TRF2 - 5008547-66.2023.4.02.5101

1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIEL PESSOA FERNANDES

CPF *86.***.*87-27

Advogados

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

OAB: 085551/RJ

CPF *26.***.*30-57

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

  • 10/10/2024 22:24

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 01/10/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2024 03:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5084934-70.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 29/09/2024 03:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5084933-85.2024.4.02.9666/TRF (DANIEL PESSOA FERNANDES)

  • 11/09/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

  • 29/08/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 15:06

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*41-90 processada no TRF2 com o no. 50849347020244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 28/08/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*41-90 processada no TRF2 com o no. 50849338520244029666/TRF (ANDRE COELHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 28/08/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*41-90 processada no TRF2 com o no. 50849338520244029666/TRF (DANIEL PESSOA FERNANDES)

  • 27/08/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

  • 20/08/2024 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

  • 09/08/2024 16:33

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*41-90

  • 09/08/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/08/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/08/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/08/2024 16:33

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*41-90

  • 09/08/2024 11:27

    Despacho

  • 07/08/2024 16:22

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 07/08/2024 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2024 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 18/07/2024 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 18/07/2024 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 17/07/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/07/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/07/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/07/2024 18:54

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*41-90

  • 17/07/2024 18:49

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 16/07/2024 23:14

    Juntada de Petição

  • 16/07/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 02/07/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2024 15:10

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2024 22:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 18/06/2024 03:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 04/06/2024 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2024 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2024 10:44

    Determinada a intimação

  • 03/06/2024 19:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 24/04/2024 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 10/04/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 10/04/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 16:29

    Determinada a intimação

  • 09/04/2024 18:51

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/04/2024 18:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2024 12:25

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE09

  • 09/04/2024 12:24

    Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

  • 09/04/2024 12:24

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 09/04/2024 08:28

    Juntada de Petição

  • 05/04/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

  • 11/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82

  • 04/03/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 04/03/2024 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 01/03/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 01/03/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2024 13:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/03/2024 12:56

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 22/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 15/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>

  • 15/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5008547-66.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: DANIEL PESSOA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: LICIA OLIVEIRA RESENDE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 08/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 08/02/2024 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/02/2024 17:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 142

  • 30/01/2024 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 30/01/2024 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 29/01/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 07:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 22/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 31/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 24/10/2023 22:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 06/10/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 06/10/2023 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 05/10/2023 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/10/2023 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/10/2023 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/10/2023 09:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/10/2023 18:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/09/2023 18:16

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2023 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 28/09/2023 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/09/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2023 11:54

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/09/2023 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 12/09/2023 17:03

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 37

  • 12/09/2023 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 11/09/2023 18:06

    Juntada de Petição

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 37 e 38

  • 28/08/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 10:11

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 25/08/2023 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 01/08/2023 03:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 06/07/2023 11:24

    Intimado em Secretaria

  • 06/07/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2023 11:24

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/07/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL PESSOA FERNANDES <br/> Data: 18/08/2023 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIR

  • 06/07/2023 10:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2023 15:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 19/05/2023 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 18/05/2023 18:26

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 18/05/2023 12:50

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 28/04/2023 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 28/04/2023 14:32

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 26/04/2023 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/04/2023 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/04/2023 21:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/04/2023 21:12

    Despacho

  • 04/04/2023 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2023 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2023 18:50

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 03/03/2023 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

  • 03/03/2023 15:10

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 03/03/2023 11:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/03/2023 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/03/2023 11:58

    Despacho

  • 03/03/2023 10:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2023 15:45

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 09/02/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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