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 12:32

    Despacho

  • 10/10/2023 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 18/09/2023 15:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88

  • 16/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 13/09/2023 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

  • 11/09/2023 18:56

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 88

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 06/09/2023 17:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

  • 31/08/2023 22:58

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 28/08/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 18:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/08/2023 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2023 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 02/08/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2023 12:03

    Determinada a intimação

  • 13/07/2023 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 12/07/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 10/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 19:02

    Determinada a intimação

  • 16/06/2023 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2023 18:09

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 72

  • 25/05/2023 07:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

  • 23/05/2023 21:27

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 12/05/2023 18:22

    Despacho

  • 03/05/2023 10:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2023 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 16/04/2023 09:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 28/03/2023 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2023 12:43

    Determinada a intimação

  • 09/03/2023 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/03/2023 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 09/02/2023 04:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 12/12/2022 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2022 13:21

    Determinada a intimação

  • 23/09/2022 17:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/09/2022 17:28

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/09/2022 11:35

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

  • 02/09/2022 09:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

  • 31/08/2022 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

  • 26/08/2022 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

  • 24/08/2022 20:05

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 24/08/2022 19:51

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 08/08/2022 17:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 08/08/2022 15:58

    Determinada a intimação

  • 22/07/2022 19:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2022 19:48

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/07/2022 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 16/06/2022 01:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 28/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 19/05/2022 18:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 18/05/2022 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/05/2022 17:40

    Determinada a intimação

  • 18/05/2022 12:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/05/2022 12:10

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/05/2022 22:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 06/05/2022 01:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

  • 29/04/2022 12:30

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 04/03/2022 13:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 03/03/2022 21:30

    Determinada a intimação

  • 03/03/2022 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2022 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 25/02/2022 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/02/2022 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2022 19:24

    Determinada a intimação

  • 14/02/2022 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2022 15:57

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/02/2022 11:31

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 24

  • 09/02/2022 18:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

  • 07/02/2022 12:17

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 15/01/2022 15:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 15/01/2022 15:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/11/2021 15:27

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2021 10:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2021 10:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/11/2021 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/11/2021 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/11/2021 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 12:57

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 03/11/2021 15:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/09/2021 10:45

    Decisão interlocutória

  • 28/09/2021 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2021 21:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 06/09/2021 21:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 03/09/2021 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2021 03:55

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 24/08/2021 14:16

    Intimado em Secretaria

  • 23/08/2021 19:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 18/08/2021 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 17/08/2021 16:13

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 22/06/2021 17:31

    Despacho

  • 21/06/2021 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/06/2021 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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